Gabinete do Prefeito · 30 de junho de 2026
DECRETO Nº 2906001, DE 29 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2906001, DE 29 DE JUNHO DE 2026
INSTITUI E DIVULGA A AGENDA TRANSVERSAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE SALITRE PARA O QUADRIÊNIO 2026–2029, EM CUMPRIMENTO AO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 515/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALITRE, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que assegura à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, a efetivação de seus direitos fundamentais;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, consolidando o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta;
CONSIDERANDO o compromisso do Município de Salitre com a promoção de políticas públicas intersetoriais destinadas à garantia dos direitos da criança e do adolescente, mediante atuação articulada entre os diversos órgãos da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 515/2025, que institui o Plano Plurianual do Município de Salitre para o período de 2026 a 2029, estabeleceu, em seu art. 12, a elaboração e publicação da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente por ato do Poder Executivo;
CONSIDERANDO que a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente do Município de Salitre foi elaborada de forma integrada pelas Secretarias Municipais, observando os diagnósticos locais, os indicadores sociais, as demandas identificadas no território e as prioridades estabelecidas no Plano Plurianual 2026–2029, constituindo instrumento de planejamento intersetorial voltado à promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes;
CONSIDERANDO que a Agenda Transversal reúne diagnóstico situacional, eixos estratégicos, objetivos, programas, ações, metas, indicadores e órgãos responsáveis pela execução das políticas públicas voltadas à infância e à adolescência, promovendo a
integração entre as áreas da Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte e Juventude;
CONSIDERANDO a necessidade de conferir publicidade, eficácia e observância institucional à Agenda Transversal, de modo a orientar a atuação dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal durante sua vigência; DECRETA:
Art. 1º. Fica aprovada a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente do Município de Salitre, para o período de 2026 a 2029, na forma do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único. A Agenda Transversal constitui instrumento de planejamento governamental destinado à integração, articulação e fortalecimento das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, em consonância com o Plano Plurianual do Município.
Art. 2º. A Agenda Transversal orientará a atuação integrada da Administração Pública Municipal na formulação, execução, acompanhamento e avaliação das ações voltadas às crianças e aos adolescentes, observadas as competências legais de cada órgão e entidade.
Art. 3º. A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente do Município de Salitre está estruturada em quatro eixos estratégicos, organizados por subfunção, programas, ações, órgãos responsáveis, metas e indicadores de monitoramento e avaliação, compreendendo:
– Eixo I – Educação;
– Eixo II – Saúde;
– Eixo III – Assistência Social;
– Eixo IV – Cultura, Esporte e Juventude.
§ 1º. Os eixos estratégicos de que trata o caput compreendem as políticas públicas, programas, projetos, ações governamentais, metas e indicadores destinados à promoção do desenvolvimento integral, da proteção social e da garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, conforme detalhamento constante do Anexo Único deste Decreto.
§ 2º. As ações previstas em cada eixo observarão as respectivas competências dos órgãos e entidades responsáveis por sua execução, nos termos da Agenda Transversal e dos instrumentos de planejamento e orçamento do Município.
Art. 4º. Compete às Secretarias Municipais e aos demais órgãos responsáveis pelas ações previstas na Agenda Transversal:
– executar as ações previstas no Anexo Único, observadas suas competências legais;
– promover a integração das políticas públicas voltadas à infância e à adolescência;
– acompanhar a execução das ações sob sua responsabilidade;
– fornecer as informações necessárias ao acompanhamento e monitoramento da Agenda Transversal, quando solicitadas pelos órgãos competentes da Administração Municipal.
Art. 5º. A implementação da Agenda Transversal observará as diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual e nos demais instrumentos de planejamento da Administração Municipal.
Art. 6º. As ações previstas na Agenda Transversal serão executadas de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, podendo ser complementadas mediante recursos oriundos de convênios, parcerias, transferências voluntárias e demais instrumentos legalmente admitidos.
Art. 7º. A Agenda Transversal poderá ser revisada e atualizada durante sua vigência, sempre que necessário ao aperfeiçoamento das políticas públicas municipais voltadas às crianças e aos adolescentes, observado o disposto na legislação municipal pertinente.
Art. 8º. Integra este Decreto, para todos os efeitos legais, o Anexo Único – Agenda Transversal da Criança e do Adolescente do Município de Salitre – 2026–2029, contendo os eixos estratégicos, diagnósticos, objetivos, programas, ações, órgãos responsáveis, metas, indicadores e demais elementos que orientam sua implementação.
Art. 9º. A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente deverá permanecer disponível para consulta pública no sítio eletrônico oficial do Município, assegurada sua ampla divulgação junto aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, aos Conselhos de Direitos e à sociedade civil, em observância aos princípios da publicidade e da transparência administrativa.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Salitre-CE, aos 29 (vinte e nove) de junho de 2026.
ANTÔNIO RONALDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal