Procuradoria Geral · 22 de junho de 2012
LEI 773/2012 DE 21 DE JUNHO DE 2012
PROCURADORIA GERAL
LEI 773/2012 DE 21 DE JUNHO DE 2012
Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Assistência Social e do Trabalho para adequação a execução dos programas federais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Quitéria aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Esta Lei adéqua a estrutura administrativa da Secretaria de Assistência Social de acordo com as exigências para a execução dos programas federais, de acordo com o anexo único.
Art. 2º - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos financeiros retroagindo a 1º de abril de 2012, cujos valores devidos pelos efeitos da retroatividade deverão ser pagos de forma parcelada no presente exercício.
Paço da Prefeitura Municipal de Santa Quitéria (CE), 21 de Junho de 2012.
FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHÃES MESQUITA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
1. SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA – PAIF
Composição da equipe de referência dos Centros de Referência da Assistência Social - CRAS para a execução do trabalho social essencial ao Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF (Pequeno Porte II):
CRAS I: Área Territorial Urbana
Qtd.
Cargo/Função
CH
Perfil Profissional
Remuneração Mensal R$
02
Assistente Social
30 h/s
Nível Superior em Serviço Social
2.300,00
01
Psicólogo
40 h/s
Nível Superior em Psicologia
2.300,00
03
Agente Social
40 h/s
Profissional de Nível Médio ou Superior Incompleto
622,00
CRAS I: Área Territorial Urbana – Equipe Volante
Qtd.
Cargo/Função
CH
Perfil Profissional
Remuneração Mensal R$
01
Assistente Social
30 h/s
Nível Superior em Serviço Social
2.300,00
01
Psicólogo
40 h/s
Nível Superior em Psicologia
2.300,00
02
Agente Social
40 h/s
Profissional de Nível Médio ou Superior Incompleto
622,00
CRAS II: Área Territorial Rural - Lisieux
Qtd.
Cargo/Função
CH
Perfil Profissional
Remuneração Mensal R$
02
Assistente Social
30 h/s
Nível Superior em Serviço Social
2.300,00
01
Psicólogo
40 h/s
Nível Superior em Psicologia
2.300,00
03
Agente Social
40 h/s
Profissional de Nível Médio ou Superior Incompleto
622,00
CRAS I: Área Territorial Urbana – Equipe Volante
Qtd.
Cargo/Função
CH
Perfil Profissional
Remuneração
Mensal R$
01
Assistente Social
30 h/s
Nível Superior em Serviço Social
2.300,00
01
Psicólogo
40 h/s
Nível Superior em Psicologia
2.300,00
02
Agente Social
40 h/s
Profissional de Nível Médio ou Superior Incompleto
622,00
CRAS III: Área Territorial Rural – Macaraú
Qtd.
Cargo/Função
CH
Perfil Profissional
Remuneração Mensal R$
02
Assistente Social
30 h/s
Nível Superior em Serviço Social
2.300,00
01
Psicólogo
40 h/s
Nível Superior em Psicologia
2.300,00
03
Agente Social
40 h/s
Profissional de Nível Médio ou Superior Incompleto
622,00
CRAS I: Área Territorial Urbana – Equipe Volante
Qtd.
Cargo/Função
CH
Perfil Profissional
Remuneração Mensal R$
01
Assistente Social
30 h/s
Nível Superior em Serviço Social
2.300,00
01
Psicólogo
40 h/s
Nível Superior em Psicologia
2.300,00
02
Agente Social
40 h/s
Profissional de Nível Médio ou Superior Incompleto
622,00
CADASTRAMENTO ÚNICO E BOLSA FAMÍLIA
Qtd.
Cargo/Função
CH
Perfil Profissional
Remuneração Mensal R$
03
Digitador
40 h/s
Profissional de médio com habilidade e rapidez na digitação dos dados cadastrais
770,50
CREAS
Qtd.
Cargo/Função
CH
Perfil Profissional
Remuneração Mensal R$
02
Agentes Sociais
40 h/s
Profissional de Nível Médio ou Superior Incompleto
622,00
01
Assistente Social
30 h/s
Nível Superior em Serviço Social
2.300,00
01
Psicólogo
40 h/s
Nível Superior em Psicologia
2.300,00