CAMARA MUNICIPAL DE SALITRE · 11 de novembro de 2025
LEI ORGÂNICA DE N° 001/2O25.
CAMARA MUNICIPAL DE SALITRE
LEI ORGÂNICA DE N° 001/2O25.
LEI ORGÂNICA DE N' OOII2O25.
DISPÕE SOBR-E A CRIAÇÂO DA NOVA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SALITRE-CE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALITRE, EsrADo Do CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a câmara Municipal aprovou em pleniirio a seguinte Lei: TiTULO I DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL CAPÍTULO I DAS DTSPOSTÇÕBs pnEl,nrtNARtrs Art.l" - o Município de salitre, pessoa jurídica de direito público, integra o Estado do Ceaní e a República Federativa do Brasil, gozando de ampla autonomia. Art.2'- o Município de salitre reger-se-á por esta lei orgânica, respeitando os principios estabelecidos na constituição federal e constituição estadual do Ceará. ArtS' - Todo o poder do Município emana do povo, que o exerce por meio dos seus representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Lei Orgânica. Art.4' - são Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. Panigrafo Único - É vedada a delegação de atribuições entre os poderes. Av. São Pedro, no 327, centro, CEp: 63.15S-OOO, Sâ[tre-Ceará cNP) no t2.466.447 10001-3OTEVFAX - 88-3537-1030 #;SAI.'IPE.CE cfutmtMUDrcDALoE lsgbe iro AIUÀiíIE, Cihdáo iEPnE§trÍADOI Av. 5ão Pedro, 321 - Centro / SalitÍe - CE - CEP 63155{@ Contato:(88) 3537-1030 | E-mail: camãramunicioalsAlitre@hotmail.com contato@camarasalitre.ce.sov.br AÉ.5' A autonomia do Municipio se expressa através da: r - Eleição direta dos Vereadores; II - Eleição direta do Prefeito e do Vice-Prefeito; III - Administração própri4 no que respeita ao interesse local Art.6" - E mantido o atual território do Municipio. Art 7" - A sede tem a categoria de cidade, com o nome de Salitre. §1" - o Município é dividido em distritos; §2'- A criaçâo, alteração, restauração, oÍg anzação e supressão de distritos, far-se-á com observiância da legislação Municipal. §3' - o Município tení símbolo e Hino próprios na forma da lei municipal. Art.8o - o Município promovení vida digna aos seus habitantes e será administrado com base nos seguintes compromissos fundamentais: r - Transparência pública de seus atos; II - Moralidade administrativa; III - Participação popular nas decisões; IV -Descentralizaçãopolítico-administrativa; V - Prestação integrada dos serviços públicos CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA DO MUMCÍPIO Art.9' - Compete ao Municipio, no exercício de sua autonomia: I - Legislar sobre assunto de interesse local. - Suplementar a legislação federal e estadual no que couber. - Instituir e arrecadar tributos de sua competência. Av. São pedro, no 327, cêntro, CEp: 63.1S5-OOO, Sà[tÍe_Ceará CÍ,lPi no 12.466.4420001-30TEUFAX _ 8a-3S37_1030 II III CilrttÁP/A rfl/mdPÂl0E Av. São Pedro, 321 - Centro / Salitre - CE - CEP 63155{00 Contato:(88) 3537-1030 | E-mail: camaramunicioals litre @ hotma il.com Lsgiddirc An lrrE ckhda, nEPnE§ExTADo! contato@camarasalitre.ce.gov.br rv - Criar, organizar e suprimir distritos , observando a legislação. V - Organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local. vr - Promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do parcelamento, da ocupação e de uso do solo, mediante lei específica; wr - Promover a proteção do patrimônio cultura e a diwlgação da história do município de Salitre. vrrr - Estabelecer normas de edificação de loteamento e zoneamento urbano, em assim designar, nas zonars rurais, as iireas destinadas a criação e lavoura. rx - Licenciar estabelecimento comercial, industrial e outros, cassando-lhes o Alvaní de Licença no caso de desobediência aos preceitos legais e/ou na hipótese de causarem danos ao meio- ambiente, à saúde e ao bem-estar da população; x - Interditar edificações em ruínas ou em condições de insarubridad e e fazer demolir construçôes que ameaçam ruir ou apresentem perigo comum, observado, no que couber, os preceitos relativos aos imóveis tombados pelo patrimônio hiblico; XI - Administrar os cemitérios m'nicipais e fiscalizar os serviços funenírios que pertencem à iniciativa privada. XII - cooperar com a união e Estado, nos termos de convênios ou consórcios, para execução de serviços e obras de interesse para o desenvolümento local ou regional; xrrr - Associar-se a outros municípios do mesmo complexo geoeconômico e social, mediante convênio, para a gestão, sob planejamento, de ftrnções púbricas ou serviços de interesse comum, de forma permanente ou transitória; xrv - Fiscalizar a produção, a conservação, o transporte e o comércio de gêneros alimentícios, cames e produtos farmacêuticos destinados ao abastecimento público, bem como substância notoriamente nociva ao meio ambiente, ã saúde e ao bem-estar da população; xv - Prover a defesa da flora e da fauna e o controle da poluição ambiental; XVI - Elaborar sua lei orçamen&iria anualmente. xvII - Instituir o Regime Jurídico de seus servidores. Parágrafo único: o rol de competências apresentadas é meramente exemplificativo, sendo de competência do Município toda matéria que teúa interesse local. [,TPE.CE Âv. São Pedro, no 327. centro, CEp: 63.155-OOO, Sâlltre_Ceará CNPJ í1o 12.466.447 10001-3OTEVFAx - Ba-3537_1030 cio4mnpflililcrP/úDE [,TPE.CE LrgiJdiyo ÂIUÂXIE, Gdadáo nEPRESE{TÂDO! Art.l0 - constituem Bens Municipais, todas as coisas móveis, imóveis, direitos e ações que a qualquer título, peÍençam ao município. Art.l I - Todos os bens municipais devem ser cadastrados, com a identificação respectiva, numeração quando móveis, tudo em conformidade com a legislação municipal, assim como manter atualizado o livro de tombo com relação descritiva dos bens imóveis. §l - A relação dos bens pertencentes ao m'nicípio, seja moveis ou imóveis, deve ser disponibilizado pelos diversos meios de publicidade para a população, cabendo ao poder executivo administrar e atualizar a respectiva relação. §2o - o desrespeito ao parágrafo anterior, pode gerar penalidades, conforme a legislação municipal. ^rt-12 - 0 uso de bens públicos municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissâo ou autorização, conforme o caso, atendido o interesse público, coletivo ou social. PaftigÍafo Único - Em qualquer hipótese, o poder público podeni promover ampla discussão com a comunidade local. Art-13 - os logradouros, obras e serviços públicos poderão receber o nome de pessoas cidadãs da municipalidade ou não, que tiveram importância na história do municÍpio de Salitre. §1" - Não se podení conceder nome de pessoas, que esüio em vida. §2' - Qualquer pessoa do povo é legitimado para requerer a citada homenagem, inclusive o poder executivo e os membros do poder legislativo. §3o - A nomeação de logradouros, obras ou serviços, sempre dependerá da deliberação da câmara municipal. Av. São Pedro, no 327, centro, CEp:63.1S5-OOO, Saltre-Ceará CNP) no 12.466.447 I O001-3OTEVFAX - Bs-3537-1030 Av. São Pedro, 321 - Centro / Salitre - CE - CEP 63155400 Contato:(88) 3537-1030 | E-mail: camaramunicipalsalitre@hotmail.com contato@camârasalitre.ce.sov.br CAPÍTULO III DOS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS C!IM,nAMffifr',i.ÍE I.'TRE.CE Av. São Pedro, 321 - Centro / Salitre - CE - CEP 63155{00 contato:(88) 3537-1030 | E-mail: camaramunicioalsalitÍe @hotmail.com contato@camarasalitre.ce.eov.br L€giCdiyo AIUATíTq Cihdáo REPRESEI{TÂDO! TÍTULO II DOS PODERES MUNICIPAIS CAPÍTULO I DO PODER LEGISLATIVO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES INICIAIS Art'14 - o Poder Legislativo é exercido pela cârnara Municipal, composta por vereadores eleitos para cada legislatura, entre cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto. Panígrafo Único: Cada legislatura terá duração de 4 anos. Art.15 - A câmara municipal reunir-se-á em sessão preparatóri4 partir de 0l de Janeiro do primeiro ano da legislatura" para posse de seus membros. §1'- Sob a presidência do vereador mais votado, os vereadores prestarâo o compromisso e tomarão posse, cabendo ao presente prestar o compromisso: "Prometo cumprir a constituição federal, a constituição estadual e a lei orgrânic4 observar as leis, observar aí leis, desempeúar o mandato que me foi conferido e trabalhar pelo progresso do município e bem estar do seu povo". §2" - Prestado o compromisso pelo presidente, o secretário que for designado por consenso ou maioria dos eleitos para esse fim, fani a chamada nominal de cada vereador, que declarará: "Assim prometo". §3" - o vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo, devenáL fazêJo no prazo de l5 dias, salvo por motivo devidamente justificado. Av. São Pedro, no 327, centro, cEp:63.155-000, saltre-ceaá CNPJ no 12.466.,{420001-3oTEVFAX - 88-3537-1030 §4' - No ato da posse, os vereadores deverão fazer declaração de seus bens, repetida, quando do termino do mandato, sendo ambas transcritas em liwo próprio e divulgadas para o coúecimento público. cÂtú/f.At4t//fícrP[LrE I.'IRE.CE Av. São Pedro, 321 - Centro / Salitre - CE - CEP 63155{00 contato:(88) 3537-1030 | E-mail: camaramuntct alsalitre@hotmail.com contato@camaíasalitre.ce.cov.bÍ sEÇÂo II DAMESADIRETORA suBsEÇÃo r DA ELEIÇÃO DA MESA l8gíddiyD An AXIE, Cihdão REPnESEIÍIÂDO! Art.l6 - Imediatamente, aÉs a posse, os vereadores reunir-se-ão, sob a presidência daquele que dirigiu a solenidade, e com a presença da maioria absoluta dos vereadores eleitos, realizar-se- á eleição para os componentes da mesa diretora, para mandatos de 2 anos. §I'- fica permitida a recondução/releição para o cargo de presidente da mesa diretora na eleição imediatamente subsequente. §2o - caso não esteja presente a maioria absoluta dos vereadores eleitos da sessão de posse, a eleição iní se realizar na primeira sessão ordiniíLr.ia. §3' - A escolha da mesa se dará pela maioria do voto dos presentes com escrutínio aberto e nominal. §4' - A eleição para renovação da mesa diretora se daní na última sessão ordinri,ria do primeiro biênio da legislatur4 considerando empossado os eleitos em 0l de janeiro do ano subsequente. suBsEÇÂo rr DA COMPOSIÇÃO E ATRIBTIIÇÃO DA MESA A,rt.17 - A mesa da câmara será composta de 4 membros, um presidente, um vicepresidente, um lo secretiá.rio, um 2o secretário. §l'O mandato da mesa será de 2 anos, permitida a reeleição, em conformidade com o artigo anterior. Av. São Pedro, no 327, centro, CEp: 63.155-OOO, Salttre-CeôÉ cNpJ no 12.466.214710001-30TEVFÂX - aa-3537_1030 cil4mlpfl,//tr;tPALw Av. 5ão Pedro, 321 - Centro / Salitre - CE - CEP 63155-000 contato:(88) 3537-1030 | E-mail: camaramunicioalsalitr e@hotmail.com LêgisLtito ÂÍUÂXTE, Cidadão REPnESBÍÍÀDO! contato@camarasalitre.ce.gov.br §2' - Qualquer componente da mesa poderá ser destituido, pelo voto de 2/3 dos membros da câmar4 quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempeúo de suas atribuições, cabendo ao regimento intemo regulamentar o processo de destituição. AÉ.18 - Compete exclusivamente à mesa da câmara municipal, além das outras estipuladas no regimento intemo: I - Propor ao plentirio projeto de lei, que crie, modifique e extinga cargos, empregos e funções da câmara mruricipal. II - Elaborar em conformidade com a legislação, proposta orçamentiíria do poder legislativo, encamiúando-a ao prefeito, para inclusão na lei orçamentríria. III - Dirigir as sessões legislativas. suBsEÇÃo m DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL Art.lg - compete ao presidente da câmara municipal, dentre outras atribuições, estipuladas no Regimento intemo: I - RepÍesentar a câmara municipal. rr - Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e adminishativos da câmara municipal. rrr - Promulgar as resoluções, decretos legislativos, bem como as leis que receberão a sanção trícita e aquelas cujo veto teúa sido rejeitado pelo pleniiLr.io e não teúa sido promulgada pelo prefeito municipal. rv - Declarar extintos os mandatos de prefeito, vice-prefeito e vereadores, nos cÍrsos previstos em lei. v - Substituir a chefia do executivo nos casos previstos em lei. vI - Designar comissões especiais nos termos do regimento. vrr - Apresentar até o dia vinte de cada mês, o balanço relativo aos recursos recebidos e as despesas realizadas no mês anterior. §AI.'TRE-CE Av. 5ão Pedro, no 327, centro, CEP: 63.155-OOO, Salttre-Ceará CtlPl no L2.466.447/O001-30ÍEVFÂX - 88-3537-1030 oílt{AoArf,ffictmtÍE SAI.'TRE.CE Av. São Pedro, 321 - Centro / Salitre - CE - CEP 63155{00 Contato:(88) 3537-1030 | E-mâil: câmaÍamuniciBalsalitre@hotmail.com contato@camarasalitre.ce.sov.br togisldito Ân AríÍ8, Cihdâo REPRESEÍIÀDOI suBsEÇÃo Iv DO VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MTJNICIPAL AÍ.20 - Compete ao vice-presidente substituir o presidente da câmara em snas faltas, ausências, impedimentos e licenças. SUBSEÇÃO V DO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUMCIPAL ArÍ-2l ' compete ao Primeiro secre!írio, dentre outras fimções previstas no regimento intemo, substituir o presidente e o vice-presidente me caso de faltas, ausências, impedimentos e licenças, bem como: I leinrra - Acompanhar e supervisionar a redação das atas das sessões da câmara e fazer a II - Fazer a chamada dos vereadores. III - Registrar em livro próprio os precedentes firmados na aplicação do regimento intemo. IV - F azer a inscrição dos oradores da pauta de trabalhos. suBsEÇÃo vr DO SEGUNDO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL Art,22 'compete ao segundo secretário auxiliar o primeiro secrerário e substituiJo nos impedimentos e ausências. sEÇÃo m DAS ATRIBUIÇÔES DA CÂMARA MUNICIPAL Âv. São Pêdro, no 327, centro, CEp:63.155-000, Salttre-Ceará cr{n no 12.***.***.***-**-3oTEVFAX - aa-3537-1030 cilt/f.trumwxot I.'TRE.CE Av. São Pedro, 321 - Centro / Salitre - CE - CE P 63155-000 Contato:(88) 3537-1030 I E-mail: camaramunicioalsalitre @hotmail.com LDgi{divo ÂIUÀIíÍE, Cidadão REPnESETÍÍADO! contato@camarasalitre.ce.sov.br Art.23 - Compete a câmara municipal, entre outras atribuições: I - Eleger sua mesa diretora, destituila na forma desta lei orgânica e Regimento Intemo, constituir comissões permanentes, temporiírias e especiais. II - Elaborar seu regimento intemo. III - Exercer com auxílio do Tribunal de Contas do Estado a fiscalização financeir4 orçamentaria, operacional e patrimonial do município. IV - Divulgar as contas do chefe do executivo. V - Dispor sobre sua organização e seu firncionamento, além de criação, tÍansforÍnação ou extinção de cargos, frrnções e empregos e sua remuneração mediante lei. VI - Autorizar o prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência exceder a l5 dias e por necessidade do serviço. vII - Receber o compromisso dos vereadores, do prefeito e do vice- prefeito, e darlhe posse. VIII- Processar e julgar o prefeito, üce-prefeito e vereadores nos crimes de responsabilidade, bem como nos casos previsto nesta lei orgânicarx- convocar os secreüí'r'ios municipais ou quaisquer titulares de órgãos subordinados ao prefeito municipal para pÍestarem pessoalmente, infonnação sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. X - Autorizar referendo e convocar plebiscito. Art.24 - Compete a câmara municipal legislar sobre matérias de competência do município, em especial : I - Assuntos de lnteresse Local. II - Suplementação a legislação Federal e Estadual no que couber. rlr - lnstituiçâo dos Tributos de competência do Município, bem como forma de arrecadação, suspensão, extinção e exclusão dos créditos tributii.rios observa dos as regras gerais do CTN. rv - Leis Orçamentrírias, bem como autorizar a abertura de créditos adicionais, operações de credito e endividamento. Av. São Pedro, no 327, centro, CEP: 63.155-000, SâItre-Ceará CHP} no 12.466.447 10001-3oTEVFÂX - aa-3537-1030 ciumtwmapetw Av. São Pedro, 321 - Centro / Salitre - C€ - CE P 63155-000 Contâto:(88) 3537-1030 | E-mail; camaramqaigipalsalitre@hotmail.com tsgíCdivo ÂIUÂXTE, Ciladâo REPRE§EIÍÍADO! contato(ôcamarasalitre.ce.sov.br V - Autorização mediante lei específica a concessão ou permissão de serviços públicos de competência do Município. VI - Autorização mediante lei especifica a concessão de direito real de uso de bens públicos, assim como alienação. vII - Criação, organização e supressão de distritos. VIII- Fixar os subsidios do prefeito, vice-prefeito e secretários. Ix - Fixar o subsidio dos vereadores em cada legislatura para a subsequente. x - Criar o plano diretor. xI - Fixar feriados municipais nos termos da legislação. sEÇÃo rv DOS VEREADORES Art.25 - Os vereadores são invioláveis, civil e penalmente, por Quaisquer de srras opiniões, palalras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município. Parágrafo único: Quando proferida do recinto da câmara presumisse absoluta o exercício do mandato, e consequentemente a inviolabilidade civil e penal por su"" opiniões, palavras e votos. Art.26 - Os vereadores não poderão: I - Desde a expedição do diploma: a) Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarqui4 empresÍr públic4 sociedade de economia mista ou empresa concessioniária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas tmiformes; b) Aceitar ou exeÍcer cÍrgo, função ou empÍego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior; II - Desde a posse: LITRE.CE Av. São Pedro, no 327, centro, CEP: 63.155-000, Salttre-Ceará CN» no t2.466.447 /O001-30TEVFAX - 88-3537-1030 CAT4ARAITflNICIPALDE Av. São Pedro,321 - Centro / Salitre - CE - CEP 63155-000 Contato:(88) 3537-1030 | E-mail: camaramunicipalsalitre @hotmail.com LgiCítuo Ân ÂlÍÍ8, Ciladão REPRESETÍÂDO! contato@camarasalitre.ce.sov.br a) ser proprietrá.rios, controladores oudiretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada; b) ocupar cargo ou firnção de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, 'b",' c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das s idads5 a que se refere o inciso I, "a"; d)ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo. § lo - E incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento intemo, o abuso das prenogativas asseguradas a membro da câmara de vereadores ou a percepção de vantagens indevidas. § 2" Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pelo plená.rio da câmara municipal, por maioria de 2/3 dos membros da Câmara Municipal, mediante provocação da respectiva Mesa ou de paÍido politico representado na câmara municipal, assegurada ampla defesa. § 3' Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda senl declarada pela Mesa da Casa respectiv4 de offcio ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado na câmara municipal, assegurada ampla defesa. § 4' A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do maÍrdato, nos termos deste aÍigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que ratam os §§ 2o e 3'. SA['TPE-CE Av. São Pêdro, no 327, cenbo, CEP: 63.155-000, Saltre-Ceará Cfl PJ no 12.465.,147/0001-30TEUFAX - 88-3537-1030 4rt.27 - Perderá o mandato o vereador: I Que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior; II - Cujo procedimento for declarado incompativel com o decoro parlamentar; III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à teÍça parte das sessões ordinii.rias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão poÍ esta autorizada: rv - Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; v - Quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos em lei; vI - Que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado. CÁ,'TARAI',UNmP/úDE LIIRE.CE Av. São Pedro, 321 - Centro / Salitre - CE - CEP 63155-000 contato:{88) 3537-1030 | E-mail: ca maram u n iciDalsâ litre@hotmail.com contato@camarâsalitre.ce.sov.br uÉrcdiYo aIUÁraIE, ci&dáo REPRESaÍÍaDo Art.28 - Não perderá o mandato o vereador: I - Investido no cargo de secretário municipal, ou presidente de autarqui4 fundação, sociedade de economia mista e pertencentes ao município de salitre; II - Licenciado pela respectiva Casa por motivo de doenç4 ou paÍa mtar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa. § l' O suplente será convocado nos casos de vag4 de investidura em fi.rnções previstas neste aÍigo ou de licença superior a cento e vinte dias. § 2' Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para l3reencheJa se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato. § 3" Na hipotese do inciso I, o vereador podení optar pela remuneração do mandato. sEÇÃo v DAS REUNIÔES Ar1; 29 - A câmara municipal reunir-se-{ anualmente, na sua sede ou em sessões itinerantes, de 0l de fevereiro a 30 de junho e de 0l de agosto a 20 de dezembro. § 1" As reuniões marcadas pÍra essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados. § 2o A sessão legislativa não seú interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentiirias. § 3'As sessões ordiniirias realizar-se-ão na sede do poder legislativo ou em sessões itinerantes nos distritos e zonas rir ais, preferencialmente as sextas-feiras às 09:00 da manhã. Av. S5o Pedro, no 327, cêntro, CEP:63.155-000, SêÍtre-Ceaíá CN» no 12.466.4471O001-30TEUFAX - aa-3537-1030 Glll'íAP/Afil/reBll'ÍE Av.5ão Pedro,321 - Centro / Salitre - CE - CEP 63155-0@ Contato:(88) 3537-1030 | E-mail: camaramuniciBalsalitre@hotmail.com ts8íCdiro ÂIUAI{IE, Cihdáo REPnE§ElíÍÂoOl contato@camarasalitre.ce.eov.br §4' As sessões ordiníírias terão duração de 02 horas, pronogáveis pelo período que for necesúrio a depender da matéria e apreciação e manifestação do plenifu.io. §5' - A modificação do dia e honirio da sessão ordinária semanal podeÉ ser modificada por decisão do presidente, devendo avisar aos vereadores com 7 dias de antecedência. §6o - As sessôes ordinárias itinerantes realizar-se-ão em qualquer dia da seman4 inclusive em dias não úteis e feriados, desde que haja convocação de no mínimo 7 dias de antecedência. §7' - A deliberação de sessões ordinrírias itinerantes dependerá5 da aprovaçâo da maioria dos membros da câmara. §8" - PodeÉ ser realizada mais de uma sessão ordinríria na seman4 por deliberação do plenri,rio. §10 - Na sessão legislativa extraordiniíria a câmara municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado. sEÇÃo vr DAS COMISSÕES Art.30 - A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temponlrias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação. [,TPE-CE Âv. São Pedro, no 327, centro, CEP: 63.155-000, Salttre-Ceará CNPI no L2.466.447 I 0001-30TEVFAX - a8-3537-1030 §9" - A convocação extraordiruária da câmara far-se-4 em casos de relevante interesse público e urgente: I - Pelo prefeito. II - Pelo presidente da câmara. Irr - Pela maioria dos vereadores. AúIMAR/A fflffi8[mt 0E Av. São Pedro, 321 - Centro / Salitre - CE - CEP 63155-000 contato:(88) 3537-1030 | E-mail: ça maramu n icipâ lsa litre@ hotma il.com tsgíddilo An ÂrÍE, Cihdáo nEPRESETÍÍÂDO! contato@camarasalitre.ce.gov.br § 2o Às comissões, em razão da matéria de sua competênci4 cabe: I - Discutir e emitir parecer sobre projeto de lei; II - Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; III - Convocar secretários municipais para prestar inôrmações sobre assuntos inerentes a suas atribuições; Iv - Receber petições, reclamações, representações ou queixas de quaisquer pessoas contÍa atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas; v - Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; vI - Acompanharjunto ao executivo elaboração da proposta orçamen&íria, bem como a suÍr posterior execução. § 3' A participação popular dos trabalhos das comissões técnicas sení viabilizada através de audiências públicas e/ou reuniões públicas, por solicitação de qualquer vereador, comissão permanente ou entidades representativas da sociedade civil, na forma do regimento. §4" Qualquer entidade da sociedade civil ou paÍido político podeú solicitar ao presidente da câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões junto às comissões sobre projetos, que nela se encontrem para estudo. §5o o presidente da câmara enviará o pedido à respectiva comissão, a qual caberá deferilo ou não. §6" As comissões, a requerimento de seus membros podem convocar autoridades para comparecer perante el4 a fim de prestar informações sobre o assunto previamente designado. §7' Independente de convocação, quando qualquer autoridade, tais como secretários e diretores da administração pública desejarem prestar esclarecimento ou solicitar providencias a qualquer comissão, esú designará dia e hora para ouviJo. I.'TPE-CE Av. São Peclro, no 327, centro, CEP:63.155-000. Salttre-Ceará CNPJ no 12,466.447 I O001-30TEUFAX - a8-3537-1030 § l' Na constituição das Comissões, é assegurada, tanto qunto possivel, a representação proporcional dos partidos que participam da respectiva Casa. CIAMARA/I4IIMCIP,/-ÍE Av. São Pedro,321 - Centro / Salitre - CE - CEP 63155{00 contato:(88) 3537-1030 | E-mail: camaramuniciDãlsalitre @hotmail.com contato@camarasalitre.ce.sov.br tsgislativo An  IE, Cirhdáo RÊPfiESEIÍÍADO! §8' As comissões pÍulamentaÍes de inquérito, serão criadas pela câmara municipal, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e poÍ prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encamiúadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. SEÇÃOvII DO PROCESSO LEGISLATTVO suBsEÇÃo r DISPOSIÇÕES GERAIS Art3l - O processo legislativo municipal compreende a elaboração de I - Emendas à lei orgânica; II - Leis complementares; III - Leis ordiniírias; Iv - Decretos legislativos: v - Resoluções. suBsEÇÃo rr EMENDA À LEI ORGÂNICA Art.32 - A lei orgânica podení ser emendada mediante proposta: I - De um terço dos membros da Câmara Municipal; II - Do PÍefeito Municipal; III - Da população, mediante proposta de emenda subscrita por,5%o, no mínimo, do eleitorado municipal. §l'No caso do inciso III, a subscrição deverá ser acompanhada dos dados de identificação do eleitor, bem como cópia do seu título eleitoral. [,TPE-CE Av. São Pedro, no 327, centro, CEP: 63.155-000, Salitre-Ceará CNP) no t2.***.***.***-**-30TEVFAX - a8-3537-1030 W-"SAI.'TRE.CE ciulnvatmcmtw Av. São Pedro, 321 - Centro / Salitre - CE - CEP 63155-000 contato:(88) 3537-1030 | E-mail: ealrêIamu!icipâlsâlitre@hotmail.com tsgis&dÍrÍo AIUAXIE, Ci&dão REpf,E§ElfiADO! contato@câmârasalitre.ce.eov.br §2o A emenda será votada em 2 tumos, com interstício mínimo de l0 dias, considerandose aprovada se obtiver, em ambos 2/3 dos votos dos membros da câmara. §3" A lei orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual no município, do estado de defesa e estado de sitio. §4' A emenda à lei orgânica seú promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem. suBsEÇAO Itr DAS LEIS Art.33 - A iniciativa das leis complementares e ordiniírias cabe a qualquer membro ou comissão da câmara Municipal, ao prefeito municipal e aos cidadãos, mediante subscrição de no mínimo l7o do número de eleitores do muricípio, em conformidade com o disposto em lei. §1" - As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta. §2'- salvo nos cÍrsos de Lei complementar ou emenda à lei orgânica, as leis serão aprovadas pela maioria dos votos, estando presente a maioria absoluta dos membros da câmara municipal. §3' A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente podení constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da câmara municipal. §4' são de iniciativa privativa do prefeito municipal as leis que dispoúam sobre: Av. São Pedro, no 327, centro, CEp: 63.155-000, Sa tre-Ceárá cNpJ no 12.466.44? 10001-30TEUFÂX - 88_3537-1030 §5o A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova pÍoposta na mesma sessão legislativa. CAY/,ARAIIIIN,EIP/úIE Av. São Pedro, 321 - Centro / Salitre - CE - CEP 63155{00 Contato:(88) 3537-1030 | E-mail: camaramuúipalsalitre@hotmail.com Le€isfúivo ÂÍlrÂXTq Cihdão REpRE§ETTADO! contato@camarasalitre.ce.eov.br r - Criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárqúca ou aumento de sua remuneração; Ir - Servidores públicos e seu regime jurídico; III - Criação, estrutumção, atribuições e extinção de secretarias e depaÍtamentos equivalentes; rv - Matéria Orçamentá.ria e Tributiíri4 Art.34 - o Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua lnlclatlva. §l' - Requerida a urgência, a câmara municipal deveni se manifestar em até 10 dias, sobre a proposição, contados da data que for feita a solicitação. §2" - Esgotado o prazo previsto no parágra.fo anterior sem deliberação pela câmara, será a propositura incluída na ordem do di4 sobrestando-se a deliberação das demais proposições, até que seja deliberada. Art.35 - são matérias de lei complementar, dentre outras previstas nesta lei orgânica: I - Código Triburário Municipal. Ir - Código de Obras e edificações. III - Código de Postura. Iv - Código de Zoneamento. v - Código de Parcelamento do solo. vI - Plano diretor. vII - Regime Juridico dos servidores públicos. vul - Criação de Cargos e vencimentos dos servidores. SAI.'FPE.CE Âv. São Pedro, no 327, centrc, CEp:63.155-000, Sa[tre-Ceará CNP, no 12.466. 447 I 0001-30TEUFÂX - 88-3537-1030 §3" - o prazo do §lo não corre no período de recesso da câmara municipal, nem se aplica a projetos de lei complementar. clty/,,nl[ t4tfrlrctP[L DE SA['TRE.CE Av. 5ão Pedro, 321 - Centro / Salitre - CE - CEP 63155{00 contato:(88) 3537-1030 | E-mail: camaramunicipalsalitre@hotmail.com Logiddiyo AIUiúíIE, Cihd& REPnESEIÍÍÂDo! contato@camarasalitre.ce.sov.br Art.36 - Aprovado o projeto de lei, na forma regimental, serií ele imediatamente enviado ao prefeito, que aquiescendo, o sancionará. §1" Se o prefeito municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contnirio ao interesse público, vetiiJo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicaná1, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da câmara municipal os motivos do veto. §2o o veto parcial somente abrangerá texto inte$al de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. §3' Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do chefe do executivo importani sanção. §4'0 veto será apreciado, dentro de 15 dias, a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores. §6o Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao prefeito municipal. §7o Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo prefeito municipal, nos cÍsos dos § 3o e § 6', o Presidente da câmara municipal a promulgará5 e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente da câmara municipal fazê-lo. sEÇÁo vrrr DA FISCÂLIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL Art37 - A fiscalização contábil, financeir4 orçamenüiri4 operacional e patrimonial do Município, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções Av. São Pedro, no 327, centro, CEp:63.155-000, SàItre-Ceará CN» ^o 12.466.447 10001-3oTÊUFAX - B8-3S37-1030 í §5" Esgotado sem deliberação o prazo do panigrafo anterior, a matéria objeto do veto, será colocada na ordem do dia da sessão imediata, sobrestando as demais proposições até sua votação final. g$4ARAIfl/,i//CIP,úOE Av. São Pedro,321 - Centro / Salitre - CE - CEP 63155-000 Contato:(88) 3537-1030 I E-mail: camaramunicioalsal itre@hotmail.com LogiCdilo AIUÀ,{TE Cihdào REPRESEÍTÂDO! contato@camarasalitre.ce.sov.br e renúncia de receitas, será exercida pela câmara municipal, mediante contÍole externo, e pelo sistema de controle intemo do podeÍ executivo. Art38 - Todo cidadão, partido político, associação ou sindicato podení denunciar qualquer irregularidade ou ilegalidade de que teúa coúecimento. Art.39 - O poder executivo deverá manter em sua página oficial na intemet, todas as receitas e despesas efetuadas em cada mês, de forma individualizada, facilitando o acompanhamento da população municipal. Art.40 - O prefeito municipal deverá encamiúar à câmara municipal, até o dia 15 do mês subsequente, cópias do balancete do mês anterior, composto de cópias de todos os documentos relativos as receitas e despesas efetuadas no mês, salvo motivo de força maior devidamente justificado, sob pena de crime de responsabilidade. Panigrafo único: Se o executivo não prestar as informações devidas a câmara dentro do prazo estabelecido, nem justificar o atraso, a câmara municipal elegerá uma comissão especial, que teúa acesso e poderes para examinar a escrituração e os comprovantes de receita e despesa do município, inclusive realizando diligencias in loco. Art.4l - As contas do Prefeito, referentes à execução orçamentririq financeira, contíbil e patrimonial do exercício anterior, serão julgadas pela Câmara Municipal. § 1o - No prazo mríximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, as contas que se refere o "caput", deverão estar j ulgadas e ter sido realizada a comunicação ao Tribunal de Contas do desiderato. § 2 " - O parecer previo do Tribunal de Contas sobre a prestação de contas do Prefeito deveni ser lido em reunião ordinária ou extraordiniíria especialmente convocada para esse fim, e em seguida distribúdo para a Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, que concederá obrigatoriamente um pmzo de 10 (dez) dias ao Prefeito ou exPrefeito, apresentar defesa escrit4 justificativas e alegações, podendo juntar documentos faltosos, ouvir testemunhas à no máximo 03, devendo a Comissão concluir pela aprovação ou §eição das contas, na forma de decreto legislativo. LITRE.CE Av. São Pedro, no 327, cêntro, CEP: 63.155-000, Sãllm-Ceará C Pi r,o L2.466,4471O001-30TEVFAX - 8a-3537-1030 CÂ*ARAr/UNAPALoE LITRE.CE Av. São Pedro, 321 - Centro / Salitre - CE - CEP 63155-000 Contato:{88) 3537-1030 | E-maal: cam aramuntct ôa lsalitre@hotmail.com t gsldivo AIUAI{IE, Cidadão REPRESEIÍIADO! contato@camarasalitre.ce.sov.br § 3 ' - O parecer prévio do Tribunal de Contas somente deixara de prevalecer pelo voto de dois terços dos membros da Câmara independentemente do número de vereadores presentes § 4'- A não observrância do disposto no § 2o acanetará nulidade do procedimento administrativo de deliberação sobre as contas do Município, devendo o mesmo, nessa hipótese, ser renovado com observância dos dispositivos constitucionais, legais e regimentais. §5o - A proposta de decreto legislativo da comissão será levada a plenifu:io para que seja deliberada pelo pleno pela maioria qualificad4 observando os trâmites do regimento intemo. §6o - Concluído o julgamento das contas do exercício, o Presidente da Câmara Municipal envianí ao Tribunal, no pmzo de lO(dez) dias, cópia