SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de dezembro de 2023
LEI N° 458, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 458, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM ENTIDADES FILANTRÓPICAS PARA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS COM O OBJETIVO DE ATENDIMENTO PARA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALITRE, estado do Ceará, no uso das atribuições legais que o cargo lhe confere o art. 103, inciso III, da Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com as entidades filantrópicas abaixo listadas de fins não econômicos, de caráter beneficente, cultural e científico, de natureza filantrópica e de assistência social:
I. Fundação Otília Correia Saraiva – CNPJ 41.343.187/0004-56, Hospital do Coração do Cariri e Hospital Santo Antônio; situado na Av. Paulo Maurício, s/n, Vila Santo Antônio, Barbalha-CE.
II. Fundação Leandro Bezerra de Menezes – CNPJ 06.746.713/0002-66, Hospital São Raimundo, sediado na Av. Teodorico Teles, 99 - Centro, Crato – CE
III. Sociedade Beneficente São Camilo, CNPJ 60.975.737/0054-63, Hospital e Maternidade São Francisco de Assis, sediado no endereço Rua Cel. Antonio Luiz, 1028, Crato-CE.
Art. 2º. O Convênio tem como objeto a prestação dos serviços médicos e hospitalares de natureza clínica, cirúrgica e obstétrica, com serviço de diagnóstico e terapia em regime de ambulatório e internação “eletiva” nas dependências de sua Unidade Hospitalar para a população do Município de Salitre/CE, de caráter complementar do SUS, de modo a garantir atendimento em serviços de retaguarda em internações ambulatoriais, clínicas e cirúrgicas.
§ 1°. Os encaminhamentos serão realizados pela Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2°. Fica o Poder Executivo obrigado a regulamentar a presente Lei dentro do prazo de 30(trinta) dias a contar da sanção da mesma, onde deverão constar os critérios e requisitos legais para concessão do serviços constantes do Convênio, devendo prezar pelo cumprimento dos princípios da publicidade e impessoalidade.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos às entidades filantrópicas descritas no art. 1º desta Lei.
§ 1°. Anualmente o Poder Executivo apresentará ao Poder Legislativo termo de convênio e plano de trabalho firmado com às entidades filantrópicas descritas no art. 1º.
§ 2°. Fica o Poder Executivo obrigado a remeter ao Poder Legislativo cópia do Convênio dentro do prazo de 10(dez) dias após a firmação do Termo.
§ 3°. Fica o Poder Executivo obrigado a prestar contas mensalmente, até o dia 30 do mês subsequente a execução dos serviços prestados no Convênio, devendo ser apresentado ao Poder Legislativo as seguintes informações e documentos pertinentes:
I – Lista de Beneficiários no mês de exercício, com CPF;
II – Planilha com a relação de serviços fornecidos e nome do beneficiário com CPF no mês de exercício;
III – Planilha com a relação de beneficiários em fila de espera dos serviços com CPF;
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprios.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a remanejar o orçamento, abrir créditos adicionais e suplementar destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações relativas ao convênio a ser firmado.
Art. 6º. O Termo de Convênio autorizado pela presente lei terá vigência de 12 (doze) meses, prorrogáveis à critério da Administração Municipal.
Art. 7°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Salitre/CE, aos 20 vinte dias do mês de Dezembro de 2023.
DORGIVAL PEREIRA FILHO
Prefeito Muicipal