Procuradoria Geral · 22 de maio de 2014
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 838 DE 30 DE ABRIL DE 2014
PROCURADORIA GERAL
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 838 DE 30 DE ABRIL DE 2014
LEI Nº. 838, DE 30 DE ABRIL DE 2014.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 233 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1997, QUANTO AO PROCESSO ELEITORAL E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal De Santa Quitéria Aprovou e eu Fabiano Magalhães De Mesquita, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições Legais Sanciono A Seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Conselho Tutelar no Município de Santa Quitéria-CE, com atuação em áreas distintas da Cidade, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, cada um composto de 05 (cinco) membros, com mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução.
Art. 2º Os Conselheiros Tutelares serão eleitos pelo voto direto, secreto, universal e facultativo dos cidadãos do Município de Santa Quitéria-CE.
Parágrafo Único. Podem votar os maiores de 16 (dezesseis) anos, inscritos como eleitores no Município de Santa Quitéria-CE.
Art. 3º O processo de eleição dos Conselheiros Tutelares será de responsabilidade do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e se realizará mediante fiscalização do Ministério Público Estadual.
Art. 4º O Poder Público garantirá a estrutura necessária para a realização das eleições.
Art. 5º O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no prazo suficiente que antecede as eleições, constituirá uma comissão eleitoral, que deverá baixar as resoluções necessárias para a sua regulamentação.
Parágrafo Único. A Comissão Eleitoral escolherá um coordenador entre seus pares, que assinará suas resoluções.
Art. 6º As eleições acontecerão no semestre que antecede o término do mandato.
SEÇÃO II
DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS:
Art. 7º A candidatura é individual, apartidária e será deferida aos candidatos que preencham concomitantemente os requisitos da resolução do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e dos incisos abaixo:
I - idoneidade moral;
II - idade superior a 21 anos;
III - comprovar residência no Município por mais de dois anos, até o dia da inscrição, bem como exercício de atividade comprovada na Defesa e Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente;
IV - apresentar certidão de antecedentes criminais e folha corrida policial da(s) Comarca(s) onde tenha residido nos últimos cinco anos;
V - estar no gozo de seus direitos políticos;
VI - possuir ensino médio completo;
VII - comprovar efetiva experiência de no mínimo 02 (dois) anos no atendimento e ou defesa dos direitos de crianças e adolescentes atestado através de declaração formal; VIII – Ter habilidade em informática comprovada;
IX - aprovação em prova de conhecimentos gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;
Parágrafo Único - Caberá a Comissão Eleitoral:
1 - esclarecer os casos omissos;
2 - receber recursos no prazo de três dias, contados da publicação do resultado final;
3 - divulgar o resultado dos recursos em dois dias dando ciência ao candidato;
Art. 9º A nominata definitiva dos candidatos aptos a participarem do processo eleitoral bem como a data e local de votação, estará disponível na secretaria executiva do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e será publicada na imprensa, por edital.
Art. 10. É permitida a propaganda eleitoral, por meio da realização de debates, entrevistas e publicidade, previamente aprovada pela Comissão Eleitoral.
SEÇÃO III
DA PROCLAMAÇÃO E POSSE DOS CONSELHEIROS
Art. 11. Concluída a apuração dos votos, o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA proclamará o resultado da eleição e mandará publicar através de edital, pela ordem decrescente de votação, o nome do candidato e o número de votos recebidos.
§ 1º Os cinco primeiros mais votados de uma lista única serão titulares, ficando os demais, pela ordem de votação, como suplentes.
§ 2º Havendo empate na votação será considerado eleito o candidato que obtiver melhor aproveitamento na prova de conhecimentos gerais e, persistindo o empate, o candidato com mais idade.
§ 3º Os Conselheiros Tutelares eleitos serão nomeados por portaria do Prefeito Municipal e exonerados ao final de seus mandatos ou, excepcionalmente a pedido.
§ 4º Qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos poderá entrar com pedido de impugnação de candidaturas junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, desde que fundamentado.
Art. 12. A suplência dos Conselheiros Tutelares será exercida por ordem de classificação dos candidatos, sendo estes convocados:
I - quando das férias ou licenças a que fazem jus os titulares, e desde que excederem a 15 dias corridos;
II - por ocasião da morte do titular;
III - no caso de renúncia do mandato;
IV - pela cassação ou perda de mandato do Conselheiro Tutelar titular por sentença irrecorrível;
V - afastamento sem justificativa por mais de 30 dias consecutivos;
VI - nos demais casos de vacância do cargo, desde que declarada pelo CMDCA.
§ 1º - O primeiro suplente, devidamente convocado, deverá tomar posse no prazo de 10 dias, contados da data da convocação, salvo motivo justo de impossibilidade aceito pelo CMDCA, quando será prorrogado o prazo por mais dez dias.
§ 2º - Caso o primeiro suplente não tome posse no prazo estabelecido, será convocado o segundo suplente e assim sucessivamente.
SEÇÃO IV
DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS
Art. 13. A competência do Conselho Tutelar é a prevista no art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
Art. 14. Além das atribuições previstas no art. 136 da Lei 8.069/90, cabem ao Conselho Tutelar:
I - ao plenário:
a) elaborar e, se for o caso, alterar seu regimento interno, no prazo de 60 (sessenta) dias após a posse sendo o mesmo submetido àaprovação no CMDCA;
a) comunicar o Ministério Público sobre o descumprimento das requisições de serviços públicos no Município;
b) comunicar o Ministério Público nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;
c) apresentar relatório da sua atuação e das demandas existentes semestralmente, em audiência pública;
d) dar ciência aos demais membros do colegiado os casos novos, permitindo ao usuário ser atendido por todos os conselheiros;
II - a cada conselheiro, individualmente:
a) exercer, diligentemente, suas atribuições;
b) prestar atendimento ao público, na esfera de suas atribuições, cumprindo os horários e plantões estabelecidos;
c) comparecer com regularidade às reuniões do conselho tutelar;
d) manter conduta compatível com o cargo que ocupa;
e) receber de qualquer cidadão petições, reclamações ou queixa sobre violação e desrespeito dos direitos assegurados à criança e ao adolescente, inclusive por telefone, garantindo lhe anonimato, dando-se devido encaminhamento;
f) comprovar o cumprimento de carga horária mensal através de registro;
SEÇÃO V
DAS VEDAÇÕES
Art. 15. Ao conselheiro Tutelar, individualmente é vedado:
I - usar da função em benefício próprio ou receber, a qualquer título, honorários pelo exercício de sua função no Conselho Tutelar, exceto os estipêndios legais;
II - exercer outro cargo público incompatível com o exercício do cargo sem se exonerar da função de Conselheiro ou candidatar-se a cargo político partidário sem se afastar do Conselho Tutelar, nos prazos definidos em Lei;
III - divulgar, por qualquer meio, fato que possa identificar criança ou adolescente, ou sua família, salvo autorização judicial, nos termos da Lei 8.069/90;
IV - exercer advocacia na justiça em geral, especialmente na justiça da Infância e da Juventude;
V - descumprir seus deveres ou agir com displicência no exercício da função, recusando ou negligenciando o devido atendimento quando em expediente de funcionamento do Conselho Tutelar, podendo sofrer as sanções previstas no art. 31 desta Lei;
VI - exceder-se no exercício da função, abusando da autoridade que lhe foi conferida;
VII - não cumprir a jornada de trabalho estabelecida, incluindo a escala de plantões, ou não cumprir, injustificadamente, nos prazos estabelecidos;
VIII - ausentar-se, injustificadamente, a duas (02) reuniões do colegiado consecutivas ou a três (03) alternadas, no período de um ano;
IX - manter conduta incompatível com o cargo que ocupa ou exceder-se em relação às suas atribuições, abusando da autoridade que lhe foi conferida;
X - desrespeitar os princípios que norteiam o Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 1º - No caso de afastamento do Conselheiro para concorrer a cargo político partidário, permitido seu retorno à função, desde que não seja eleito.
§ 2º - Considerar-se-á falta funcional grave o descumprimento de qualquer vedação prevista neste artigo, podendo gerar cassação do mandato do conselheiro, assegurado o devido processo legal;.