autenticada do decreto legislativo votado, promulgado e publicado, bem como das atas das sessões em que o pronunciamento da câmara se tiver verificado, com a relação nominal dos vereadores presenles e o resultado numérico da votação. §7o - A votação das contas do prefeito ou ex-prefeito no plenrírio será aberta e nominal. Art.42 - Anualmente, dentro de sessenta dias do início do primeiro período legislativo, a crâmara recebení do Prefeito relatório sobre o estado em que se encontram os assuntos do Municipio. PaniLgrafo Unico - Sempre que o Prefeito manifestar o propósito de expor assuntos de interesse público, a Câmara o receberá, em reunião previamente designada. Art.43 As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, no poder Legislativo Municipal à disposição de qualquer cidadão e instituições da sociedade, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. CAPÍTULO II DO PODER EXECUTIVO Av, São Pedro, no 327. centro, CEP: 63.155-000, SaItre,Ceará CNP) no t2.466.447 / O001-30TEVFAX - a8-3537-1030 CÂ'fiI/f..]AMUNAPALDE SA[lrPE.CE Av. São Pedro, 321 - Centro / Salitre - CE - CEP 63155-000 Contato;(88) 3537-1030 | E-mail: camaramulilipalsalitre@hotmail.com contato@camarasalitre.ce.cov.br tsgiCdico AIUÂIIE, Cihdão REPRE§EIíÍADO! SEÇÃO I DISPOSTÇOES TNTCIAIS 4rt.44 - O Poder Executivo é exercido pelo prefeito municipal, auxiliado pelos secretrírios municipais. Art.45 - A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á1, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, do ano anlerior ao do término do mandato presidencial vigente. Parágrafo único: A eleição do prefeito municipal importaní a do Vice-prefeito com ele registrado. ^rt.46 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em sessão da Câmara Municipal, prestando o compromisso de cumprir a Lei Orgânica e as Constituições Federal e Estadual, defendendo ajustiça social e equidade dos munícipes. § lo se, decorridos dez dias da data fixada pam a posse, o Prefeito ou o Vice-prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago. § 2'Empossado, o Prefeito Municipal devenáq num prazo de 30 (trinta) dias, enviar à Câmara Municipal de Salitre documento firmado contendo as propostas de govemo apresentadas durante o peíodo eleitoral. ^rt.47 - SubsútuiÍá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-rí5 no de vagq o Vice-Prefeito. § lo No caso de impedimento conjunto do Prefeito e do Vice-Prefeito, assumiÉ o cargo o Presidente da Câmara Municipal. § 2" No caso de impedimento do Presidente da Câmara Municipal, assumirá o VicePresidente da Câmara Municipal. Av. São Pedro, no 327, centro, CEP:63.155-000, Sàtitre-Ceará CNPI no 12.***.***.***-**-30TEUFÂX - 88-3537-1030 CN4ARAMUIilCIPALIE Av. São Pedro, 321 - Centro / Salitre - CE - CEP 63155-000 contato:(88) 3537-1030 | E-mail: camaramuniciDalsalitr e(ôhotmail.com tagthivo Aru,tI{IE, CiAOo REPnEiEÍ{TADO! contato@camarasalitre.ce.cov.br Art.4E - Vagando os cÍügos de Prefeito e Vice-Prefeito municipal, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. § 1'Oconendo a vacância nos últimos seis meses do mandato, a eleição para ambos os cargos seni feita trinta dias depois da última vaga, pela câmara municipal, na forma do Regimento Intemo. § 2" Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores. AÍ1.49 - 0 Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da câmara municipal, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo. SEÇÃO II DAS ATRIBUIÇOES DO PREFEITO MUNICIPAL AÉ.50 - Compete privativaÍnente ao Prefeito: I - Representar o Municipio em juízo ou fora dele. II - Nomear e exonerar os SecretiíLrios. rrr - Exercer, com o auxílio dos secretiírios municipais, a direção superior da adminisúação mruricipal ; IV - Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. V - Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; VI - Vetar projetos de lei, total ou parcialmente; VII - Dispor sobre a estrutura, a organização e o fi.rnciona da administração municipal. VIII - Prover cargos, funções e empregos municipais, e praticaÍ os atos administrativos referentes aos servidores municipais, salvo os de competência da CâÍnara Municipal; Ix - Decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem. I.'IPE.CE Av. São Pedro, no 327, centro, CEP: 63.155-000, Satitre-Ceará CNPJ no 12.466.,147/0001-3oTEVFAX - 88-3537-1030 cÂnmamrcpxoe L|TRE.CE lsgiCdivo Ân Âl{TE, Cihrláo REPRESeÍÍADO! x - Enviar a câmara municipal o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamenlirias e as propostas de orçamento previstos na constituição federal e nesta lei orgânica; XI - Prestar, anualmente, a câmâra municipal, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior; xrl - Prover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma dó lei; XIII - Propor a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei; xIV - ExeÍceÍ outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica. SEÇAO III DA RESPONSABILIDADE DO PRf,FEITO MUNICIPAL Art.51 - são crimes de responsabilidades do prefeito municipal, sujeitas ao julgamento pela câmara dos vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, dentre outros previstos na legislação federal: I - Impedir o funcionamento regular da Câmara; II - Impedir o exame de liwos, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída; III - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular; rv - Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade; V - Deixar de apresentar à Câmara no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentiiria; VI - Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro, VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua pnítica; VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da PÍefeitura; Av. São Pedro, no 327, centío, CEP:63.155-OOO, Satítre-Cêará CNP) no 12.466.447 /O00r-30TEVFAx - Ba-3S37-1030 Av. São Pedro, 321 - Centro / Salitre - CE - CEp 63155-0@ Contato:(88) 3537-1030 | E-mail: camaramunicipalsalitre(ahotmail.com contato@camarasalitre.ce.sov.br ciúim/.til/,i/,ctPALrE Av. 5ão Pedro, 321 - Centro / Salitre - CE - CEP 63155-000 contato:(881 3537-1030 | E-mail: camaramunicioalsâlitre @hotmail.com lrÉistatiw AIUA TE, Cihde, REPRESE{TADO! contato@camarasalitre.ce.sov.br rx - Ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastarse da Prefeitur4 sem autorização da Câmara dos Vereadores; x - Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo. Parágrafo Único: O rito do processo de cassação do prefeito municipal por crime de responsabilidade sení regulamentado por lei federal. SEÇÃO ry DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS Art.52 - Os secretários municipais serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e urn anos e no exercício dos direitos politicos. Parágrafo único. Compete ao secretário municipal, além de outras atribuições estabelecidas nesta L€i Orgânica e na lei: I - Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal na área de srn competência e referendar os atos e decretos assinados pelo prefeito municipal; Ir - Expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos; III - apresentar ao prefeito municipal relatório anual de sua gesüio na secretaria; IV - Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo pÍefeito muricipal; Art.53 - A lei disporá sobre a criação e extinção de secretarias e órgãos da administração pública. sEÇÃo v DA TRANSTÇÃO DE GOVERNO §A['TPE.CE Av. São Pedro, no 327, centro, CEP:63.155-000. Salltre-Ceará CNP) no 12.466.447 1O001-30TEUFAX - 88-3537-1030 CNIIARAMf#/CI'ALÍE Av. São Pedro, 321 - Centro / Salitre - CE - CEP 63155{00 contato:(88) 3537-1030 | E-mail: camaramuniciDalsalitre @hotmail.com tegHdivo ÂnlAllTE, Ci,adão REPRE§EI{TADO! contato@camârasalitre.ce.sov.br I- Dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive as dívidas de longo prazo e encaÍgos decorrentes de opeÍaçôes de crédito. r - Medidas necessárias à regularização das contas municipais, perante o Tribunal de Contas do Estado. rr - Prestação de contas de convênios celebrados com a União e o Estado, bem como do recebimento de subvenções e auxilios. III - Situação dos contratos administrativos, em especial dos concessionários e permissionários de serviços públicos. IV - Situação dos contratos de obras e serviços em execução, informando sobre o que foi realizado e pago, e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos. V - Transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de transferênc ias obrigatórias e voluntárias. vI - Situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgãos em que estão lotados e em exercicio. §1" - Lei municipal estabeleceÍiâr outras hipóteses, que devem constar no relatório da situação da administraçâo municipal, bem como o procedimento de transição. §2' - o gestor que descumprir o disposto neste artigo, estri sujeito a crime de responsabilidade. SA['TPE.CE Av. São Pedro, no 327, centro, CEP:63.155-000, Salttre-Ceará CN no 12.466.447 1O001-30TEVFAX - 88-3537-1030 Art.54 - Até 60 dias depois das eleições municipais, o prefeito municipal, devení pÍeparar, paÍa entregar ao sucessor, o relatório da situação da administração municipal que conterii entÍe outras informações: TITULO III DA TRIBUTAÇÃO n ORÇA]WOXTO CAPÍTULO I DO SISTEMA TRIBUTÁRIO SEÇÃO I DOS PRINCÍPIOS GERAIS Ciü,f.AITfr//i//CPALÍE SAI,'TPE-CE Av. São Pedro, 321 - Centro / Salitre - CE - CEP 63155-000 contato:(88) 3537-1030 | E-mail: camaramunicioalsalitre @hotmail.com contato@camarasalitre.ce.gov.br têgisldim ÁÍUÀi{TE Cirhdáo REPRESEI{TÂDO! Aú.55 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município de Salitre: I - Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II - Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou firnçâo por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, titulos ou direitos; III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentoq observado o disposto n; alínea b; IV - Utilizar tributo com efeito de conÍisco: Art.56 - Os impostos, sempÍe, que possível terão caráter pessoal, e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. AÉ.57 - Para criação de taxas de polícia é necessiirio a existência de órgão e funcioniírios responsáveis por essa fi scalização. SEÇAO II DOS TRIBUTOS EM ESPECIE Aú.58 - Tributos municipais são os impostos, taxas e contribuição de melhoria, instituídos por lei, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e as normas gerais de direito tributrírio. Parágrafo único - Os tributos não deverão sacrificar o nivel de vida compatível com a dipidade humana. Av. São Pedro, no 327, centro, CEP: 63.155-000, Salltre-CeaÍá c,N» no 12.466.447 I O001-3oTEVFAX - 88-3537-1030 ciunnnwruapuoe ,TRE-CE Av. São Pedro, 321 - Centro / Salitre - CE - CEP 63155{00 contato:(88) 3537-1030 | E-mail: camâramu n rcr DA lsalitre@hotmail.com tsgddivo An ÂXí€, Cihrráo REPnEffiTÂDO! AÉ.59 - Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estalal específica, relativa ao contribuinte. §1o Compete ao Municipio instituir impostos sobre: I - Propriedade predial e territorial urbana - IPTU Ir - Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão fisic4 e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garanti4 bem como cessão de direitos a sua aquisição - ITBI III - Serviços de qualquer natureza, não compreendidos o Imposto sobre Operaçôes relativas à circulaçâo de Mercadorias e sobre Prestações de serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de comunicação -lcMS, definidos em lei complementar da União - ISS. Art.