Gabinete do Prefeito · 10 de novembro de 2026
DECRETO Nº 0911001/2026, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 0911001/2026, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026
EXONERA OS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E RESCINDE OS CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA RECONDUÇÃO DA DESPESA COM PESSOAL AO LIMITE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALITRE, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, com base no Art. 37, incisos II e IX, e no Art. 169, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, e nos Arts. 19, 20, 22 e 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000(Lei de Responsabilidade Fiscal), e,
CONSIDERANDO:
Que o Relatório de Gestão Fiscal do 1° Quadrimestre de 2026 registrou Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo equivalente a 62% da Receita Corrente Líquida, acima do teto de 54% fixado no Art. 20, inciso III, alínea "b", da Lei de Responsabilidade Fiscal;
Que o Art. 23 da mesma Lei obriga o Município a eliminar o excedente nos 02(dois) Quadrimestres seguintes, sendo pelo menos 1/3(um terço) no primeiro, sob pena de ficar impedido de receber transferências voluntárias, obter garantias e contratar operações de crédito;
Que o Art. 169, § 3º, da Constituição Federal indica, como primeiras providências para o retorno ao limite, a redução das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e a exoneração de servidores não estáveis;
O Decreto Municipal nº 0506001/2026, que instituiu medidas de contenção de despesas no âmbito da Administração Municipal;
A instrução do Processo Administrativo nº 001/2026-CGM, instaurado pela Controladoria-Geral do Município por meio da Portaria nº 1307001/2026-CGM, a partir do Ofício Circular nº 31/2026 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, que comunicou a extrapolação do limite máximo da despesa total com pessoal do Poder Executivo, bem como a decisão administrativa proferida pelo Prefeito Municipal naqueles autos;
Que a definição de quem deve permanecer em cada Unidade depende de levantamento feito por cada Secretaria a partir da realidade de seus serviços, o que torna inviável, neste momento, fixar uma relação nominal fechada sem risco de erro ou de interrupção do atendimento;
Por fim, o dever de preservar a continuidade dos Serviços Públicos Essenciais à População, sobretudo nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social;
DECRETA:
Art. 1º. Ficam Exonerados todos os ocupantes de Cargos e Funções de Provimento em Comissão da Administração Direta do Poder Executivo, inclusive os lotados em Fundos Municipais e em órgãos a ela vinculados, com efeitos a partir de 10/11/2026.
§ 1º. A Exoneração alcança todos os ocupantes desses Cargos e Funções, sem necessidade de Relação Nominal, e eles serão identificados pelos assentamentos funcionais e pela folha de pagamento do Município, ressalvadas apenas as hipóteses do Art. 3º.
§ 2º. O Servidor Efetivo que esteja no exercício de Cargo ou Função em Comissão retorna ao Cargo de origem na mesma data e deixa de receber a Remuneração ou a Gratificação correspondente.
Art. 2º. Ficam rescindidos todos os Contratos por Tempo determinado celebrados com fundamento no Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e na Lei Municipal nº 063, de 23 de outubro de 2007, qualquer que seja a Secretaria ou o órgão de lotação.
§ 1º. A Rescisão será feita de forma escalonada no decorrer do mês de novembro de 2026 e cada Secretário Municipal comunicará ao Setor de Recursos Humanos, por ofício, a data de desligamento de cada Contratado de sua Pasta, segundo a necessidade de continuidade do serviço.
§ 2º. Os Contratos para os quais não houver comunicação de data consideram-se rescindidos em 30 de novembro de 2026, independentemente de novo ato.
§ 3º. Permanecem em vigor até o encerramento do ano letivo de 2026, segundo o Calendário escolar aprovado pela Secretaria Municipal de Educação, os Contratos de Professores e demais Contratados em Regência de Classe, Secretários Escolares, Motoristas do Transporte Escolar, Auxiliares de Serviços Gerais, inclusive os que atuam no preparo da Merenda Escolar, e Vigias, desde que lotados em Unidades Escolares da Rede Municipal. Encerrado o ano letivo, esses Contratos consideram-se Rescindidos sem necessidade de novo ato.
§ 4º. O disposto no § 3º não impede a Secretaria Municipal de Educação de antecipar, na forma do § 1º, o desligamento de Contratados que, embora lotados em Unidade Escolar, não sejam indispensáveis ao seu funcionamento.
Art. 3º O disposto nos Arts. 1º e 2º não se aplica:
I - Aos Secretários Municipais titulares das Secretarias relacionadas no Art. 9º da Lei Municipal nº 486, de 29 de maio de 2025, que constituem órgãos de primeiro nível hierárquico do Poder Executivo, conforme o Art. 8º, § 1º, da mesma Lei;
II - Aos ocupantes dos Cargos equiparados aos de Secretário Municipal pelo Art. 40 da Lei Municipal nº 486/2025, a saber:
a) Chefe de Gabinete do Prefeito;
b) Procurador-Geral do Município;
c) Controlador-Geral do Município;
d) Tesoureiro do Município;
e) Diretor do Departamento de Segurança Pública e Patrimonial;
f) Diretor do Departamento de Esporte e Lazer;
III - Às Servidoras Comissionadas e às Contratadas temporariamente que estejam Gestantes ou em período de até 05 (cinco) meses após o parto, em respeito à garantia do Art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 542 da Repercussão Geral;
IV - Aos ocupantes de Cargos em Comissão e aos Contratados cuja permanência for autorizada por Portaria do Prefeito, na forma do Art. 4º.
