Procuradoria Geral · 8 de outubro de 2013
LEI Nº 823 DE 2013
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 823 DE 2013
LEI Nº 823, DE 07 DE OUTUBRO DE 2013
ALTERA A LEI 736/2011 – REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS POR MEIO DE TAXI NO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA - NOS TERMOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Quitéria aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º a lei 736/2011 de 02 de dezembro de 2011 passa a vigorar com a redação seguinte:
CAPITULO I
Art. 1º O serviço de transporte individual remunerado de passageiros por meio de taxi, constitui serviço de utilidade pública de atividade privativa dos profissionais taxistas, de acordo com o estabelecido nesta lei, respeitadas as disposições contidas no Código de Trânsito Brasileiro e seu regulamento.
Art. 2º O serviço de transporte individual remunerado de passageiros por meio de taxi, terá licenciamento e administração através da Secretaria de Cidadania e Segurança, ou órgãoque venha a sucedê-lo.
Parágrafo 1º - O serviço de transporte individual remunerado de passageiros por meio de taxi tem o limite de uma vaga para cada 2000 (dois mil) habitantes, levando em consideração os dados do Censo IBGE.
Parágrafo 2º - Será livre a transferência de permissão da vaga de taxista e ocorrendo a morte de um taxista sua vaga será transferida, preferencialmente, para o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, nesta ordem.
Parágrafo3º - Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato ou associação.
CAPITULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º Para os fins do disposto nesta lei considera-se:
I- Poder Concedente: Poder Executivo do Município de Santa Quitéria-Ce;
II- Órgão Gestor: Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente;
III- Serviços de Taxi: Sistema de Transporte de passageiros em veículo de aluguel;
IV- Taxi: Veículo automotor, com capacidade máxima de 7 (sete) passageiros funcionando sobre o regime de taxímetros, inscritos no Cadastro de Secretaria de Cidadania e Segurança;
V- Permissão: A delegação, a título precário, para prestação de serviço de taxi pelo poder concedente a pessoa física ou, para as novas permissões, a pessoa física e/ou jurídica habilitada que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco;
VI- Taxista Permissionário: Pessoa física ou jurídica que obteve, através de processo seletivo, permissão para explorar o serviço de taxi no município de Santa Quitéria;
VII- Termo de Permissão: Ato administrativo, unilateral precário e discricionário, pelo qual o órgão gestor mediante termo de permissão e através de processo seletivo simples, delega ao permissionário a execução do serviço de transporte por meio de taxi, nas condições estabelecidas nesta lei;
VIII- Termo de Permissão: Ato administrativo, unilateral precário e discricionário, pelo qual o órgão gestor mediante termo de permissão e através de processo seletivo simples, delega ao permissionário a execução do serviço de transporte por meio de taxi, nas condições estabelecidas nesta lei;
IX- Taxista Auxiliar: Motorista profissional que presta serviço em veículo como auxiliar de taxista permissionário;
X- Documento de Identificação do Veículo (DIV): Autorização de tráfego emitido pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, para o veículo operar no sistema de taxi;
XI- Ponto de Taxi: Local regulamentado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, destinado ao estabelecimento de taxi.
CAPITULO III
DA PERMISSÃO
Art. 4ºA delegação de permissão será prestada por outorga mediante prévia e expressa autorização da Secretaria de Cidadania e Segurança aos atuais permissionários e para as novas permissões de serviços de taxi que vierem a ser expedidas pelo Poder Público, sob o regime de permissão, através do processo de licitação, com cadastramento por taxista permissionário de apenas 1 (um) veículo.
§1º- O processo seletivo deverá ser discutido previamente com a categoria através de sua associação ou sindicato representante.
Art.5º As permissões já expedidas pelo Órgão Gestor, a proprietários de passageiros de mais de 1(um) veículo, deverão se enquadrar nas limitações do artigo anterior, no prazo de 2 ( dois) anos.
Art. 6º A permissão para exploração de serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel somente será outorgado a pessoa física e/ou a pessoa jurídica.
Art. 7º O DIV constará implicitamente no Alvará de transporte de passageiros.
SEÇÃO I
DA AUTORIZAÇÃO
Art. 8º A exploração de serviço de utilidade pública de taxi depende de autorização de poder público local, que poderá ser outorgada a qualquer interessado que satisfaça os requisitos estabelecidos em lei relativos a segurança, higiene, e conforto dos veículos e a habilitação dos condutores.
Parágrafo único - O poder público manterá registro dos títulos de autorização e dos veículos vinculados ao serviço de taxi.
