Gabinete do Prefeito · 11 de outubro de 2017
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 930
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 930
O MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, pessoa jurídica de direito público, CNPJ 07.725.138/0001-05, com endereço à Rua Professora Ernestina Catunda, 50, Piracicaba, CEP 62.280-000, Santa Quitéria-CE, telefone 88.3628.0161, neste ato representado por seu Chefe do Poder Executivo, TOMÁS ANTONIO ALBUQUERUQE DE PAULA PESSOA, brasileiro, casado, Engenheiro Civil, portador da identidade RG nº *** SSP/CE, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado à Avenida Coronel Manoel Alves, nº 318, Centro, CEP 62.280-000, Santa Quitéria-CE, no uso de suas atribuições legais pelo disposto no art. 64, II, da Lei Orgânica Municipal, torna público a LEI MUNICIPAL Nº 930, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 - DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ANUIDADES A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE REALIZAM ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E INTERESSES DO MUNICÍPIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA E A PAGAR AS RESPECTIVAS ANUIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Edital será publicado no Diário Oficial dos Municípios e no site Oficial da Prefeitura Municipal de Santa Quitéria.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA-CE, AOS 29 DE SETEMBRO DE 2017.
TOMÁS ANTÔNIO ALBUQUERQUE DE PAULA PESSOA
Prefeito Municipal de Santa Quitéria - CE