Procuradoria Geral · 27 de fevereiro de 2015
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DA LEI 862 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015
PROCURADORIA GERAL
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DA LEI 862 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015
O MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, pessoa jurídica de direito público, CNPJ 07.725.138/0001-05, com endereço à Rua Professora Ernestina Catunda, 50, Piracicaba, CEP 62.280-000, Santa Quitéria-CE, telefone 88.3628.0161, neste ato representado por seu Chefe do Poder Executivo, FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA, brasileiro, casado, turismólogo, portador da identidade RG nº ***.***.***-** SSP/CE inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado à Rua Antonio Teófilo Rodrigues, nº 40, Menezes Pimentel, CEP 62280-000, Santa Quitéria-CE, no uso de suas atribuições legais pelo disposto no art. 64, II, da Lei Orgânica Municipal, torna público a Lei nº 862 de 24 de fevereiro de 2015 que DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS OCUPANTES DE CARGO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE– ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS –ACE E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES. O presente Edital será publicado no Diário Oficial Eletrônico da Associação dos Municípios do Estado do Ceará - APRECE e será afixado nos locais públicos de amplo acesso da população.
Paço da Prefeitura Municipal de Santa Quitéria (CE), 24 de fevereiro de 2015.
FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA
Prefeito Municipal