Art. 9º A autorização para a exploração de serviço de taxi não poderá ser transferida sem anuência prévia do poder público autorizante, assegurado o direito de sucessão na forma da legislação civil.
Parágrafo Único - Após a transferência, a autorização, somente poderá ser exercida por outro condutor titular que preencha os requisitos exigidos para a outorga.
Art. 10 Em caso de transferência em decorrência de direito de sucessão, o novo autorizatário sucederá o anterior em todos os direitos e obrigações decorrentes da isenção tributária de que trata o artigo 1º da Lei nº 8.989, de fevereiro de 1995.
CAPITULO IV
DO SISTEMA DE PONTO DE TAXI
Art. 11 Os Taxistas Permissionários do Serviço de Taxi observarão para sua organização os pontos de taxis, que serão definidos e regulamentados por decreto do Poder Concedente, respeitando-se os já existentes, assim compreendidos:
a) Ponto de Taxi: Os locais previamente demarcados nas vias públicas como “ponto de taxi”, cuja permissão se dará através de processo seletivo, respeitando-se o direito adquirido daqueles que já sejam detentores de Alvarás expedidos até a data da publicação desta lei;
b) Ponto Temporário: Os pontos de taxi localizados em estabelecimentos públicos, cemitérios, centros comerciais, sempre que demarcados para esse fim pelo órgão gestor;
c) Ponto Sistema Rotativo: Os pontos onde os veículos desta categoria que, em sistema de rodízio, captem passageiros em vias públicas.
§1º- Fica proibido o aumento do número de veículos nos Pontos Fixos existentes até a data da publicação dessa lei.
CAPITULO V
DOS MOTORISTAS DE TAXI
Art. 12A atividade profissional de que trata o art. 1º somente será exercida por profissionais que atenda integralmente aos requisitos e as condições abaixo estabelecidas:
I- Habilitação para conduzir veículo automotor, em uma das categorias B, C, D ou E, assim definidas no art. 143 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997;
II- Curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículo, promovido por entidade reconhecida pelo órgão gestor;
III- Certificação especifica para exercer a profissão, emitida pelo órgão gestor;
IV- Inscrição como segurado do instituto Nacional do Seguro Social-INSS, ainda que exerça a profissão de taxista autônomo ou taxista auxiliar;
V- Declaração de não possuir outra permissão no Município de Sana Quitéria-Ce;
VI- Apresentar Certidão Negativa de débito para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal;
VII- Apresentar Certidão Negativa de Antecedentes Criminais expedidas a menos de 30 (trinta) dias;
VIII- Comprovação de residência no Município de Santa Quitéria-Ce.
Art. 13 Os taxistas permissionários se dividem em duas categorias:
I- Taxista Profissional Autônomo: é aquele que dirige pessoalmente o taxi se sua propriedade;
II- Taxista Auxiliar: é aquele designado pelo taxista permissionário para dirigir provisoriamente o taxi que não seja de sua propriedade, por prazo não superior a 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, comprovada a sua necessidade;
Art. 14 O taxista permissionário poderá admitir até 02 (dois) taxistas auxiliares para um veículo, desde que previamente inscritos no Cadastro de Motoristas de Taxi do Órgão Gestor, e não sejam proprietários de outros taxis.
Art. 15 O taxista permissionário responde pelos atos de seus taxistas auxiliares, que serão considerados para fins desta lei, seus procuradores, com poderes de receber intimações, notificações, autuações e demais atos normativos.
Art. 16 Para promover a inscrição no Cadastro de Motorista de Taxi do Órgão Gestor o taxista auxiliar interessado deverá preencher formulário específico, anexando os seguintes documentos:
I- Carteira Nacional de Habilitação - CNH (fotocópia autenticada);
II- Apresentar atestado de antecedentes criminais, expedidos menos de 30 (trinta) dias;
III- Apresentar fotocopia autenticada de cartão de identificação do contribuinte do ISSQN, título de eleitor, cédula de identidade, certificado do serviço militar;
IV- Duas fotos recentes 3 x 4 coloridas;
V- O motorista auxiliar deverá apresentar uma declaração com firma reconhecia do proprietário do taxi que vai dirigir.
Art. 17 A inscrição no Cadastro de Taxista permissionário e taxista auxiliar será revalidada a cada 2 ( dois) anos, obedecendo ao artigo anterior, exceto o inciso IV.
Parágrafo Único - Não sendo revalidada em 30 (trinta) dias, após o prazo de vencimento, a inscrição ficará automaticamente cancelada.