Parágrafo único - A perda do mandato será decretada por ato do Prefeito Municipal, após deliberação neste sentido pela maioria de 2/3 (dois terços) do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
SEÇÃO VI
DO FUNCIONAMENTO E DO SUPORTE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Art. 16. O horário de atendimento será estabelecido pelo regimento interno do Conselho Tutelar, garantindo o seguinte:
I - quarenta (40) horas semanais incluindo os plantões ou sob aviso;
II - diariedade do atendimento;
III – Funcionamento de sobreaviso em feriados e finais de semana para os dois Conselhos, comunicando-se a escala às autoridades, órgãos ou entidades competentes obedecidas à escala de rodízio;
Art. 17. Semanalmente, por pelo menos um período (02 horas), reunir-se-á o colegiado, com, no mínimo, 03 (três) Conselheiros, para avaliação e ratificação do atendimento individualizado que tenha sido prestado pelos conselheiros individualmente, disto lavrando-se ata, na forma que for definida pelo regimento interno.
Art. 18. O presidente do Conselho Tutelar será escolhido anualmente pelos seus pares, na primeira reunião do colegiado, na forma de seu regimento interno.
§ 1º Na falta ou impedimento do presidente assumirá o conselheiro secretário.
§ 2º No caso de vacância definitiva, deverá ocorrer nova escolha nos termos do regimento interno.
Art. 19. O Conselho atenderá informalmente às partes, mantendo registro das providências adotadas em cada caso, fazendo constar em ata apenas o essencial.
Parágrafo Único - As decisões serão tomadas por maioria dos votos;
Art. 20. O atendimento será feito individualmente por cada conselheiro, "ad referendum" do Conselho, com exceção os casos abaixo, quando o Conselho designará mais de um de seus membros para o cumprimento da atribuição:
I - fiscalização das instituições ou entidades de atendimento;
II - verificação de infração administrativo-educacional praticada contra os direitos da criança e do adolescente;
III - nos casos dos incisos VI, IX e X do art. 136, da Lei Federal 8.069/90;
Parágrafo Único - Os relatórios, estatísticas, pareceres e propostas serão submetidos à aprovação do colegiado.
Art. 21. O Conselho contará com:
I - suporte técnico dos profissionais da Secretaria de Assistência Social e Trabalho-SAST;
II - secretaria geral com funcionários e material de expediente;
III – sede individual e adequada, em local de fácil acesso, com infraestrutura adequada, inclusive com vigilância noturna.
IV - veículo e motorista em condições de atender as demandas, inclusive nos plantões noturnos, feriados e fins de semana;
Parágrafo Único - Constará da Lei Orçamentária Municipal, em rubrica própria da Secretaria Municipal de Assistência de Assistência Social e Trabalho - SAST, previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar.
Art. 22. São vedadas quaisquer restrições ao funcionamento do Conselho Tutelar, particularmente quanto à:
I - acesso a qualquer órgão público, entidade de atendimento, empresa privada ou qualquer informação necessária para o cumprimento de suas atribuições;
II - retenção dos recursos orçamentários previsto para o seu funcionamento, ou recusa de suplementação, quando assim o obrigar a conjuntura econômica do país, por parte de autoridade municipal competente obedecido os procedimentos legais;
Parágrafo Único. É responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência e Trabalho - SAST, apoiar as ações do Conselho Tutelar e garantir os recursos necessários ao seu funcionamento e à capacitação de seus Conselheiros de acordo com a política de formação definida pelo CMDCA.
SEÇÃO VII
DA REMUNERAÇÃO E DO EXERCÍCIO DO MANDATO
Art. 23. São criados na Administração Centralizada 5 (cinco) cargos a serem providos pelo exercício da função de confiança popular, denominados Conselheiros Tutelares, cuja remuneração mensal será de R$ UM SALÁRIO MÍNIMO E MEIO, reajustado conforme reajuste do salário mínimo aos quais é assegurado o direito a:
I- inclusão no regime geral da Previdência Social;
II - gozo de férias anuais, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
III- licença maternidade;
IV- licença paternidade;
V- licença para tratamento de saúde;
VI - gratificação natalina;
VII- inclusão em planos de saúde dede que oferecidos pelo Poder Público Municipal ao funcionalismo;
VIII - Os Conselheiros Tutelares terão direito a diárias ou ajuda de custo para assegurar a indenização de suas despesas pessoais quando, fora do município de Santa Quitéria-CE,participar de eventos de formação, seminários, conferências, encontros e outras atividades semelhantes, e quando nas situações de representação do Conselho, tudo desde que ocorra a anuência do Município por sua Secretaria de Ação Social.