§ 1º. A exceção do inciso III independe de Relação Nominal e alcança também as Gestantes ainda não afastadas em Licença. Ela não impede o desligamento após o fim do período de estabilidade, e a interessada deverá comunicar o estado gravídico ao Setor de Recursos Humanos em até 05(cinco) dias contados da Publicação deste Decreto.
§ 2º. As exceções deste artigo poderão ser revistas a qualquer tempo, caso as medidas adotadas não se mostrem suficientes para reconduzir a despesa ao limite legal.
Art. 4º. A permanência de que trata o Art. 3º, inciso IV, será autorizada por Portaria do Prefeito, mediante Requerimento fundamentado do Secretário da pasta, que indicará o nome, o cargo ou a função, a lotação e a razão pela qual o serviço não pode ser interrompido, ouvida previamente a Controladoria-Geral do Município quanto ao impacto na Despesa com Pessoal.
§ 1º Somente poderá ser autorizada a permanência de quem atue em uma das seguintes áreas:
I - Controle Interno, Contabilidade, Tesouraria, Contratações e Compras Governamentais, Transparência e Elaboração dos Relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal;
II - Representação Judicial e Extrajudicial do Município;
III - Saúde, quanto às funções de assistência direta à população, inclusive nas equipes de Saúde da Família, de Saúde Bucal e Multiprofissionais com cofinanciamento federal, no Hospital Municipal, na Vigilância em Saúde e nos serviços da Rede de Atenção Psicossocial, bem como aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias;
IV - Equipes de referência do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, do Programa Criança Feliz e do Cadastro Único;
V - Educação, quanto à gestão das Unidades Escolares até o encerramento do ano letivo, ao Transporte Escolar, aos Sistemas de Registro Educacional e Censo Escolar e à responsabilidade técnica pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE;
VI - Proteção e Defesa Civil.
§ 2º. A Portaria deverá ser publicada até a data em que a Exoneração ou a Rescisão produziria efeitos. Publicada depois dessa data, a volta do Servidor ou do Contratado configura novo Provimento ou nova Contratação e fica sujeita às restrições do Art. 5º.
Art. 5º. Enquanto a Despesa Total com Pessoal permanecer acima do limite prudencial, ficam vedados o Provimento de Cargos em Comissão e a Contratação por tempo determinado, nos termos do Art. 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único. Fica ressalvada a reposição decorrente de Aposentadoria ou Falecimento de Servidores das áreas de Educação, Saúde e Segurança, mediante justificativa do Secretário da pasta e manifestação prévia da Controladoria-Geral do Município sobre o impacto financeiro.
Art. 6º. Em até 05(cinco) dias úteis após a data prevista no Art. 2º, § 2º, o Setor de Recursos Humanos publicará Relação nominal consolidada com:
I - Os Servidores Exonerados na forma do Art. 1º;
II - Os Contratados desligados, com a data de desligamento de cada um;
III - Os que permaneceram por força do Art. 2º, § 3º, e do Art. 3º, indicando o fundamento de cada permanência.
Parágrafo Único. A Relação tem caráter apenas declaratório, e a omissão ou o erro na inclusão de algum nome não afasta os efeitos dos Arts. 1º e 2º. Cópia da Relação será encaminhada à Controladoria-Geral do Município para instrução do Processo Administrativo nº 001/2026-CGM.
Art. 7º. Cabe a cada Secretário Municipal, no âmbito de sua pasta:
I - Dar Ciência deste Decreto aos Servidores e Contratados alcançados;
II - Comunicar ao Setor de Recursos Humanos as datas de desligamento e os Requerimentos de Permanência, nos prazos deste Decreto;
III - Providenciar a devolução de bens, documentos, crachás, chaves e equipamentos sob responsabilidade dos desligados;
IV - Solicitar o cancelamento dos acessos a Sistemas, Senhas e Certificados Digitais por eles utilizados;
V - Reorganizar as Rotinas do Setor, de modo a evitar a interrupção do atendimento ao Público.
Art. 8º. A Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Governo e a Controladoria-Geral do Município acompanharão o impacto das medidas aqui adotadas e farão constar seus resultados nos Relatórios de Gestão Fiscal subsequentes, nos autos do Processo Administrativo nº 001/2026-CGM.
Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
Salitre - CE, 09/11/2026
ANTÔNIO RONALDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal