Procuradoria Geral · 17 de janeiro de 2013
LEI 792, DE 10 DE JANEIRO DE 2013
PROCURADORIA GERAL
LEI 792, DE 10 DE JANEIRO DE 2013
LEI Nº 792, DE 10 DE JANEIRO DE 2013
Autoriza o poder executivo municipal a custear despesas com polícia, cartório, fórum e ministério público, através de termo de convênio, mediante requerimento dos órgãos competentes, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Quitéria aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas com Polícia, Cartório, Fórum e Ministério Público, desde que haja necessidade, e que seja requerida formalmente pelas autoridades competentes dos aludidos Órgãos.
Art. 2º - A autorização de que trata o artigo anterior tem, necessariamente, que ser precedida de Termo de Convênio, a ser firmado com a Autoridade Requerente.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal poderá custear despesas referentes: à cessão de uso de equipamentos pertencentes ao patrimônio Municipal, ao aluguel de prédios públicos para funcionamento das atividades do respectivo Órgão, à cessão de pessoal para trabalhar no referido Órgão, à entrega de materiais e de combustível, ao pagamento de refeições e lanches, entre outras, a serem estipuladas no Termo de Convênio.
Art. 4o - Os recursos necessários à cobertura das despesas em alusão encontram-se consignados no vigente Orçamento.
Art. 5º - A presente Lei terá vigência e eficácia na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Santa Quitéria (CE), 10 de Janeiro de 2013.
FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA
Prefeito Municipal