ó0 - O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana - IpTU, podeÉ: I - Ser progressivo em razÃo da subutilização ou não utilização do imóvel, a ser regulamentado em lei especific4 mediante a promulgação do plano diretor. rr - Sem prejúzo da progressividade aque se refere o inciso anterior, ser progressivo em razÃo do valor do imóvel. III - Ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. Art.6l - O imposto sobre transmissão de propriedade de bens imóveis - ITBI, não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoajuridica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses cÍlsos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; Art.62 - O Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS, ao ser criado deve observar as regÍas gerais do código tribuuirio nacional e da lei complementar t l6103. Art.63 - As taxas cobradas pelo Municipio, no âmbito de srraq respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de políci4 ou a utilização, efetiva ou Av. São Pedro, no 327, centro, CEp:63.155-000, SaÍtre-Ceará Cn no 12.466.447 I O00 1-30ÍEUFAX - 88-3537- 1030 contato@camarasâlitre.ce.cov.br ciúttmt pilNtcfir/útE Av. 5ão Pedro, 321 - Centro / Salitre - CE - CEp 63155{00 contato:(88) 3537-1030 | E-mail: camaramunicipalsalitre@hotmail.com tDg!{diyo ÂIUÂXIE Ciklão R€PnʧA{TÀDOI contato@camarasalitÍe.ce.sov.br potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Art.64 - A contribüção de melhoria cobrada pelo Município, no âmbito de sua respectiva atribuição, é instituída pa*- fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acrescimo de valor que da obra resultar p ara cada imóvel beneficiado. CAPÍTULO II DAS FINANÇAS PÚBLICAS SEÇÃO I DA RECEITA E DA DESPESÀ I.'IPE.CE Art 65 - A Receita constituir-se-á da arrecadação dos tributos muricipais, da participação em tributos do Estado e da união, dos recursos resultantes do Fundo de participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e outros ingressos. Art. 66- o Município diwlgará, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e dos recursos recebidos. Art. 67- o Executivo fará publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido contendo: r - os montantes de cada um dos tributos arrecadados, transferências e demais ingressos recebidos; rr - os montantes dos recursos já realizados pelo Município, no mínimo a nível de órgão e subcategoria econômica; rrr - a quantidade de servidores existentes no período e o montante de recursos despendidos para o seu pagamento, no minimo a nível de órgão; rv - As obras concluídas e os principais serviços prestados ou postos à disposição da população. Âv. São Pedro, no 327, centro, CEp:63_155-000, Salttre-Ceará CNPI no 12.466.447 10001-3oÍEVFÂX - g8-3537-1030 cÂrqnntpnrepetw lêÉíddÍr,o ^IUÂmE, Cihdão REPnESEIÍ?ADo! § 2 " - O Executivo encamiúaní ao Legislativo, até trinta dias após cada trimestre, relatório contendo: I - A avaliação da situação econômico-social do Município; II - O comparativo entre os valores mensalmente arrecadados no período e os valores de receita previstos no orçamento já atualizado por snas alterações; III - as previsões atualizadas de seus valores até o final do exercício financeiro. Art. 68 - Neúum contribuinte será obrigado ao pagarnento de qualquer tributo lançado pela PÍefeitura, sem prévia notificação. § 1" - A notificação ao contribuinte ou, na ausência deste, ao seu representante ou preposto, far-se-á por uma da" seguintes formas: I. - No próprio auto, mediante entrega de cópi4 conha recibo assinado no original; II. - No processo respectivo, mediante termo de ciênci4 datado e assinado; III. - Nos livros fiscais, mediante termo lavrado pela autoridade frscal; IV. - Por via postal, sob registro, para o endereço indicado ã repartição fiscal; V. - Por meio de publicação no jomal oficial do Município e comunicação por via postal, ressalvando-se que a falta de entrega desta não prejudicará os efeitos da publicação. § 2' - A lei deverá estabelecer recurso contra o lançamento, assegurando prazo mínimo de quinze dias para sua interposição, a contar da notificação. Art.69 - A despesa pública atenderá aos principios estabelecidos na Constituição Federal e Íui nonnas de direito financeiro. sEÇÃo II DOS ORÇAMENTOS Ant. 70 - Leis de iniciativa do Executivo estabelecerão: LIfRE.CE Av. São Pedro, 321 - Centro / Salitre - CE - CEp 63155-000 Contato:(88) 3537-1030 | E-mail: camaramunicipalsalitre@hotmail.com contato@camarasalitre,ce.sov.br § l" - Ao final de cada semestÍe e exercício, o relatório de que trata este artigo deveni apÍesentaÍ, adicionalmente, a somatória dos dados lançados nos Íelatórios bimestrais, no período. Av. São Pedro, no 327, centro, CEP:63.155-000. Salltre-Ceará CNP) no 12.***.***.***-**-30TEUFÂX - 88-3537-1030 CAI{ARAM'NCIPALOE L/,TRE.CE Av. São Pedro, 321 - Centro / Salitre - cE - cEP 63155{00 contato:(88) 3537-1030 | E-mail: camaramunicioalsalitre @hotmail.com contato@camarasalitre.ce.sov.br trúkHÍo ÁtulllÍE, Cibrltu nE RE§ãÍÍ Dro! I-Oplanoplurianual; II - As diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. § 1' - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma setonzada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para írs relativas aos programas de duração continuada. § 20- A lei de diretrizes orçamentilrias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, inclündo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentríria anual e dispoú sobre as alterações na legislação tributíria. § 3' - Os planos e progÍamas municipais previstos nesta Lei Orgânica serão elaborados em consonância com o plano plurianual. § 4o - A lei orçamenüíria do município de salitre compreenderá, apenas o orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituidas e mantidas pelo Poder Público. § 5o - A lei orçamentiiria do município de Salitre não conterá o orçamento de investimento e da seguridade social, tendo em vista a inexistência destes órgãos e entidades no município. § 6" - O projeto de lei orçamenüíria será acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsidios e beneficios de natureza financeira. tributrálr'ia e creditícia. § 7" - A lei orçamenüíria anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e ã fixação da despesa não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita" nos termos da lei. Av. São Pedro, no 327, ceôtro, CEP:63.155-000, Salltre-Ceará CN» no 12,466.4471O001-3oTEUFAX - 88-3537-1030 CÂT4/flAIqnilC,PALDE LITRE.CE Av.5ão Pedro,321 - Centro / Salitre - CE - CEP 63155{00 Contato:(88) 3537-1030 | E-mail: camaramunicioalsal itre(ôhotmail.com Lrgishiro ÀÍUAI{TF, Cihdáo REPf,E§EIíTÂDO! contato@camarasalitre.ce.sov.br Art. 7l - Os projetos de lei do plano plurianual, das dirctrizes orçamentírias e do orçamento anual serão enviados pelo Executivo à Câmara, obedecidos os seguintes priuos: I - O projeto do plano plurianual para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do Executivo subsequente, sení encamiúado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessâo legislativa; III - O Projeto de Lei Orçamentaria será encaminhado até 03 (três) meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encenamento da Sessão Legislativa. Art.72 - As emendas ao pÍojeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas caso: I - Sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; II - Indiquem os recuÍsos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulaçÍio da despesa, excluídas as que incidam sobre: a) dotação pana pessoal e seus encargos; b) serviço da divida; III - sejam relacionadas: a) com a correção de erros ou omissôes; b) com os dispositivos do texto do projeto de lei. Av. 5ão Pedro. no 327, centro, CEP: 63.155-000, Sâlitre-Cêará CNP) no 12.466.447 /O001-30TEUFAX - a8-3537-1030 II - O projeto de lei de diretrizes orçamentiirias será encaminhado até 08 (oito) meses antes do encerraÍnento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro periodo da Sessão Legislativa. A|IMMAI4I/,i/C|/PALDE Av. São Pedro, 321 - Cenro / Salitre - CE - CEP 63155-0@ Contato:(88) 3537-1030 | E-mail: camaramunicipalsalitre@Iotmail.com teghldirc ÂIUÀXÍE, Cihdáo REPnE§AíÍÀDO! contato@camarasalitre.ce.sov.br § l'- As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentiírias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual. § 2o- O Executivo podenl enviar mensagem à Câmara para propor modificações nos projetos relativos ao plano plurianual, as diretrizes orçamentarias, ao orçaÍnento anual e aos créditos adicionais, enquanto não iniciada a votação da parte cuja alteração é proposta. § 3'- Os recuÍsos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamenüíria anual, ficarem sem despesa correspondente, poderão seÍ utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. § 4o - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2o/o (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. § 5o - A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no § 4o, inclusive custeio, seú computada para fins do cumprimento do limite mínimo que o município tem de aplicar na saúde, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. § 6" - E obrigatória a execução orçamentária e financeira da" programações oriundas de emendas individuais, em montante correspondente ao limite a que se refere o §4o deste adigo, conforme os critérios para a execução equitativa da programação, entre todos os vereadores. AÉ. 73 - São vedados: I - O início de programas ou projetos nào incluídos na lei orçamentiíria anual; II - A realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedÍrm os creditos orçamentiirios ou adicionais; §A['TPE.CE Av. 5ão Pedro. no 327. centro, CEP: 63.155-000, Salim-Ceará CÍ{PJ no 12.466.***.***.