Art. 18 Aos taxistas permissionários e auxiliares serão expedidos crachás de identificação, contendo o seguinte:
I- Fotografia 3 x 4 colorida;
II- Número de Identificação e do Órgão Expedidor;
III- Categoria e o número o Registro no Órgão Gestor.
Art. 19 A permissão não será outorgada e/ou revogada quando o motorista:
I- Houver praticado falta grave anotada no prontuário;
II- For condenado pela pratica de crime de trânsito ou qualquer outro crime doloso, ambos com sentença penal condenatória, transitada em julgado;
III- Houver praticadocrime contra o patrimônio, costumes ou entorpecentes, tendo a sentença penal condenatória, transitada em julgado.
CAPITULO VI
DAS OBRIGAÇÕES DOS TAXISTAS PERMISSIONÁRIOS
Art. 20 Os taxistas permissionários e taxistas auxiliares deverão respeitar as disposições legais e regulamentares, bem como facilitar por todos os meios à fiscalização do Órgão Gestor.
§ 1º - Os auxiliares de condutores autônomos de veículos rodoviários contribuirão para o Regime de Previdência Social na forma idêntica a dos contribuintes autônomos.
§ 2º - O contrato que rege as relações entre autônomos e os auxiliares são de natureza civil, não havendo qualquer vínculo empregatício nesse regime de trabalho.
Art. 21 São obrigações dos taxistas permissionários e taxistas auxiliares:
I- Manter os veículos em boas condições de trafego;
II- Atender às obrigações fiscais e previdenciárias;
III- Fornecer ao Órgão Gestor, dados estatísticos e quaisquer elementos que forem solicitados para fins de controle e fiscalização;
IV- Registrar no Órgão Gestor o motorista auxiliar, que dirige o seu veículo;
V- Requerer autorização prévia para toda e qualquer alteração ou substituição pretendida;
VI- Manter atualizado seus dados cadastrais junto ao Órgão Gestor.
Art. 22 Além da observância dos deveres e proibições expressas no Código de Trânsito Brasileiro, é dever de todo taxista permissionário e taxista auxiliar:
I- Tratar com polidez e urbanidade os passageiros, o público e seus colegas de profissão;
II- Trajar-se adequadamente, observadas as regras de higiene e aparência pessoal;
III- Não proceder a consertos ou lavagens e veículos no ponto de estacionamentos;
IV- Zelar pela limpeza, conservação e ordem do ponto;
V- Manter o veículo em perfeitas condições de funcionamento, higiene, conservação e limpeza;
VI- Estacionar os veículos dentro dos limites e demarcações do ponto;
VII- Não recusar passageiros ou corridas, salvo nos casos de embriaguez, de pessoa suspeita de oferecer perigo ao motorista ou se tratando de pessoa que esteja fugindo da polícia (suspeita do cometimento de crime);
VIII- Seguir itinerário mais conveniente para o usuário e não retardar, propositadamente, a marcha do veículo;
IX- Não abandonar o veículo no ponto de taxi ou fora deles sem motorista;
X- Trafegar, em serviço, com a indicação “livre”;
XI- Não efetuar transporte remunerado de passageiros com veículo desprotegido de licença ou autorização para esse fim;
XII- Não dirigir em estado de embriaguez, ou sob efeitode substancia entorpecentes de qualquer natureza;
XIII- Portar e exibir os documentos obrigatórios, sempre que solicitado pelos agentes e autoridades de trânsito;
XIV- Auxiliar o embarque e desembarque de gestantes, crianças, pessoas idosas e deficientes físicos;
XV- Não fumar quando transportando passageiros;
XVI- Alertar o passageiro para recolher seus pertences, ao termino da corrida;
XVII- Acomodar as bagagens dos passageiros no porta-malas e retirá-las ao término da corrida;
XVIII- Advertir os passageiros da obrigatoriedade do uso do cinto de segurança.
CAPITULO VII
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA
Art. 23 Nos termos do Código Tributário do Município, incide ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza) sobre o serviço de taxi, explorando mediante permissão do Poder Concedente.
§ 1º - O fato gerador do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza nasce com a prestação do serviço de taxi explorados mediante permissão do Poder Concedente.
§ 2º - O contribuinte do ISSQN é o taxista permissionário que explora o serviço de taxi, nos termos definidosnesta Lei.
Art. 24 O imposto a que se refere o artigo anterior será calculado, mensalmente, por estimativa, de acordo com as disposições previstas no Código Tributário Municipal.
