Procuradoria Geral · 8 de julho de 2015
LEI Nº 867 DE 19 DE MAIO DE 2015
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 867 DE 19 DE MAIO DE 2015
EQUIPARA O SALÁRIO DO CARGO DE RECEPCIONISTA AO CARGO DE ARQUIVISTA, DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA – CE, E ADÉQUA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES QUE COM O NOVO SALÁRIO MÍNIMO NÃO PODEM PERCEBER REMUNERAÇÃO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal De Santa Quitéria Aprovou e eu Fabiano Magalhães De Mesquita, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições Legais Sanciono A Seguinte Lei:
Art. 1º Fica equiparado o salário do Cargo de Recepcionista ao Cargo de Arquivista, dos funcionários públicos, ocupantes de cargos de provimentos efetivos da Câmara Municipal de Santa Quitéria– CE, conforme planilha noAnexo I que integra esta Lei.
Art. 2º A equiparação salarial do disposto anterior, será conforme a tabela vigente dos servidores dos Cargos Efetivos da Câmara Municipal, fazendo jus a todas as correções e ou reajuste salariais posteriores.
Art. 3º Ficam automaticamente reajustados os vencimentos dos servidores lotados nos cargos efetivos de vigia e auxiliar de serviços gerais para que não percebam remuneração inferior ao mínimo legal, isto com efeitos retroativos á data da estipulação do mínimo legal.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da prefeitura Municipal de Santa Quitéria em, 19 de maio de 2015.
FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – ASSESSORIA TÉCNICA
QUANT.
NOMECLATURA
SÍMBOLO
SALÁRIO MENSAL (R$)
01
Assessor Jurídico
B1
4.327,40
01
Diretor Administrativo Financeiro
B2
2.569,46
01
Assessor de Comunicação
B3
2.569,46
QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
QUANT.
NOMECLATURA
SÍMBOLO
SALÁRIO MENSAL (R$)
01
Agente Administrativo
A1
1.153,55
01
Agente Financeiro
A2
1.153,55
01
Redator Legislativo
A3
2.307,09
01
Digitador
A4
2.307,09
02
Recepcionista
A5
1.538,06
01
Operador de Áudio
A6
2.307,09
01
Arquivista
A7
1.538,06
03
Auxiliar de serviços Gerais
A8
788,00
02
Motoristas
A9
1.153,55
01
Vigia
A10
788,00
QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO EM COMISSÃO
QUANT.
NOMECLATURA
SÍMBOLO
SALÁRIO MENSAL (R$)
01
Diretor Geral
CC-1
3.264,14
01
Assessor Parlamentar
CC-2
1.205,59
01
Chefe de gabinete
CC-3
1.205,59
01
Secretário(a) da Presidência
CC-4
1.205,59
FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA
Prefeito Municipal
ANEXO II
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA
GASTO PESSOAL
REPASSE DUODÉCIMO
R$ 182.700,00
AUMENTO SALÁRIO
FOLHA TOTAL
FOLHA VEREADORES
R$ 81.171,45
R$ 6.012,70
R$ 87.184,15
FOLHA COMISSIONADOS
R$ 15.390,00
R$ 957,26
R$ 16.347,26
FOLHA EFETIVOS
R$ 12.151,66
R$ 1.543,83
R$ 13.695,49
FOLHA CONTRATADOS
R$ 1.874,00
R$ 116,56
R$ 1.990,56
TOTAL FOLHA
R$ 110.587,11
R$ 8.630,35
R$ 119.217,46
LIMITE GASTOS 70%
R$ 127.890,00
GASTO FEVEREIRO/2015
R$ 119.217,46
%
R$ 65,25%
SOBRA
R$ 8.682,54
FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA
Prefeito Municipal