§ 1º O valor mensal será reajustado sempre e nas mesmas condições, data e percentual dos reajustes do salário mínimo.
§ 2º O valor mensal fixado não gera relação estável de emprego entre o Conselheiro Tutelar e Município
§ 3º Será substituído o conselheiro tutelar, pelo suplente legalmente constituído, no período de férias e/ou licenças regularmente concedidas, para evitar a descontinuidade dos atendimentos.
§ 4º As férias dos conselheiros tutelares devem ser gozadas em regime de escala, um de cada vez, de forma a garantir a atuação majoritária dos titulares em qualquer tempo.
§ 5º No caso do suplente assumir por 15 (quinze) dias ou mais, fará jus à remuneração proporcional ao tempo de exercício.
§ 6º Nos casos de impedimentos inferiores a 15 (quinze) dias, não será convocado suplente, cabendo ao colegiado adotar as medidas que mantenham o Conselho Tutelar em funcionamento normal.
Art. 24. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
§ 1ºO processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
§ 1º A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
§ 2ºNo processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.”
Art. 25. O conselheiro, sendo funcionário público, deverá ser licenciado da função por tempo que durar o exercício de seu mandato, sem que resulte da licença qualquer prejuízo, contando o tempo de mandato como efetivo exercício da função, para todos os efeitos.
Art. 26. O exercício do mandato de conselheiro não pode ser acumulado com qualquer outro cargo ou função, pública ou privada, ocorrendo, nesse caso, a perda definitiva do mandato.
Art. 27. O suplente que assumir por período inferior a 01 (um) ano, de forma contínua ou não, poderá concorrer a uma nova eleição e reeleição.
SEÇÃO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 28.Fica criada a Comissão de Ética do Conselho Tutelar de Santa Quitéria, vinculada ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a finalidade de apurar e julgar denúncias e/ou faltas graves cometidas pelos conselheiros tutelares, e será composta de 3 (três) membros: 2 (dois) conselheiros do CMDCA - Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo um da parte governamental e outro da parte não-governamental e mais o presidente do conselho tutelar.
§ 1º Caso o denunciado seja o presidente do Conselho Tutelar, o mesmo será substituído pelo secretário do colegiado na Comissão de Ética.
§ 2º A Comissão de Ética deverá instaurar o processo de julgamento, informando as partes envolvidas, estabelecendo o prazo de 10 dias para a defesa.
§ 3º O recurso de defesa deve ser formalmente encaminhado com a devida justificativa e provas em anexo.
Art. 29. À Comissão de Ética será permitido arrolar as pessoas ligadas ao fato que deu causa à sindicância, exceto incapazes, para ouvi-las sobre o ocorrido.
§ 1º - Em caso de não comparecimento injustificado, cabe à Comissão de Ética a análise da necessidade da escuta. Em sendo imprescindível, marcar-se-á nova data para a audição;
§ 2º - Persistindo a ausência sem justificativa, será dado seguimento aos demais atos da sindicância.
§ 3º - Depois de ouvidas as partes, a Comissão de Ética deverá elaborar seu parecer com os procedimentos a serem adotados para a apreciação na plenária do CMDCA, que aprovará ou não o parecer da Comissão de Ética, dando em seguida ciência à instância administrativa para as devidas providências.
Art. 30.Constatada a falta grave cometida pelo conselheiro tutelar, após análise do parecer da Comissão de Ética, o CMDCA aplicará conforme o caso:
I - advertência oral;
II - advertência escrita;
III - suspensão não remunerada, de 01 a 03 meses;
IV - perda da função.
Art.31. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SANCIONO. COMUNIQUE-SE A CÂMARA MUNICIPAL E PUBLIQUE-SE COMO LEI.
Paço da prefeitura Municipal de Santa Quitéria em, 30 de Abril de 2014.
FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA
Prefeito Municipal