Gabinete do Prefeito · 27 de abril de 2018
DECRETO Nº 013/2018, DE 25 DE ABRIL DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 013/2018, DE 25 DE ABRIL DE 2018.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA – ESTADO DO CEARÁ.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E COM AMPARO NOS ARTS. 5°, INCISO XXIV, 37, CAPUT E 203, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM OS ARTS. 5º, ALÍNEA “m”, 6º, 7º, 10 e 15 DO DECRETO Nº 3.365/1941 E ART. 64, INCISO X, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA:
CONSIDERANDO que o processo de desapropriação se dá por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social mediante e justa prévia indenização em dinheiro (art. 5º, inciso XXIV da Constituição Federal);
CONSIDERANDO a relevância e necessidade de investimentos esportivos para a juventude, de modo que contribuam na promoção dos valores e das competências – pessoais, relacionais, produtivas e cognitivas – dos jovens, possibilitando, assim, que se constituam cidadãos conhecedores dos seus direitos e detentores de um projeto de vida;
CONSIDERANDO a parceria da Prefeitura Municipal com o Governo do Estado, para construção doCENTRO DE ESPORTES E LAZER, para fins de iniciar a construção de campos de futebol dotados de infraestrutura de apoio que serão implantados em diversos municípios do Estado;
CONSIDERANDO que essa prestação de serviço deve ser oferecida com padrão de qualidade;
CONSIDERANDO a oportunidade de ser oferecida para a população uma estrutura de campo de futebol e áreas de lazer para a população praticar esportes, visando o desenvolvimento da população, com o intuito de tirar a juventude do caminho da criminalidade e propiciar um convívio mais urbano e pacato entre os moradores.
CONSIDERANDO que a Comissão Municipal Permanente de Avaliação procedeu à avaliação do Imóvel: Um terreno urbano localizado na Rua Sem Denominação Oficial onde da acesso a Rua João Torres Muniz e a Chico Figueiredo no Bairro Edson Lobo nesta cidade de Santa Quitéria-CE, encontra-se averbado no cartório de registro do município com as matrículas nº R. 363, ficha 01, livro 2-A, na data de 01 de outubro de 1976, onde denominado Pereiros, em uma
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA
GABINETE DO PRFEITO
área de 831,1 (oitocentos e trinta e um vírgula um) hectares, onde será retirada uma área de 9.900,00 m² (nove mil e novecentos metros quadrados) com 110,00 m (cento e dez metros) de frente e 90,00 m (noventa metros) de fundo com formato regular.
CONSIDERANDO que toda propriedade, ainda que particular, deve ter uma função social (art. 5º, XXIII, CF);
CONSIDERANDO que o Município, fundado nos princípios de legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência (art. 37, CF), além de urgência, pode considerar a utilidade pública de imóvel de particular (art. 5º, XXIV, CF combinado com o art. 5º, alínea “m”, parte inicial, Decreto nº 3.365/1941);
CONSIDERANDO que compete ao Prefeito Municipal decretar a utilidade pública (art. 6º, Decreto nº 3.365/1941 combinado com o art. 64, X, da Lei Orgânica do Município de Santa Quitéria);
CONSIDERANDO que para a oportuna expropriação, far-se- á necessário que membro da Comissão Municipal de Avaliação de Imóveis possa penetrar no imóvel, para a elaboração de laudo de avaliação, consequente oferta de preço expropriatório extrajudicial (arts. 7º e 10, Decreto 3.365/1941).
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA para fim de desapropriação 01 (um) Imóvel denominado “PEREIROS”, desta comarca, que mede uma área de 813,1 hectares, limitando-se: ao norte, com terras de Afonso Catunda Timbó e ao oeste, com terras do Rio Jacurutu, adquirido por MANOEL TIMBÓ MUNIZ, inscrito no CPF nº 006.495.543/34, por compra a Evangelina Sabóia, conforme Escritura Pública de Compra e Venda lavrada no 1º Cartório, desta cidade, em data de 23/02/1968, e Escritura Pública de Aditivo, lavrada no 1º Cartório desta cidade, em data de 20/10/1971. AVERBAÇÃO: Veja R.01/4.657, Livro
2-A do cartório supra mencionado. Onde será retirada uma área de 9.900,00 m² (nove mil e novecentos metros quadrados) com 110,00 m (cento e dez metros) de frente e 90,00 m (noventa metros) de fundo com formato regular.
Art. 2º - O imóvel tratado no artigo anterior destinar-se- á a edificação de obra pública destinada à construção doCENTRO DE ESPORTES E LAZER, para fins de iniciar a construção de campos de futebol dotados de infraestrutura de apoio que serão implantados em diversos municípios do Estadode iniciativa do Governo do Estado, em parceria com o Município.
Art. 3º - Ficam a Secretaria de Administração do Município e a Procuradoria Geral do Município, autorizadas a procederem, administrativamente ou judicialmente, mediante prévia avaliação, a desapropriação do citado imóvel,
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA
GABINETE DO PRFEITO
devendo as despesas correrem a conta de recursos próprio ou de outros que lhe sejam alocados para tal fim.
Art. 4º - Ficam ainda os membros da Comissão Municipal Permanente de Avaliação de Imóveis autorizados a penetrarem no imóvel para vistoria-lo com o fim de elaborar o laudo avaliatório.
Art. 5º - A desapropriação a ser efetuada é declarada de caráter urgente, para fins do artigo 15 do Decreto Lei nº. 3.365/41 e da Lei nº. 2.786/56.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA-CE, em 25 do mês de abrilde 2018.