Gabinete do Prefeito · 10 de junho de 2026
DECRETO Nº 0906001, DE 09 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 0906001, DE 09 DE JUNHO DE 2026
INSTITUI O ECOPONTO MUNICIPAL DE SALITRE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALITRE, Estado do Ceará, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento das ações de coleta seletiva,
educação ambiental e gestão adequada dos resíduos sólidos urbanos;
CONSIDERANDO os princípios estabelecidos pela Lei Federal nº 12.305/2010,
que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos;
CONSIDERANDO a necessidade de disponibilizar local apropriado para entrega
voluntária de materiais recicláveis pela população;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o ECOPONTO MUNICIPAL DE SALITRE/CE,
destinado ao recebimento temporário, armazenamento e apoio à destinação
ambientalmente adequada de resíduos recicláveis e reutilizáveis.
Art. 2º O Ecoponto Municipal funcionará em espaço cedido pelo Município a associação de catadores, na rua Antonio Vidal, nº 474, Centro, Salitre/CE.
Art. 3º O Ecoponto terá como finalidade:
I – Incentivar a coleta seletiva no município;
II – Promover a destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos;
III – Apoiar as ações de educação ambiental;
IV – Estimular a participação da população na separação e entrega voluntária de materiais recicláveis;
V – Apoiar associações, cooperativas e demais iniciativas relacionadas à
reciclagem e reaproveitamento de resíduos.
Art. 4º Poderão ser recebidos no Ecoponto materiais recicláveis secos, tais como:
I – papel e papelão;
II – plástico;
III – vidro;
IV – metais;
V – outros resíduos reutilizáveis ou recicláveis autorizados pela Secretaria Municipal competente.
Parágrafo único. Fica proibido o recebimento de resíduos perigosos, resíduos de serviços de saúde, resíduos industriais perigosos, rejeitos orgânicos e demais materiais que possam oferecer risco ambiental ou à saúde pública.
Art. 5º A gestão, manutenção e operacionalização do Ecoponto ficarão sob
responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou órgão equivalente.
Art. 6º O Município poderá celebrar parcerias, termos de cooperação ou convênios com associações de catadores, instituições públicas ou privadas e demais entidades relacionadas à gestão de resíduos sólidos.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Salitre/CE, aos 09 dias do mês de junho de 2026.
ANTONIO RONALDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal