Procuradoria Geral · 1 de setembro de 2014
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 847 DE 13 DE JULHO DE 2014
PROCURADORIA GERAL
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 847 DE 13 DE JULHO DE 2014
Lei nº. 847, de 13 de Julho de 2014.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO DA COMUNIDADE- COMARCA DE SANTA QUITÉRIA, ESTADO DO CEARA.
A Câmara Municipal De Santa Quitéria Aprovou e eu Fabiano Magalhães De Mesquita, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições Legais Sanciono A Seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública o CONSELHO DA COMUNIDADE- COMARCA DE SANTA QUITÉRIA-ESTADO DO CEARA, com inscrição no Cadastro Nacional Das Pessoas Jurídicas ( CNPJ) Sob o nº 20.302.670/0001-70.
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SANCIONO. COMUNIQUE-SE A CÂMARA MUNICIPAL E PUBLIQUE-SE COMO LEI.
Paço da prefeitura Municipal de Santa Quitéria em, 13 de Julho de 2014.
FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA
Prefeito Municipal