Procuradoria Geral · 13 de julho de 2015
LEI Nº 869 DE 24 DE JUNHO DE 2015
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 869 DE 24 DE JUNHO DE 2015
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal De Santa Quitéria Aprovou e eu Fabiano Magalhães De Mesquita, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições Legais Sanciono A Seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, constantes do documento anexo, com duração de dez anos.
Art. 2º O Município de Santa Quitéria, em articulação com a sociedade civil, procederá às avaliações periódicas da implementação do Plano Municipal de Educação.
§ 1° O Poder Legislativo, por intermédio da Comissão de Educação, acompanhará a execução do Plano Municipal de Educação.
§ 2° A primeira avaliação realizar-se-á no quarto ano de vigência desta Lei, cabendo à Câmara de Vereadores aprovar as medidas legais decorrentes, com vistas à correção de deficiências e distorções.
Art. 3° Os planos plurianuais e orçamentários anuais do Município serão elaborados de modo a dar suporte às metas constantes do Plano Municipal de Educação.
Art. 4° Os Poderes Municipais, Executivo e Legislativo, empenhar-se-ão na divulgação deste Plano e da progressiva realização de seus objetivos e metas, para que a sociedade o conheça amplamente e acompanhe sua implementação.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da prefeitura Municipal de Santa Quitéria em, 24 de junho de 2015.
SANCIONO. COMUNIQUE-SE A CÂMARA MUNICIPAL E PUBLIQUE-SE COMO LEI.
FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA
Prefeito Municipal