§ 1º - A base de cálculo para recolhimento do ISSQN consistirá no percentual de 50% (cinquenta por cento) da receita bruta mensal auferida pelos permissionários do serviço de taxi.
§ 2º - O ISSQN será calculado com a incidência da alíquota de 3% (três por cento) sobre a base de cálculo estimativa pelos contribuintes.
§3º - O imposto a que se refere este artigo deverá ser recolhido em favor do Poder Concedente de Santa Quitéria através do pagamento de boleto emitido pelo Setor de Tributação.
Art. 25 A critério do Poder Contribuinte, a cada 12 (doze) meses, será realizada nova estimativa para fins de cálculo do imposto sobre serviço de qualquer natureza que incide sobre a prestação do serviço municipal de transporte de passageiros (taxi-lotação) explorando mediante permissão.
Parágrafo Único -A estimativa utilizada para fins de cálculo do ISSQN para o ano de 2013 terá validade até 31 (trinta e um) de dezembro do respectivo ano.
CAPITULO VIII
DO ALVARÁ
Art. 26 A alvará de Permissão, com validade de 01 (um) ano, é o documento que autoriza o permissionário a prestar serviços de taxi-lotação, sendo obrigatório a sua retirada no mês de janeiro de cada ano conjuntamente com o DIV, com validade até 31 (trinta e um) de dezembro do respectivo ano.
Parágrafo Único - O alvará e o DIV retirado durante um exercício financeiro somente terá validade até o último dia do mês de dezembro do mesmo exercício.
Art. 27 O alvará e DIV deverá conter, além de dados convenientes a sua perfeita caracterização, o seguinte:
I – Número do Registro do Termo de Permissão e do prontuário da Carteira Nacional de Habilitação do permissionário;
II – Qualificação do permissionário;
III – Características do veículo;
IV – Data de validade do alvará.
Parágrafo Único: Fica expressamente permitida a transferência de alvará:
a) ocorrendo sucessão, fusão ou incorporação de empresa por outra permissionária do serviço;
b) ocorrendo a morte do motorista autônomo, viúva ou a seus herdeiros, enquanto pelo menos um deles for incapaz;
c) ao espólio, viúva ou a herdeiro de motorista autônomo.
CAPITULO IX
DA TRANSFERÊNCIA, RENOVAÇÃO E CANCELAMENTO DO ALVARÁ E D.I.V
Art. 28 O alvará e o DIV é pessoal, somente será admitida sua transferência caso preencha todos os requisitos e condições originalmente estabelecidas nesta Lei, e desde que:
§ 1º - Ocorra o falecimento do taxista permissionário, e que se faça para um dos herdeiros legais, ou, ainda por terceiros, não permissionários de taxi, na conformidade da partilha ou através de alvará judicial. Neste caso, ficará a transferência da permissão condicionada ao atendimento pelo beneficiário de todos os requisitos legais e regulamentares.
§ 2º - Mediante comprovação de Órgão Gestor da incapacidade permanente do taxista permissionário, por motivo de saúde, de exercer a profissão de taxista permissionário.
§ 3º - O pedido de transferência a que se refere o caput deverá ser efetuado dentro de 30 (trinta) dias após a ocorrência do fato.
§ 4º - Expirado o prazo a que se refere o parágrafo anterior, o Alvará será cancelado automaticamente.
Art. 29 Para obter a transferência do Alvará para seu nome, o novo permissionário deverá apresentar requerimento e comprovar as exigências previstas nesta lei, e ainda apresentar os seguintes documentos:
I – Alvará de Permissão em vigor, expedido em nome o anterior proprietário do veículo;
II – Fotocópia autenticada do Certificado de Propriedade do Veículo;
III – Certidão de Óbito do permissionário falecido;
IV – Comprovação de condição de herdeiro ou beneficiário;
V – Certificado de vistoria do veículo.
Parágrafo Único - O Órgão Gestor não receberá os pedidos desacompanhados de toda a documentação necessária.
Art. 30 Atendidas às formalidades legais e regulamentares, a transferência do Alvará será procedida mediante o cancelamento do anterior e expedição de outro, em nome do permissionário sucessor, e pelo prazo restante do primitivo.
Art. 31 O pedido de renovação do Alvará somente será recebida se devidamente instruído com os seguintes documentos:
a) Alvará de permissão de período anterior;
b) Fotocópia autenticada do Certificado de Propriedade do Veículo;
c) Fotocópia autenticada do Crachá de Identificação do Motorista no Órgão Gestor;
d) Comprovante de pagamento da contribuiçãosindical.
Art. 32 No caso de perda ou extravio do Alvará, o interessado deverá apresentar ao Órgão Gestor, o Boletim de Ocorrência eu comprove o fato, a fim de que seja emitida a 2ª (segunda) via do Alvará.
Art. 33 Não estando o veículo em condições de ser vistoriado, por encontrar-se em conserto ou reforma, o interessado deverá mencionar no pedido de renovação, o prazo necessário para os reparos e o endereço em que o veículo pode ser encontrado.
Parágrafo Único - O Órgão Gestor procederá diligências visando confirmar as informações do parágrafo anterior e, constatada a sua inexatidão ou não sendo encontrado o veículo no local indicado, o novo alvará somente será expedido quando a situação for devidamente regularizada.
Art. 34 Os interessados deverão protocolar o pedido de renovação do Alvará até o último dia útil do mês de dezembro.
Art. 35 Expirado o prazo a que se refere o artigo anterior, e não havendo manifestação do interessado, o alvará será cancelado automaticamente.
Art. 36 O taxista permissionário poderá pleitear a substituição do veículo indicado no alvará, por outro de fabricação mais recente, observadas as exigências estabelecidas nesta Lei.
Art. 37 O pedido de substituição, a que se refere o artigo anterior, deverá ser instruído com os seguintes documentos:
a) Alvará de Permissão e DIV do veículo a ser substituído;
b) Fotocópia autenticada do Documento de Transferência devidamente preenchido e reconhecida a firma do vendedor;
c) Certificado de vistoria do veículo substituto.
Parágrafo Único: Deferido o pedido de substituição será cancelado o Alvará e DIV anterior e expedido outro relativo ao veículo, pelo prazo restante da validade do primeiro.
Art. 38 Não será expedido Alvará e D.I.V ao taxista permissionário em débito com tributos relativos a atividades ou multas que digam respeito ao veículo ou ao serviço permitido, até que comprove o pagamento.
CAPITULO X
DOS VEÍCULOS
Art. 39 Para o serviço de taxi admitir-se-ão veículos determinados pelo Órgão Gestor, respeitados as especificações do Código de Trânsito Brasileiro e legislações complementares, e cujo ano de fabricação não ultrapasse à 5 (cinco) anos, comprovados pelo Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo ( CRLV). Podendo ser admitido no serviço de taxi veículo utilitário ou equivalente, a critério do Órgão Gestor, desde que obedecidos o limite máximo de 07 (sete) passageiros.
Parágrafo Único - Para aplicação do dispositivo neste artigo, tomar-se-à por base o dia 31 de dezembro de cada ao completando o veículo o seu primeiro ano de fabricação no dia 31 (trinta e um) de dezembro do seu ano modelo.
Art. 40 Todos os veículos dealuguel ficam obrigados a:
I – São obrigados a fazer o transporte de bagagens dos passageiros, desde que pelas suas dimensões, natureza e peso não venha a prejudicar o veículo;
III- Poderão, quando o passageiro desejar, permanecer à sua disposição onde o estacionamento em geral for permitido, contado que tenha o taxímetro em funcionamento com bandeira livre arreado;
IV- Somente poderão ter baixada a bandeira do taxímetro, depois do passageiro acomodado e levantada após terminado o serviço e com o passageiro ciente da quantia a pagar, excetuando-se os casos de chamada à distância;
V- Só poderão ser registrados ou licenciados como taxis, os veículos que contarem até 10 (dez) anos da fabricação, desde que tenham condições técnicas de funcionamento;
VI- Deverão ter inscrito nas portas, em letras de imprensa, nas dimensões de 0,20 m de altura por 0,10 de largura, a designação “TAXI”, ficando a critério do motorista se coloca faixa adesivo ou faixa com imã;
VII- Deverão portar em local de fácil acesso e pronta utilização, extintor de incêndio com capacidade mínima de 1 (um) quilograma de carga;
VIII- Deverão ter instalados cintos de segurança, em número correspondente à capacidade de pessoas transportáveis, de acordo com as especificações do CONTRAN, bem como ter internamente, em local bem visível e em letras de imprensa a inscrição: USE O CINTO DE SEGURANÇA;
Art. 41 Os veículos admitidos no serviço de taxi serão de 04 (quatro) portas de cor branca para padronização da frota e equipamento com aparelho condicionador de ar.
Parágrafo Único - Os veículos que na publicação desta Lei não estejam dentro dos padrões exigidos no caput terão 02 (dois) anos para se enquadrarem.
Art. 42 O taxi somente deverá transportar o número de pessoas estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro.
