SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de fevereiro de 2023
DECRETO N º 3101001/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N º 3101001/2023
Dispõe sobre o repasse duodecimal ao Poder Legislativo Municipal no exercício de 2023 e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALITRE, Estado do Ceará, usando de suas atribuições legais e constitucionais, em pleno exercício do cargo e, fundamentado no que dispõe o artigo 29-A, inciso I, da Constituição Federal, e,
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de efetivação da fixação do repasse ao Poder Legislativo Municipal em consonância com os preceitos constitucionais.
D E C R E T A:
Art. 1º. – O valor do repasse da Câmara Municipal de Salitre - Ceará no exercício de 2023, é fixado na proporção de 7% (sete por cento) sobre o somatório da receita tributária e das transferências previstas no parágrafo 5°, do artigo 153 e nos artigos 158 e 159, efetivamente realizado no exercício de 2022, cujo resultado, dividido por doze [12], obtendo-se a quota duodecimal mensal na quantia de R$ 216.373,28 (DUZENTOS E DEZESSEIS MIL, TREZENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E VINTE E OITO
CENTAVOS), totalizando o valor anual de R$ 2.596.479,41 (DOIS MILHÔES, QUINHENTOS E NOVENTA E SEIS MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS)
Art. 2º. – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroagindo a 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE, Estado do
Ceará, aos 31 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três [2023].
DORGIVAL PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal