Procuradoria Geral · 23 de dezembro de 2013
LEI Nº829 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº829 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DA VIRGINIA - VILA PALESTINA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA, Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Quitéria aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária dos Moradores da Virginia - Vila Palestina, com inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº 08.547.323/0001-31.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
SANCIONO. COMUNIQUE-SE A CÂMARA MUNICIPAL E PUBLIQUE-SE COMO LEI.
Paço da Prefeitura de Santa Quitéria – (CE) , em 17 de Dezembro de 2013.
FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA
Prefeito Municipal