CAPITULO XII
DAS VISTORIAS DOS VEÍCULOS
Art. 43 Os veículos serão submetidos obrigatoriamente à vistoria anual pelo Órgão Gestor, o que ocorrerá na época da renovação do Alvará e do DIV.
Art. 44 A vistoria anual consistirá em exame do veículo, só sendo considerados aprovados, os que se mostrarem em condições de prestar bom serviço à população, ou seja, conforto, higiene e segurança.
Art. 45 A vistoria de que trata o artigo anterior deverá obedecer as seguintes exigências:
I- Cor do veículo de acordo com estabelecida nesta Lei;
II- Pagamento de taxa para aposição do DIV, com o respectivo número municipal e expedição do alvará;
III- Instalação do taxímetro devidamente aferido.
§ 1º - A vistoria será procedida com a verificação dos seguintes itens:
I- Equipamentos obrigatórios:
a) Para-choques dianteiro e traseiro;
b) Limpador de para-brisas;
c) Faróisalto e baixo;
d) Faroletes dianteirose traseiros;
e) Pisca-pisca dianteiro e traseiro;
f) Espelhos retrovisores internos e externos;
g) Luz de freio;
h) Iluminação da placa traseira;
i) Buzina;
j) Extintor de incêndio;
k) Triângulo, macaco, e chave de rodas;
l) Cinto de segurança, de acordo com as especificações estabelecidas pelas resoluções do CONTRAN;
m) Freios de estacionamento;
n) Estepe;
o) Pneus que ofereçam condições mínimas de seguranças;
p) Paia interna de proteção contra o sol (para – sol) direito e esquerdo;
q) Engate de reboque.
II- Inspeção Geral:
a) Maçanetas internas e externas;
b) Sistemas de fechamento de portas;
c) Trava do capuz;
d) Funilaria e pintura;
e) Rodas;
f) Luz interna e do painel;
g) Instrumentos do painel;
h) Bancos, forros e tapetes;
i) Vidros;
j) Estado das placas;
k) Adesivos de identificação do veículo, conforme padronização estabelecida;
l) Motor, câmbio e diferencial;
m) Sistemas de freios e direção;
n) Suspensão e amortecedores;
o) Limpeza do veículo
p) Porta – malas;
q) Enfeites obstrutores da visibilidade;
r) Enfeites cortantes.
§ 2º - Aprovado o veículo na vistoria, o Órgão Gestor emitirá o DIV, que conterá:
a) Data e número do certificado;
b) Identificação completa do veículo;
c) Identificação do permissionário;
d) Resultado da vistoria.
Art. 46 O veículo não aprovado na vistoria terá o alvará suspenso pelo Órgão Gestor, até que, no prazo determinado, seja apresentado para nova vistoria, com as irregularidades sanadas.
§ 1º - Decorrido o prazo da nova vistoria sem que tenham sido sanadas as irregularidades do veículo, o alvará e o DIV será cancelado automaticamente.
§ 2º - A critério do Órgão Gestor, o prazo para que sejam sanadas as irregularidades pode ser prorrogado.
Art. 47 No ato da vistoria, o taxista permissionário deverá apresentar fotocópia do alvará.
Art. 48 Em caso de substituição, o novo veículo devera ser submetido à vistoria prévia.
CAPITULO XIII
DA PUBLICIDADE NO VEÍCULO
Art. 49 Os veículos que constituem o serviço de taxi poderão veicular publicidade comercial mediante autorização e regulamentação específica instituída pelo Órgão Gestor e conforme o art. 111, inciso III do Código de Trânsito Brasileiro combinado com a resolução nº 073/98 do CONTRAN.
Art. 50 É vedada a veiculação de publicidade quando:
I- Induza a atividade ilegal;
II- Contenha mensagem eu contrarie a ordem pública, moral, à ética;
III- Contenha mensagem referente a bebidas alcoólicas, fumo ou substâncias tóxicas, ressalvadas aquelas utilizadas em campanhas de prevenção ao consumo dessas substâncias;
IV- Contenha mensagem de natureza eleitoral, mesmo que indiretamente.
Art. 51 A autorização pata veiculação de publicidade que trata o artigo anterior será concedida mediante requerimento do taxista permissionário ou do sindicato que represente a categoria, demonstrando a especificação técnica da peça publicitária a ser veiculada, dimensões materiais e locais de fixação.
Parágrafo Único - A não observância das normas estabelecidas neste capítulo será considerado como infração prevista nesta Lei.
CAPITULO XV
DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E RECURSOS.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 52 Aos permissionários e motoristas auxiliares serão aplicadas as penalidades previstas nesta Lei quando ocorridas as seguintes infrações:
I- Infrações do Grupo “A”
a) Deixar de atender ao sinal do passageiro para embarque ou desembarque;
b) Deixar de concluir a viagem sem justa causa;
c) Embarcar ou desembarcar em local não permitido;
d) Tratar sem urbanidade os passageiros;
e) Apresentar-se de camisa sem mangas, bermudas ou qualquer outro traje inadequado, ou sem asseio pessoal;
f) Transportar objetos no interior do veículo ou no porta-malas que dificultem a acomodação do passageiro e sua bagagem ou que possam danificá-la;
g) Transitar com o veículo apresentando vazamento de combustível ou óleo lubrificante;
h) Faltar vidros ou estarem quebrados;
i) Faltar limpadores de para -brisas;
j) Falta ou defeito dos retrovisores, buzina, descarga;
k) Uso de pneus que não ofereçam condições de segurança;
l) Trafegar com veículos sem placas dianteira e traseira;
m) Trafegar em mau estado de conservação;
n) Abastecer o veículo quando transportando passageiros.
II- Infrações do Grupo “B”
a) Recusar-se a acomodar bagagem dos passageiros no porta-malas, ou negar-se a retirá-la;
b) Dificultar a ação da fiscalização com sinalização com simulação ou evasão do local, ou utilizando outros meios;
c) Deixar de cumprir editais, avisos, determinações, notificações ou ordens de serviços;
d) Retardar a viagem por redução desnecessária da velocidade;
e) Fumar quando transportando passageiros;
f) Abandonar o veículo sem justa causa no ponto.
III- Infrações do Grupo “C”
a) Exigir pagamento em caso de interrupção da corrida, independentemente da vontade do passageiro;
b) Deixar de prestar socorro a vítimas de acidentes;
c) Conduzir o veículo perigosamente ou em excesso de velocidade;
d) Cobrar além do valor indicado na tabela.
IV – Infrações do Grupo “C”
a) Dirigir em estado de embriaguez alcoólica ou sob o efeito de substância tóxicas de qualquer natureza;
b) Recusar passageiros idosos ou qualquer outro passageiro, salvo o segundo, por motivo relevante;
c) Apresentar rasurado ou adulterado qualquer documento que deva ser portado em obediência e esta Lei;
d) Facilitar a fuga de indivíduos perseguidos pelas autoridades competentes;
e) Manter em serviço veículos movidos a combustível, cuja utilização seja proibida;
f) Destratar ou ameaçar o passageiro, o fisco ou representante da PMM, no exercício de suas funções.
Art. 53 As infrações aos preceitos desta Lei e aos demais atos normativos sujeitarão o infrator, conforme a gravidade da falta, às seguintes penalidade:
I) Advertência;
II) Multa;
III) Suspensão ou cassação do Registro de Condutor;
IV) Suspensão ou cassação do Alvará;
V) Suspensão ou cassação do Alvará; de Permissão;
VI) Impedimento para prestação de serviços.
§ 1º - Quando o infrator praticar simultaneamente 02 (duas) ou mais infrações,ser-lhe-ão aplicadas cumulativamente as penalidades a elas cominadas.
§ 2º - A aplicação das penalidades previstas neste regulamento não isenta o infrator das condenações cíveis e penais cabíveis.
Art. 54 A advertência será por escrito, quando o infrator for primário e em face das circunstâncias, o Órgão Gestor entender involuntária e sem gravidade a infração cometida.
Parágrafo Único - A advertência será anotada na ficha cadastral do motorista na PMSQ.
Art. 55 As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com a sua gravidade, em 04 (quatro) grupos:
I- GRUPO A – São aquelas punidas com multa de 35 (trinta e cinco) UFIRCE;
II- GRUPO B – São aqueles punidos com multa de 40 (quarenta) UFIRCE;
III- GRUPO C – São aqueles punidos com multa de 45 (quarenta e cinco) UFIRCE;
IV- GRUPO D – São aqueles punidos com multa de 50 ( cinquenta) UFIRCE;
§ 1º - A multa será plicada em dobro quando houver reincidência na mesma infração dentro do prazo de 01 (um) ano.
§ 2º - O pagamento da multa não isenta o infrator de cumprir as disposições desta Lei.
Art. 56 O infrator após notificado, terá o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento da multa que lhe for aplicada, sendo-lhe concedido amplo direito de defesa.
