Gabinete do Prefeito · 25 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 521/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 521/2026
LEI MUNICIPAL Nº 521, DE 16 DE MARÇO DE 2026
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER A ALIENAÇÃO DESSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALITRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação do Poder Legislativo municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante a modalidade leilão, os bens e sucatas de propriedade do Município descritos no Anexo I,parte integrante desta Lei, no estado em que se encontram, considerados inservíveis para o serviço a que se destinam.
Art. 2º. Os preços mínimos de venda de cada lote deverão constar no Laudo de Avaliação elaborado pela Comissão de Avaliação, designada pelo Prefeito Municipal, o qual será devidamente anexado a respectiva licitação pública.
Parágrafo único.Caso não haja licitantes interessados, o leiloeiro poderá colher as melhores ofertas que serão analisadas pela Comissão de Avaliação para aprovação.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta da dotação específica do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Salitre-CE, aos 16 (dezesseis) dias do mês de dezembro de 2025.
ANTONIO RONALDO PEREIRA DA SILVA:***.***.***-**
Assinado de forma digital por ANTONIO RONALDO PEREIRA DA SILVA:***.***.***-**
Dados: 2026.03.16 11:36:14 -03'00'
ANTÔNIO RONALDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
RELAÇÃO DE BENS DESTINADOS A ALIENAÇÃO POR LEILÃO
ITEM
PLACA
RENAVAM
CHASSI
TIPO DE VEICULO
MARCA
MANUTENÇÃO
ANO
1
NVD- 8898
272577391
9532882W6AR058463
ÔNIBUS
VW/INDUSCAR FOZ U
Motor aberto,para brisas quebrado,falta pneus e aros, janelas quebradas,bancos rasgados.
2010 / 2010
2
NVC- 8051
195030451
9532882W2AR009258
ÔNIBUS
VW/INDUSCAR FOZ U
Sem motor e caixa de marcha,bancos rasgados,pneu rasgado,para brisa quebrado.
2009 / 2010
3
OSB- 0601
509335624
93PB55M10DC044615
MICROÔNIBUS
MARCOPOLO/VOLARE V8L EM
Motor em pane,janelas quebradas,porta quebrada.
2012 / 2013
4
OIQ- 3693
462959708
93PB51G1MCC040450
MICROÔNIBUS
MARCOPOLO/VOLARE V8L ESC
Janelas quebradas,sem parachoque,pneus rasgados,motor em pane.
2011 / 2012
5
OIP- 3347
533209811
9532E82W9DR325575
ÔNIBUS
VW/15.190 EOD E.HD ORE
Bancos rasgados,motor em pane,janelas quebradas,pneus rasgados,sem parachoque,falta pneu.
2012 / 2012
6
OSB- 0251
509337163
93PB58M1MDC044860
MICROÔNIBUS
MPOLO/VOLARE V8L 4X4 EO
Para brisa quebrado,falta pneus e aros,janelas quebradas,bancos rasgados,diferencial aberto,motor batido.
2012 / 2013
7
NVD- 7598
272580058
9532882W4AR056906
ÔNIBUS
VW/15.190 EOD E.HD ORE
Para brisa quebrado,janelas quebradas,motor batido,bancos rasgados,falta pneu e aros.
2010 / 2010
8
NRB- 3340
182767175
93PB42G3P9C030299
MICROÔNIBUS
MARCOPOLO/VOLARE V8L ESC
Falta pneu e aros,janelas quebradas,para brisa quebrado,falta eixo dianteiro,bancos rasgados,diferencial aberto,motor batido.
2009 / 2009