Procuradoria Geral · 1 de abril de 2013
LEI 806/2013
PROCURADORIA GERAL
LEI 806/2013
LEI Nº 806, DE 28 DE MARÇO DE 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Quitéria aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, no âmbito do Município de Santa Quitéria, o PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQÜICULTURA FAMILIAR, bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal da Agricultura para promover ações de apoio e incentivo a atividade da piscicultura na fase de implantação (construção de tanques), visando, com isso, aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante a projetos específicos.
Art. 2°- Os recursos despendidos pelo Município de Santa Quitéria serão ressarcidos pelos produtores beneficiários, na forma de: devolução integral em espécie, devolução percentual em espécie, produto para instituições municipais, em óleo diesel, dentre outros, logo após o primeiro ciclo de produção.
§ 1º - Os valores de que trata o caput deste artigo retornarão aos cofres públicos e formarão um Fundo para utilização de outros produtores na continuidade do Programa.
§ 2º - Os valores repassados pelo Município aos produtores beneficiários terão um custo (juros) de 0,5 % (por cento) ao ano.
Art. 3º - Poderão ser beneficiários do Programa ora instituído os produtores proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais, assentamentos, pescadores, posseiros, dentre outros, de terras localizadas no Município de Santa Quitéria, devendo, os interessados em participar do Programa, procederem o respectivo cadastro junto à Secretaria Municipal de Agricultura.
Parágrafo Único - Os produtores que desejarem participar do Programa, além do cadastro de que trata o artigo anterior, devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) do Governo Federal.
Art. 4° - Cada produtor terá direito a 30 (trinta) horas de máquinas, sendo utilizado o equipamento da Prefeitura Municipal de Santa Quitéria para a construção e adequação dos tanques.
Art. 5º - Os valores despendidos e cobrados serão estipulados através do preço do litro do óleo diesel praticado no mercado, considerando um consumo médio de 10 (dez) litros por hora.
§ 1º - Os valores estipulados no artigo 5º poderão sofrer alteração, conforme o valor de mercado, dos produtos utilizados para implantação ou adequação da atividade.
§ 2º - O valor cobrado corresponderá somente ao óleo diesel utilizado no serviço, não sendo computado o tempo utilizado de horas/máquina.
Art. 6º - Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção, na qual um Comitê Gestor Municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas, e também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente.
Parágrafo Único - O Comitê Gestor Municipal será constituído pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento (ou similar), pela Prefeitura Municipal de Santa Quitéria, por uma Entidade de extensão rural (ou similar) e Entidades representativas do respectivo Setor.
Art. 7º - Os recursos que comporão o Programa em referência serão oriundos de dotação orçamentária consignada no Orçamento vigente (de atividade de desenvolvimento da piscicultura do Município) e de recursos conveniados com outros entes federados.
Parágrafo Único - O número de produtores beneficiados será estipulado conforme disponibilidade de recursos que comporão o Programa em alusão.
Art. 8º - A Prefeitura Municipal oferecerá curso profissionalizante na área da Piscicultura, como forma de incentivar os produtores, e aqueles que tiverem presença confirmada através de certificado com freqüência mínima de 90% (noventa por cento), terão um desconto de 25% (vinte e cinco por cento) na subvenção dos custos de implantação ou adequação do Projeto e na devolução do recurso utilizado.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SANCIONO. COMUNIQUE-SE A CÂMARA MUNICIPAL E PULBLIQUE-SE COMO LEI.
Paço da Prefeitura de Santa Quitéria – (CE) , em 28 de Março de 2013.
FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA
Prefeito Municipal