***-**ÍEVFÂX - 88-3537-1030 cÂu,f.tmruc//P/úoe LITRE.CE Av. São Pedro,321 - Centro / Salitre - CE - CEP 63155-000 contato:(88) 3537-1030 | E-mail: camaram unrct oà lsalitre@hotmail.com LogLdivo An ÂlÍÍE, Cibdão REPnESE{IÂDO! contato@camarasalitre.ce.eov.br III - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiâis com finalidade precisa, aprovados pela Câmara por maioria absoluta; IV - A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa" ressalvada a destinação de recuÍsos pam manutenção e desenvolvimento do ensino, como determina o artigo 260, e a prestação de garantias as operações de crédito por antecipação de receita, bem como o disposto no § 4o deste artigo; V - A abertura de credito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; VI - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra" ou de um órgão paÍÍr outÍo, sem previa autorização legislativa; VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados; VIII - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa. § lo - Neúum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem previa inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão. § 2' - Os créditos especiais terâo vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatÍo meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites dos seus saldos, poderão ser incorporados ao oÍçÍrmento do exercício financeiro subsequente. Art.74 - Fica criado o Conselho Municipal de Orçamento a ser regulado em lei. TÍTULoIv Âv. São Pedro, no 327, centro, CEP:63.155-000, Salltre-Ceará CNP) no 12.466.447 10001-3oTEL/FAX - 88-3537-1030 cio'uailaMw/úDE SAI,'IPE.CE Av. 5ão Pedro, 321 - Centro / Salitre - CE - CEP 63155-000 Contato:(88) 3537-1030 | E-ma il: ca marâmuntct oalsalitre@hotmail.com contato@câmarasalitre.ce.sov.br tsgHíivo ÂIUÂllTE, Cihdão nErnEsErÍÍADO! DAS POLÍTCAS PÚBLICAS CAPÍTULOI-DAEDUCAÇÃO Art. 75 - A Educação, direito de todos e dever do Estado e da família promovida com a colaboração da sociedade e inspirada nos princípios da democracia e da liberdade, visa ao pleno desenvolvimento da pessoa e à formação do cidadão, dando-lhe consciência de seus direitos e responsabilidades, frente à naturez4 a si mesmo, aos seus cidadãos, ao Estado e aos demais organismos da sociedade. I - Ensino público, gratúto e laico, em estabelecimentos integrantes d3 ysd6 rnrrnisipal: a) não será permitida 6 qrralquer título, a instituição de taxas escolares ou qnalquer espécie de cobrança ao aluno, no âmbito da escola, pelo fomecimento de material didático escolaÍ, transporte, alimentação ou assistência à saúde. II - Valorização dos profissionais da educação garantindo, na forma da lei, plano de carreira com piso salarial nunca inferior ao do Estado, e Estatuto para os profissionais da Educação; III - Revigoramento político e técnico das unidades escolares com a vigência de regimentos escolares que, quando elaborados, permitam a participação dos vrá.rios segÍnentos da comunidade escolar e reflitam os fins e princípios da educação municipal; § l'- Serão ministrados, obrigatoriamente, nos estabelecimentos de ensino público e privado, com participação sempre que possível da comunidade, as seguintes noções: I - História e Geografia do Município. II - Educação ambiental. III - Estudo da lei orgânica. IV - Noções de cidadania. V - Técnicas agrícolas. Av. São Pedro, no 327, centro, CEp: 63,155-000, Salttrê-Ceará CIPJ no 12.466.,+420001-3oTEVFAX - 8a-3537-1030 Art.76 - No âmbito do Município de Salitre, o ensino seú ministrado, entre outros, com base nos seguintes princípios: ciüIMAIftIMC//PNDE LITRE',CE Av. São Pedro, 321 - Centro / Salitre - CE - CEP 63155{00 Contato:(88) 3537-1030 | E-mail: ca ma ra m u nicipa lsalitre@ h otm a il. com contato@camarasalitre.ce,gov.br LegdâtirÍo ÂIUÂI{IE, C*hÍáo REPnESe{ÍADO! §2" - Lei infraconstitucional regulamentará a implementação e desenvolvimento do panígrafo anterior. §3' - Sempre que possível, o ensino deve teÍ ampla participação da comunidade, com realização de palestras e eventos para população local sobre temas de interesse regional. ^rt.77 - O município deve disponibilizar, inclusive através de convênios e consórcios com entidades do terceiro setor, União, Estados e suas autarquins e f,rndações públicas, cursos técnicos para as diversas áreas, com objetivo de possibilitar a especialização da mão de obra local e geração de emprego, em especial os seguintes cursos: I - Técnico de Enfermagem. II - Técnico de Recursos Humanos. III - Técnico de informática. IV - Técnico de Eletrotécnica. V - Técnico em rnecatrônica. VI - Técnico em eletrônica. VII - Técnico em agronegócio. VIII - Técnico em Turismo. Parágrafo único: Os presentes cursos podem ser oferecidos de forma presencial ou virtual. Art.78 - O município deve disponibilizar em honirios altemativos cursos facultativos para os alunos devidamente matriculados na escolq em especial sobre consciência civil e polític4 desenvolvimento agrícola e consciência ambiental. Art.79 - O Município garantirá a oferta de ensino fundamental regular notumo para todos os padrões idênticos ao ensino diumo sob metodologia adequada a este tipo de demanda" respeitadas as condições de vida do aluno. Âv. São Pedro, no 327, centro, CEP:63.155-000, Salltre-Ceará CNPI no 12.***.***.***-**-30TEVFÀx - 88-3537-1030 CAPIARAMINICIP,úIE Av. São Pedro, 321 - Centro / Salitre - CE - CEP 63155-000 Contato:(88) 3537-1030 | E-mail: camaramunicipalsalitre @hotmail.com tsgisldrrÍo ÂÍUÂifTE, Cihdão nEPiÊSEraTÀDo! contato@camarasalitre.ce.sov.br § l" - Lei Municipal disciplinara a educação especial da criança excepcional. Art.80 - O Município promoverá o desenvolvimento de programas de alimentação, saúde e material didático para atendimento aos alunos do ensino fundamental, além de garantir o transporte dos alunos da zona rural para sede, ou para distrito mais próximo. Art.81 - O município podera firmar convênios com Universidades e centros especializados para aprimoramento do ensino, da supervisão, da administração escolar e sistema escolar municipal. Art.82 - E direito dos munícipes e dever do Mruricípio garantir o transporte para cidadãos do município de Salitre que estejam cursando universidade, o qual sera regulamentado por lei específica. - O do Transporte Universitlrio está como direito, mas tem de s€r regulamentado por lei, como se dará. § 1'- O desenvolvimento científico e tecnológico deverá ser promovido através da ação cooperativa com as Universidades, instituições públicas de ensino e pesquisa localizadas nas proximidades do município, empresas e outros órgãos do governo. § 2" - A implantação ou expansão de sistemas tecnológicos de grande importância social, econômico ou ambiental deve ser objeto de lei. Art.84 - O município devera implementar programa de estímulo aos jovens que obterem as melhores notas, através de um valor simbólico em dinheiro, bolsa de estudos em faculdade entre outros beneficios, a ser regulamentado por lei. LITRE-CE Áv. São Pedro. no 327, centro, CEP:63.155-000, Salltre-Ceará CN no t2.466.447 1 O001-30TEVFAX - 8a-3537- 1030 § 2" - Fica garantida a adaptação dos prédios escolares a fim de permitir o livre trânsito dos portadores de deficiência. AÉ.83 - O Município promoverá e incentivará o desenvolvimento cientifico e tecnológico, a pesquisa científica brisic4 a autonomia e a capacitação tecnológica e a difusão dos conhecimentos, tendo em vista o bem-estar da população, a solução dos problemas sociais e o pÍogÍesso das ciências. Ci,t&nnM/#/[1/FÉrLDE SAI.'TRE.CE Av. São Pedro, 321 - Centro / Salitre - CE - CEP 63155{00 Contato:(88) 3537-1030 I E-mail: camaramunicipalsalitre @hotmail.com contato@camarasalitre-ce.gov.br Logilhiw ÂIUAIíÍE, CkhdÃo REpRESEIÍÍADO! CAPÍTULO II . DA SAÚDE AÉ.85 - A saúde é direito de todos e dever do Município, garantida através de políticas sociais e econômicas destinadas a reduzir o risco de doenças e outros agravos, proporcionando direito igualitrârio e tratamento condigno, proteção e recuperação. Art.86 - o Município integra com a união e o Estado, com recursos da seguridade social, o sistema único descentralizado de saúde, cujas ações e serviços públicos na sua circunscrição territorial são por ele dirigidos com as seguintes diretrizes: I. - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; II. - participação da comunidade § lo - A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. § 2" - As instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. § 3' se necessiirio, o Município podeni suplementar, a legislação federal e a estadual que dispoúam sobre a regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde, que constituem um sistema único. AÉ.87 - O Município promoven! sem prejuízo de outras ações: I - Formação de consciência sanitrária nas crianças, através do ensino primário; II - serviços de atendimento médico-hospitalar em cooperação com a união, o Estado e entidades fi lantrópicas; III- Combate às moléstias contagiosas e infectoconÍâgiosͧ; IV - Combate ao uso de tóxico; Av. São Pedro, no 327, centro, CEpt 63.155-000, S. tre-Ceaé CN» no 12.466.447 I 0001-3oTEVFAX - 88-3537-1030 cÂM,f.t pilfiilcrP,úor I,'TRE.CE Av. São Pedro,321 - Centro / Salitre - CE - CEP 63155-000 conrato:{88) 3537-1030 | E-mail: camaramuniciDalsalitre @hotmail.com contato@camarasalitre.ce.sov.br tsgiddir,o ÂÍUrrXIE, Ci&dâo RE nESE{TÂDo! V - Serviços de assistência à matemidade e à infincia; VI - Saúde integral de mulher e homem; VII - Saúde mental; VIII - saúde do idoso; IX - Criação de no mínimo um posto de saúde em cada disúito. Panígrafo único: o poder executivo podená celebrar consórcios com outros municípios, Estado e/ou uniiio, observando os requisitos legais, para promover ações conjuntas de saúde pública. Art.88 - A cada ano, a secretaria Municipal de saúde deverá proceder à inspeção médicoodontológica dos alunos da rede de ensino público do Município. Panigrafo unico. constituira exigência indispensável a apresentação, no ato de matrícul4 de atestado de vacina contra moléstias infectocontagiosas. Art.89 - o Município valorizará os profissionais do sistema municipal da saúde, garantindoJhes, na forma da lei, planos de carreira envolvendo remuneração, treinamento e desenvolvimento para todos os cargos, com o piso de vencimento profissional e ingresso por concurso público. CAPÍTULO III - DA CULTURA Art.90 - o Município, atendo-se à existência de especificidades e mu.ltiplicidade de universos culturais, garantira a todos, observada a legislação federal e estadual, o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes de cultur4 apoianí e incentivará a valorização e difusão de suas manifestações. AÉ. 9l- O Município incentivaní a livre manifestação cultural mediante: I - Criação, m:rnutenção e abertura de espaços públicos devidamente equipados e capazes de garantir a produção, dirulgação e apresentação das manifestações culturais e artísticasr Av. São Pedro, no 327, centro, CEp: 63.155-000, Sa tre-Ceará CNPI no 12.466.,147/0001-30TEVFAX - 88-3537-1030 ciu/f,npil//ilgP,úDE Av. São Pedro, 321 - Centro / Salitre - CE - CEP 63155-000 Contato:(88) 3537-1030 | E-mail: camaramunielpalsalitre@hotmail.com láglsHirÍo ÀÍU IE, Cliahdáo REPnÉSBÍIÂDO! contato@camarasalitre.ce.gov.br II - Desenvolvimento de intercâmbio cultural e artístico com a União, o Estado e outros municípios e apoio à instalação de espaços culturais e de bibliotecas públicas, inclusive com acervo no sistema braile centralizado numa só unidadel III - acesso aos acervos das bibliotecas, museus, arqúvos e assemelhados; IV - Promoção do aperfeiçoarrento e valorização dos profissionais da Administração da iírea de cultura; V - Planejamento e gestão do conjunto das ações, gaÍantida a participação da comunidade; VII - preservação dos documentos, obras e demais registros de valor histórico ou científico; VIII - criação do Museu e Arquivo Histórico sobre a formação do município de salitre. Art.92 - As areas, locais, prédios e demais bens declarados de interesse histórico, artístico, cultural, monumental ou turistico, ficarão sujeitos as restrições de uso, conservação e disponibilidade, na forma estabelecida em lei. CAPÍTULO IV. DAASSISTÊNCIA SOCIAL AÉ. 93 - A promoção social consiste num conjunto de açôes que asseguÍem o bem-estar social, garantindo o pleno acesso dos cidadãos aos bens e serviços essenciais ao desenvolvimento individual e coletivo. I.'IPE.CE Âv. São Pedro, no 327, centro, CEP: 63.155-000, Salitre-Ceará CNPJ no 12.466.4471O001-3oTEVFAX - 88-3537-1030 VI - Cumprimento, por parte do Município, de uma política cultural não intervencionist4 visando à participação de todos na vida cultural; âÂN/,IRAI4.