§ 1º - A notificação ao infrator far-se-á por via postal, sob registro, ou pessoalmente, devendo o notificado assinar um protocolo como prova de recebimento da notificação.
§ 2º - Quando o infrator encontrar-se em local incerto e não sabido será notificado por edital.
Art. 57 As penas de natureza pecuniária são aplicáveis somente aos proprietários do veículo.
Art. 58 Ao motorista auxiliar será aplicada penalidade de suspensão ou cassação do seu registro, nos seguintes casos:
I- Quando cometer infração prevista no inciso IV do art. 62 será aplicado à penalidade de suspenso por 15 (quinze) dias;
II- Quando cometer infração prevista no inciso III do art. 62 por 2 (duas) vezes num prazo de 01 (um) ano, será suspenso por 15 (quinze) dias;
III- Quando cometer a infração prevista no inciso II do art. 62 por 03 (três) vezes num prazo de 01(um) ano, será suspenso por 20 (vinte) dias.
§ 1º - O motorista auxiliar que for suspenso por 02 ( duas) vezes num prazo de 03 ( três) anos, terá cassado a sua inscrição e o seu crachá de identificação recolhido.
§ 2º - O motorista que tiver a sua inscrição do cadastro cassada somente poderá pleitear outra inscrição decorridos 02 (dois) anos da cassação.
Art. 59 Ao permissionário será aplicada a penalidade de suspensão ou cassação do alvará de permissão, nos seguintes casos:
I- Quando transitar em más condições de funcionamento, conservação, higiene e segurança, terá suspenso o alvará até apresentação para vistoria do veículo, já com as irregularidades sanadas;
II- Quando permitir que motorista não inscrito na PMSQ ou suspenso, dirija o veículo em serviço, terá suspenso o alvará por 15 (quinze) dias.
III- Quando se recusar a exibir à fiscalização os documentos que lhe forem exigidos, terá suspenso o alvará por 30 (trinta) dias;
IV- Quando for intimado e não comparecer ao setor competente da PMSQ, o alvará será suspenso por 15 (quinze) dias;
V- Quando transitar com o veículo sem aprovação da vistoria, terá suspenso o alvará até apresentar o veículo para vistoria.
§ 1º - O permissionário que for suspenso por 03 (três) vezes, no período de 02 (dois) anos, terá o alvará de permissão cassado.
§ 2º - O permissionário que tiver o Termo de Permissão ou o Alvará cassados somente poderá pleitear outro, depois de decorridos 02 (dois) anos da cassação.
Art. 60 A suspensão do alvará acarretará a apreensão do crachá de identificação do motorista, durante o prazo de cumprimento da pena aplicada.
CAPITULO XVI
DOS RECURSOS
Art. 61 No prazo de 15 (quinze) dias após a notificação da penalidade prevista nesta lei, o infrator poderá requerer a reconsideração da pana aplicada, sem efeito suspensivo.
Parágrafo Único: A Comissão de Recursos de Infrações - CRI, formada mediante portaria do chefe do poder executivo, julgará o provimento do recurso, no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 62 O recurso, em última instância, será dirigido ao Chefe do Poder Executivo, no prazo de 10 (dez) dias, que o julgará em igual prazo.
Art. 63 Para interpor recursos ao Chefe do Poder Executivo, relativo à aplicação de penalidade pecuniária é obrigatório o recolhimento do respectivo valor.
Parágrafo Único - Dado provimento ao recurso, o valor depositado será restituído ao peticionante, no prazo de 10 (dez) dias, após o respectivo despacho.
CAPITULO XVII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 64 A Prefeitura Municipal de Santa Quitéria poderá exercer a mais ampla fiscalização e proceder vistorias ou diligências com vistas ao cumprimento das disposições desta Lei.
Art. 65 A PMSQ poderá, atendidas as conveniências do trânsito, regulamentar, mediante decreto, sobe pontos de embarque e desembarque de passageiros.
Art. 66 Não será expedido, renovado ou transferido o alvará relativo a quem esteja em débito com o município, por falta de pagamento de tributos próprios, atividades ou multas que digam respeito ao veículo ou ao serviço.
Art. 67 Os casos omissos serão resolvidos pela Prefeitura Municipal de Santa Quitéria, sempre ouvido os taxistas, sejam esses associados, sindicalizados ou não.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SANCIONO. COMUNIQUE-SE A CÂMARA MUNICIPAL E PUBLIQUE-SE COMO LEI.
Paço da Prefeitura de Santa Quitéria – (CE) , em 07 de Outubro de 2013.
FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA
Prefeito Municipal