Procuradoria Geral · 12 de junho de 2012
LEI N. 760/2012 DE 23 DE ABRIL DE 2012
PROCURADORIA GERAL
LEI N. 760/2012 DE 23 DE ABRIL DE 2012
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária de Ipueiras, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Quitéria aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária deIpueiras, com sede na Fazenda Ipueiras deste município de Santa Quitéria, Estado do Ceará.
Art. 2º - A Associação se rege conforme Estatuto Social que regula os seus princípios.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Santa Quitéria (CE), 23 de abril de 2012
FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHÃES MESQUITA
Prefeito Municipal