//|i/,aIP/úDE SAI.'IRE.CE Av. São Pedro, 321 - Centro / Salitre - CE - CEP 63155-000 contato:(88) 3537-1030 | E-mail: camaramunicipalsalitrê@hotmail.com contato@camarasalitre.ce.pov.br tsgisldiyo ÂIUANG Cihdáo nEPRE§EÍTIDO! Panigrafo único constitucionais de As ações de promoção social devem cumprfu os objetivos I - Proteção à família, à matemidade, à infrnci4 à adolescência e à pessoa idosa; II - Amparo as crianças e aos adolescentes carentes; III - promoção da integração ao mercado de trabalho; IV- Habilitação e reabilitação das pessoas poÍtadoras de deficiências e promoção de sua integração à vida comunitíria. I - Participação da comunidade; II - Integração das ações dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, com as instituições beneficentes e de assistência social e/ou entidade que as represente, compatibilizando-se nos pÍogramÍrs, projetos e recursos de toda ordem, de forma a evitar a duplicidade de atendimento na esfera do município. III - garantia ao cidadão, do direito à dignidade, ao respeito, à liberdade e ao acesso igualitario aos beneficios e serviços públicos prestados. Panígrafo único - os progÍÍrmÍs de assistência social não poderão prevalecer sobre a formulação e aplicação de políticas sociais brísicas nas iáreas de saúde, educação, abastecimento, transporte e habitação. CAPÍTULO v - Do MEIo AMBIENTE Art. 95 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público, através de seus órgãos de Administração Direta e das entidades da Administração Indireta" assim como à coletividade: Av. São Pedro. no 327, centro, CEPi 63.155-000, Sa tre-Ceará CNP) no 12.466.447 10001-30TEVFAX - 8A-3537-1030 Art. 94 - As ações do Município, através de programas e projetos de assistência e de serviço social, serão organizadas, elaboradas, executadas e acompanhadas com base nas seguintes diretrizes; CÂpIfrANilfiE//r'ALDE §AI,'TPE-CE Av. 5ão Pedro, 321 - Centro / Salitre - CE - CEP 63155-000 Contato:(88) 3537-1.030 | E-mail: ca ma ra m unicioalsa litre@hotmail.com ta8ísldir,D ÀÍUÀXÍÉ Cihdto REPf, E§O{ÍÂDO! contato@camarasalitre.ce.Eov.br I - Preservar e restauraÍ os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e dos ecossistemas, de forma a garantir a preservação da natureza e a melhoria da qualidade de vida das populações; II - Preservar e restaurar a diversidade e a integridade do patrimônio genético, biológico e paisagístico, no râmbito municipal e fiscalizar as entidades de pesquisa e manipulação de material genético; III - definir e implantar áreas e seus componentes representativos de todos os ecossistemas originais do espaço territorial do Município a serem especialmente protegidos, preservados ou conservados, sendo a alteração e a supressão, inclusive dosjá existentes, permitidas somente por meio de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção, preservação ou conservação, ficando mantidas as unidades de conservação atualmente existentes; IV - Exigir, na forma da lei, para a instalação de obra oi/i . "v atividade potencialmente causadoÍa de degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental e o respectivo relatório, a que se dani publicidade no Dirírio Oficial do Município, garantidas as audiências públicas com participação popular, na forma da lei; V - Garantir a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção, a preservação e a conservação do meio ambiente; VI - Proteger a fauna e a flor4 vedadas, na forma da lei, as pnálicas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade; VII - autorizar e fiscalizar as atividades de pesquisa e exploração de recursos naturais renováveis e não renováveis em seu territóriol VIII - estimular e promover o reflorestamento ecológico em iáreas degradadas, objetivando especialmente a proteção dos recursos hidricos, bem como a consecução de índices mínimos de cobertura vegetal; Àv. São Pedro, no 327, centro, CEP: 63.155-000, Salitre-Ceará CNPJ no 12.***.***.***-**-30TEUFAX - 8a-3537-1030 BÂM/f(AttilIilctPALoE Lsg,sHiro AIUÂXIE, CilaÍlao nEPRESErrÂDO! IX - controlar e fiscalizar em conjunto com os órgãos estadual e federal, a produção, estocagem, o transporte, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco efetivo ou potencial para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, incluindo materiais geneticamente alterados pela ação humana e fontes de radioatividade, som, calor e outras; X - Requisitar a realização periódica de auditorias nos sistemas de controle de poluição a prevenção de riscos de acidentes das instalações e atividades de potencial poluidor, incluindo avaliação detalhada dos efeitos de sua operação sobre as qualidades Íisica, química e biológica dos recursos ambientais, bem como sobre a saúde dos trabalhadores e da população afetada; XI - estabelecer, controlar e fiscalizar padrões de qualidade ambiental, considerando os efeitos sinérgicos e cumulativos da exposição as fontes de poluição, inclüda a absorção de substâncias químicas através da alimentação; XII - garantir o amplo acesso dos interessados a informações sobre as fontes e as causas de poluição e degradação ambiental e, em particular, aos resultados das monitoragens e das auditorias a que se refere o inciso XI deste artigo; XIII - informar sistemática e amplamente à população sobre níveis de poluição, qualidade do meio ambiente, as situações de risco de acidentes e a pÍesença de substâncias potencialmente danosas à saúde na água potável e nos alimentos; XIV - incentivar a integração das universidades, das instituições de pesquisa e das associações civis nos esforços para garant e aprimorar o controle da poluição, inclusive do ambiente de tabalho; XV - Estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a utilização de fontes de energia altemativas, não poluentes, bem como tecnologias poupadoras de energia; XVI - promover medidas judiciais e administrativas de responsabilidade dos causadores de poluição ou de degradação ambiental; SA['TPE.CE Av. São Pedío, no 327, centro, CEP: 63.155-000, Salltre-Ceará CN no 2.466.447/O001-30rEVFAX - 88-3537-1030 Av. São Pedro, 321 - Centro / Salitre - CE - CEP 63155-000 Contato:(88) 3537-1030 | E-mail: câmaramunicipalsalitre@hotmail.com contato@câmarasalitre.ce.sov.br cÂnnntywap,u-w, SAI.'IPE.CE l.8giddivo ÂIUÂXIE, CihÍle) REPREStrÍÍÂI}o! XVII - criar parques, reservÍs ecológicas, áreas de proteção ambiental e outras unidades de conservação, mantêJos sob especial proteção e doüíJos da infraestrutura indispensável às suas finalidades; XVIII - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico, cultural ou ecológico; XIX - promover programas de melhoria das condições habitacionais e urbanísticas e de saneamento básico; XX - Recuperar a vegetação em iíreas urbanas, segundo critérios definidos por lei. XXI - registrar, acompanhar e fiscalizar usos e concessões de direitos à pesquisa e à exploração dos recursos hídricos e minerais em seus territórios. AÉ. 96- O Município poderá firmar consórcio intermunicipal, visando à preservação, conservação e recupeÍação da vida ambiental das bacias hídricas que ultrapassem os limites do Município de Salitre. Á.rt.97- O poder público desenvolverá programas de urbanização e despoluição das lagoas, rios e riachos do Município, visando a preserváJas e transformáJas em equipamento comunitiirio de lazer. Art. 98 - E vedada a concessão de recursos públicos ou incentivos fiscais a atividades que desrespeitem Íts norÍnas e os padrões de proteção do meio ambiente e do ambiente de trabalho. Aú.99 - São declarados de relevante interesse ecológico, paisagístico, histórico e cultural os rios, os riachos, as lagoas, a zona costeira e as faixas de proteção dos mananciais. Parágrafo único - O Poder Executivo desenvolverá programas de recuperação ambiental dos recursos constantes do caput deste artigo. Av. São Pedro, no 327, centro, CEP:63.155-000, SãItrê-Ceará CN» no t2,466.447 10001-30TEVFAX - 88-3537-1030 Av. São Pedro, 321 - Centro / Salitre - CE - CEP 63155{00 Contato;(88) 3537-1030 | E-mail: camaramunicioalsalitre(ahotmail.com contato@camarasalitre.ce.cov.br CAI,IARAMNilC/p/ALIE [,TPE.CE Av. São PedÍo, 321 - Centro / Salitre - CE - CEP 63155-000 Contato:(88) 3537-1030 | E-mail: camara!nunicipalsalitre@hotmail.com contato@camarasalitre.ce.cov.br Lsgkldivo An TE, Ckhrlib REPnESEIíIÂDO! Art.l00 - O poder público municipal, no uso de seu respectivo poder de polícia administrativ4 disponi sobre a proibição de emissão de sons e ruídos de toda espécie, produzidos por qualquer meio, considerando sempre os locais, horá,r'ios e a natureza das atividades emissoras, visando a compatibilizar o exercício da atividade com a preservação da saúde, da segurança e do sossego público. Art.101 - As condutas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas fisicas e jurídicas, às sanções administrativas, independentes da obrigação de recuperar os danos causados e do recolhimento das taxas de utilização dos recursos naturais. AÉ.102 - E obrigação das instituições do Poder Executivo, com atribuições diretas ou indiretas de proteção e controle ambiental, informar ao Ministério Público sobre ocorrência de conduta ou atividade considerada lesiva ao meio ambiente. Art l03 - O poder público municipal estabelecerá restrições administrativas de uso de iireas privadas para fins de proteção de ecossistemas. Art. 104 - 0licenciamento de atividades, de obras, de am:amento ou de parcelamento do solo, localizados ou lindeiros em iireas de proteção dos recursos hídricos, dependerrá, além do atendimento da legislação em vigor, da aprovação previa do órgão municipal comp€tente e de posterior aprovação do Conselho Municipal de Meio Ambiente. Panigrafo único - O conselho a que se refere este artigo analisará a conveniência dos projetos em face dos possíveis danos que poderão causaÍ ao meio ambiente, diante das especificidades de cada recurso hídrico. Art. 105 - A instalação e a operação de atividade efetiva ou potencialmente causadora de alterações significativas do meio ambiente, assim definidas em lei, poderão ser condicionadas à aprovação pela população, mediante convocação de plebiscito pelos Poderes Executivo ou Legislativo, ou por cinco por cento do eleitorado ü área diretamente atingida. Av. São Pedro, no 327, cenúo, CEP: 63.155-000, Salitre-Ceará CNP) no 12.466.447 10001-30TEVFÂx - 88-3537-1030 ciltannwruc/,pe,ot Av. São Pedro, 321 - Centro / Salitre - CE - CEP 63155{@ Contato:(88) 3537-1030 | E-mail: camaramunicipalsalitre @hotmail.com LsgiCdirD ÂIUÀ|ÍIE, Cihdáo nEPnESBÍTÂDO! contato@camarasalitre.ce.sov.br Art. 106 - O poder público municipal incentivara os movimentos comunitários e as associações de caníter científico e cultural com finalidades ecológicas. CAPÍTULO VI . DO AGRONEGÓCIO Art.l07 - O agronegócio constitui a rede de negócios que integra ar atividades econômicas organizadas de fabricação e fomecimento de insumos, produção, processamento, beneficiamento e transformação, comercialização, armazenamento, logística e distribuição de bens agrícolas, pectuirios, apicultura, reflorestamento, bem como seus subprodutos e resíduos de valor econômico. Art. 108 - A atuação do Município na zona rural e no desenvolvimento do agronegócio teni como principais objetivos: I - Oferecer meios para asseguÍar ao pequeno produtor e trabalhador rurais condições de trabalho e de mercado para os produtos, a rentabilidade dos empreendimentos e a melhoria do padrão de vida da família rural; II - Incentivar a formação de associações e cooperativas com o intuito de fortalecer o agronegócio nas zonas rurais; III - garantir o escoamento da produção, sobretudo o abastecimento alimentar; lV - Garantir a utilização racional dos recursos naturais; V - Promoção de palestras e oferecimento de cursos as populações rurais com proposito de desenvolver o agronegócio no Município de Salitre; VI - Em convênio com órgãos afins, levar