Procuradoria Geral · 15 de maio de 2015
LEI Nº 865 DE 12 DE MAIO DE 2015
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 865 DE 12 DE MAIO DE 2015
CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal De Santa Quitéria Aprovou e eu Fabiano Magalhães De Mesquita, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições Legais Sanciono A Seguinte Lei:
Art. 1º- Os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta poderão contratar pessoal por tempo determinado, para as funções constantes do anexo 01, tempo esse de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período a critério da Administração Publica Municipal, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos estabelecidos no art. 37, incisos II e IX da Constituição Federal de 1988.
Art. 2º- Os servidores admitidos para os serviços essenciais, de natureza transitória e excepcional, ficarão à disposição da Prefeitura, enquanto houver interesse por parte desta, pelo período que trata o caput do artigo anterior e ou até que seja realizado Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos - e efetivamente ocupadas as vagas ora preenchidas por temporários - não gerando direito à indenização nem tampouco criando vínculo empregatício com a Administração Pública Municipal, visto este só ser adquirido através de Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos.
Parágrafo único - O Concurso Público a que se refere o caput deste artigo, deverá atender aos princípios indicados pelo art. 37, incisos I usque, IV e seu parágrafo 2º da Constituição Federal.
Art. 3º- A autorização para contratar estende-se ainda à prestação de serviços técnicos especializados para as diversas unidades setoriais administrativas do Município, tais como educação, saúde, ação social, agricultura, jurídica, administrativa e financeira, visando adaptar os serviços que exigem capacidade especializada às normas inerentes à Administração Pública Municipal.
Art. 4º- As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias fixadas no Orçamento Anual.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 02 de janeiro de 2015, revogadas às disposições em contrário.
Paço da prefeitura Municipal de Santa Quitéria em, 12 de maio de 2015.
FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA
Prefeito Municipal