ao produtor rural tecnologias e assessoÍias ao desenvolvimento do agronegóciol SA['TPE-CE Av. São Pedro, no 327, centro, CEP: 63.155-000, Salltre-Ceará CN» no 12.466.447 10001-30TEUFAX - 88-3537-1030 ciút ARAttilfiilclPALoE [,TPE.CE Av. São Pedro, 321 - Centro / Salitre - CE - CE P 63155-000 Contato:(88) 3537-1030 | E-mail: camaramunicjBalsalitre@hotmail.com contato@camarasalitre.ce.cov.br l-sgiCdiro ÂIU m, Cihdâo REPRESEITAoO! VII - Auxiliar o produtor rural desde o início do planejamento de determinada cultur4 como acompanhar a produção em todas suas fases, e auxiliar o produtor no amazenamento e traÍrsporte do produto ao destinatirio final; VIII - Incentivar o comércio local, inclusive o setor público, a consumir os produtos produzidos no próprio município; Art.l09- Como principais instrumentos para o fomento da produção na zona rural à serem regulamentados por lei, o Município utilizaní: I - A assistência técnicq a extensâo rural, atraves de técnicos agrícolas, veterinários, maquiniírio, assim como instrumentos de acompanhamento permanente ao produtor rural. II - Auxilio no armazenamento, transporte e escoamento da produção, em especial através de incentivo a lormação de associações e cooperativâs; III - Criação de programas que facilitem a aquisição de insumos e matérias primas para o início do desenvolvimento da atividade vinculada ao agronegócio. IV - Incentivos fiscais; V - Programas de modemização da política agrícola no município. Art.ll0- O Município de Salitre comprometer-se-á a proporcionar atendimento ao pequeno e médio produtor estabelecido em seus limites, bem como a sua família" por meio de convênio com órgãos federais e estaduais. Panígrafo Unico. O montante, a parte operacional e a destinação dos recursos serão regulamentadas através de lei complementar, quando da celebração do convênio. Art.lll - O Município poderá consorciar-se com outras municipalidades com vistas ao desenvolvimento de atividades econômicas de interesse comum, bem como integrar-se em programas de desenvolvimento regional a cargo de outras esferas de Govemo. Av. Sâo Pedro, no 327, centío, CEP:63.155-000, Salttre-Ceará C PJ no 12.466.,147I0001-30TEVFAX - 88-3537-1030 CÂI,IARAMUNICIPALDE SAI,'IPE.CE Av. São Pedro,321 - Centro / Salitre - CE - CEP 63155-000 Contato:(88) 3537-1030 | E-mail: camaramunicioalsali tre@hotmail.com L8glddilo ÂIUÂXIE, Ciia&o REPnÊSSÍÍÂDo! contato@camãrasalitre.ce.gov.br AÉ.1t2 - O Município instituirá o Conselho Municipal de Desenvolvimento do Agronegocio, órgão colegiado e autônomo, om objetivo de discutir a política agrícola do município, cuja competência e composição serão definidas em lei. CAPÍTULO vII - PoLÍTICA URBANA Art. 113 - A politica de desenvolvimento municipal a ser formulada, planejada e implementada pelo Município, em conformidade com as diretrizes gerais fixadas pelo Estatuto da cidade e a lei de parcelamento do solo tem por objetivo assegurar o desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Art. 114 - A execução da política urbana estrí condicionada às funções sociais da cidade, compreendidas como direito de todo cidadão a moradi4 saneaÍnento, energia elétric4 grás, abastecimento, iluminação pública, comunicação, educação, saúde, lazer e segurança. § l'- A propriedade imobiliária urban4 pública ou privad4 cumprirá sua função social quando atender as exigências expressas na legislação. § 2o - Para os fins previstos neste artigo, o Poder Público exigirá do proprieüíLr.io a adoção de medidas que visem a direcionar a propriedade para o uso produtivo de forma a í§segurar: I - Acesso de todos à propriedade e moradia; II - Justa distribuição dos beneficios e ônus decorrentes do processo de urbanização; III - Prevenção e correção das distorções da valorização da propriedade; IV - Regularização dos loteamentos clandestinos, abandonados ou não tributados, independentemente do cumprimento das obrigações previstas em lei; Av. São Pedro, no 327, centro, CEP: 63,155-000, Sà tre-Ceaé CNPJ no 12.***.***.***-**-3oTEVFÀX - 8a-3537-1030 cÂt"rmApilJurcrPlu-DE LITRE.CE Av. São Pedro, 321 - Centro / Salitre - CE - CEp 63155{00 contato:(88) 3537-1030 | E-mail: camaramuniciDalsalitre @hotmail.com contato@camarasalitre.ce.gov.br LâSbldivq ÂÍU líTE, Cihdáo REFnESEI{TADO! V - Adequação do direito de construir às normas urbanísticas; VI - Meio ambiente ecologicamente equilibrado, como um bem de uso comum essencial à sadia qualidade de vida, preservando e restaurando os processos ecológicos essenciais e provendo o manejo ecológico das espécies e ecossistemas, controlando a produção, comercialização e emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a qualidade de vida e o meio ambiente; vIII - acesso adequado das pessoas portadoras de deficiência a edificios públicos e particulares, a logradouros públicos e ao tÍansporte colelivo. Àrt, 115 - Para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o Município poderá utilizar dentre os seguintes instrumentos: I - Planej amento urbano: a) Plano diretor b) Parcelamento do uso e da ocupação do solo. c) Zoneamento ambiental. II - Tributrírios e financeiros: a) Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana - IPTU; b) Contribuição de melhoria; c) Incentivos fiscais e financeiros; III - Institutos juridicos: a) desapropriação; b) servidão administrativa; Av. São Pedro, no 327, centro, CEP:63.155-000, Sàtitre,Ceãrá CNPI no 12.***.***.***-**-30TEVFAX - 88-3537- 1030 vII - Acesso de todos os cidadâos aos serviços e equipamentos públicos, observando critérios equânimes de qualidade, quantidade e distribuição espacial; C,ú{ARAMUNICIPALDE Av. 5ão Pedro, 321 - Centro / Salitre - CE - CEP 63155-000 contato:(88) 3537-1030 | E-mail: çmaramunicipalsalitre@hotmail.com t€Ebldivo Ân AXÍE, Clbrláo REPnESE{TÀDo! contato@camarasalitre.ce.sov.br c) limitações administrativas; d) tombamento de imóveis ou de mobilirírio urbano; e) instituição de nnidades de conservação; f; instituição de zonas especiais de interesse social; g) concessão de direito real de uso; h) concessão de uso especial para fins de moradia; i) parcelamento, edificação ou utilização compulsorios; j) usucapião especial de imóvel urbano; l) direito de superficie; m) direito de preempção; n) operações urbanas consorciadâs; o) regularização fundiária; p) assistência tecnica e juridica gatuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos; q) referendo popular e plebiscito; r) demarcação urbanistica para fins de regularização fundiriria; s) legitimação de posse. TÍTULO Iv DAs DISPoSIÇoES FINAIS Art. l16 - Fica revogada a atual Lei Orgânica do Município, assim como todas as normas contnirias a esta lei orgânic4 sendo mantidas as compatíveis. Átrio da Câmara Municipal de Salitre - CE, aos 27 dias do mês de junho do ano de 2025 (vinte e sete de junho de dois mil e vinte e cinco). [,TPE.CE Àv. São Pedro, no 327, centro, CEP: 63.155-000, Salltre-Ceêrá CNPJ no 12.466,,14710001-30TEVFAX - 88-3537-1030 ci[4frAtq/,i/ctPAlDE Av. São Pedro, 321 - Centro / Salitre - CE - CEP 63155-000 Contato:(88) 3537-1030 | E-mail: camaramunicipalsalitre@hotmail.com Lâgiddivo ÂfUmq Ci&dáo nEPRESEI{TÂDo! A promulgação da Lei Orgânica do Município de Salitre, Ceará, é um ato que lormaliza a lei municipal mais importante, definindo .rs regÍÍls do funcionamento da administração pública e dos poderes municipais. Este ato é realizado após a aprovação da lei pela Câmara Municipal e toma-a parte do ordenamento jurídico do município. Em Salitre, especificamente, existe uma Lei Orgânica Municipal, e a promulgação de emendas a essa lei, como a de revisão (001/2025), é um processo que visa atualizar e aprimorar o conjunto de normas municipais. SAI.'IRE.CE A Lei Orgânica Municipal (LOM) é uma espécie de Constituição para o municipio, estabelecendo princípios, diretrizes e norÍnas para a organização e funcionamento do poder público municipal, respeitando a Constituição Federal e a Constituição Estadual. Em Salitre, a Lei Orgânica Municipal está disponível para consulta públic4 e o processo de emendas, como a mencionada, é um exemplo de como o municipio busca se adaptar e melhorar suas normas. O ato de promulgação da Lei Orgânica ou de suas emendas é fundamental para gârantir que a legislação municipal esteja em consonância com as necessidades e ansàios da população de Salitre, além de assegurar a transparência e a participação popular na gestão do municÍpio. Nossas Redes Sociais: @camarasalitre www.camarasalitre.ce. gov. br l,âÉiddrrc ÀÍIAITE, Cidadáo REPnESEaI DOI CISCO DE LIMA ALENCAR CAT{ARÀifl'IilCIPALOE SAI,'TPE.CE ATo DE pRoMULGAÇÃo o.a. xov.n r,rt oncÂNtc.q. no vruxrcÍPlo DE sALITRE-ESTADo Do CEARA (EMENDA Á LBI oncÂxICA No 001/202s EM 30 DE JUNHO DE 2025 ,, 2o Vicsoresidente --> fieírru J'ntrt {«atrZ / ACASSIO BATISTA PEREIRA lo Secretário A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Salitre' EsÍado do Ceara, no uso de suas atribuições legais, prevista nos termos do Art. 29 da Constituiçâo Federal, promulga a Emenda à Lei Orgânica Municipal no 001/2025' que "Dá nova redação à Lei Orgânica do Município de Salitre-CE", para adequações à sistemática constitucional vigente" Aprovada em lo turno na llata 1310612025 por unanimidade dos membros da Câmara Municipal, ou seja, com quórum superior a 2/3 (dois terços) dos membros da Casa Legislativa, e em 2o turno no dia 2710612025 também por unanimidade dos membros da Câmara Municipal, novamente por quórum superior a 2/3 (dois terços) dos membros da Casa. Publique-se e cump ra-se em todo o território do Município. NIO SIL P te LIMA CILMAR JOSE ESTEVAM A SILVA lo idente ANTONI EL ANTOS JOSIMA MARIA ecretario ILVA DE SOI-I Tesoureira Nossas Redes Sociais: @camarasalitre www.camarasalitre.ce. gov. br Av. São PedÍo, 321 - Centro / Salitre - CE - CEP 63155-000 Contato:(88) 3537-1030 | E-mail: camaramunicipalsalitre@hotmail.com cÂilAnAm/HcBu0E §A['TRE.CE Av. Sâo Pedro, 321 - Centro / Salitre - CE - CEP 63155-000 Contato:(88) 3537-1030 I E-mail: camaramunicipalsalitre@hotmail.com t gkhiyo ÀnlÂilTÊ, Cihdão RÉPnESEI{IÂDO! VEREADORES CONSTITT]INTES: CARLOS ANTONIO DE SOUZA FRANCISCO DE SOUZA BARBOZA FRANCISCO PAULO PEREIRA JOSE EDICARLOS DIAS JOEL LIMA DOS SANTOS ANTONIO MARCTEL DOS SANTOS ACASSIO BATISTA PEREIRA CARLOS ANTONIO DE SOUZA tÁê4 Gií P^ airElt aE t/r.:..$ALiTRE-CE PODER LEGISLATIVO SALITRE-CE ANTONIO SILVIO PINTO LIMA PRESIDENTE ASSESORIA JURIDICA DAMIÃO BEZERRA DA SILVA PODER EXECUTIVO RONDILSON RIBEIRO DE ALENCAR PREFEITO MUNICIPAL Nossas Redes Sociais: @camarasalitre www.camaÍasalitre.ce. gov. br RELATORES CONSTITUINTES: AAMAR/4-MUIIICIPALDE [,TRE-CE Lsíílhiw ArUAlmi Cidadio REPRE§E]IÍiÂDO! EERTIDÃO DE PUBLICACÃO e CÂUAU MUNICIPAL DE SALITRE, pessoa Jurídica de Direito público intemo, inscrita no CNPJ sob o no 12.466.44'710001-30, através do seu presidente, AITONIO SILVIO PINTO LIMA, CERTIFICA, que a NOVA LEI ORGÂNICA Do MUNrCÍPIO DE SALTTRE-CE N.001/202s, QUE DrSpõE SOBRE n çpaÇÃo DA NOVA LEI ORG,,NICA DO MUNICÍPrc DE SALITRE E DA OUTRAS PROWDENCA§. Foi publicada na data de 27 de junho de 2025, por meio de afixação no mural flanelógafo do átÍio da Câmara Municipal, com endereço à Avenida São pedro, 321, centro de Salitre-CE, bem como, no site oficial da Câmara Municipal no seguinte link : camarasalitre.ce. gov.br.
NIO SILVIO P IMA
Presidente da Câmara Municipal de Salitre Atrio da Câmara Mrmicipal de Salitre.
Estado do Ceanl em 27 de junho de 2025