Gabinete do Prefeito · 6 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 524, DE 05 DE MAIO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 524, DE 05 DE MAIO DE 2026
DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E SAUDÁVEL NO AMBIENTE ESCOLAR, POR MEIO DA EDUCAÇÃO ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DA REGULAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E COMUNICAÇÃO MERCADOLÓGICA DE ALIMENTOS E BEBIDAS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE SALITRE-CE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALITRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta lei estabelece normas, diretrizes e princípios para a promoção da alimentação adequada e saudável ambiente escolar, como parte integrante do processo de ensino e aprendizagem, no âmbito da rede pública municipal de ensino.
Art. 2º - A alimentação escolar tem por finalidade atender às necessidades nutricionais dos estudantes durante sua permanência na escola, contribuindo para o crescimento, o desenvolvimento, o aprendizado e a formação de hábitos alimentares saudáveis.
Art. 3º - Esta lei se fundamenta:
I – Na Lei Federal 11.947/2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do PNAE;
II – No Guia Alimentar para a População Brasileira, do Ministério da Saúde;
III – Nas políticas públicas de segunrança alimentar e nutricional;
IV – No direito humano à alimentação adequada, previsto na Constituição Federal e na Lei Ôrganica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN).
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 4º - São princípios que orientam a alimentação escolar do município:
I – O direito humano à alimentação adequada e saudável;
II – O respeito à cultura alimentar local e regional;
III – O uso preferencial de alimentos in natura ou minimamente processados;
IV – A sustentabilidade social, econômica e ambiental;
V – A valorização da agricultura familiar e dos produtores locais;
VI – A equidade no acesso à alimentação escolar;
VII – A promoção da educação alimentar e nutricional como prática contínua e transversal no currículo escolar.
Art. 5º - São diretrizes da alimentação escolar:
I – Garantir alimentação de qualidade, respeitando as diversidades culturais, étnicas e regionais;
II – Priorizar alimentos produzidos localmente, preferencialmente pela agricultura familiar;
III – Reduzir a oferta e o consumo de alimentos ultraprocessados e bebidas adoçadas;
IV – Desenvolver ações permanentes de educação alimentar e nutricional nas escolas;
V – Assegurar a aparticipaçãoda comunidade escolar na formulação, execução e controle social das ações de alimentação escolar.
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO ALIMENTAR NUTRICIONAL
Art. 6º - A Educação Alimentar Nutricional (EAN)constituí estratégia fundamental e deverá ser implementada de forma tranversal, contínua e participativa, envolvendo toda a comunidade escolar.
Art. 7º - As ações de EAN deverão:
I – Estimular práticas alimentares promotoras da saúde e do bem-estar;
II – valorizar os alimentos regionais e as tradições culturais locais;
III – Promover o consumo consciente e sustentável;
IV – incentivar o preparo e o consumo de alimentos in natura ou minimamente processados.
CAPÍTULO IV
DA COMERCIALIZAÇÃO E PROPAGANDA DE ALIMENTOS NAS ESCOLAS
Art. 8º - Fica proibida, no interior das unidades escolares da rede municipal de ensino, a comercialização, a distribuição gratuita e a propaganda de alimentos e bebidas ultraprocessados, tais como:
I – Refrigerantes, sucos artificiais e bebidas açucaradas;
II – Salgadinhos industrializados, biscoitos recheados e doces ultraprocessados;
III – Embutidos, enlatadose produtos com alto teor de sódio, açucar ou gordura.
Art. 9º - A publicidade e o patrocínio de marcas, produtos ou empresas que comercializem alimentos não saudáveis ficam proibidas em quaisqueratividades escolares, eventos, materiais pedagógicos ou uniformes.
CAPÍTULO V
DA DOAÇÃO DE ALIMENTOS
Art. 10 - A doação de alimentos às unidades escolares deverá observar critérios de qualidade e segurança alimentar, sendo priorizados os alimentos in natura, minimamente processados e de origem segura.
Art. 11 - É vedada a aceitação de doações de alimentos ultraprocessados ou de bebidas adoçadas, ainda que em campanhas promocionais.
CAPÍTULO VI
DA PARTICIPAÇÃO E DO CONTROLE SOCIAL
Art. 12 - O conselho de Alimentação Escolar (CAE) e os Conselhos Escolares atuarão no aompanhamento e na fiscalização das ações referentes à alimentação escolar.
Art. 13 - A comunidade escolar deverá ser envolvida nas ações educativas, de planejamento e de avaliação das práticas alimentares nas escolas.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14- Compete á Secretaria Municipal de Educação, em articulação com a Secretaria Municipal de Saúde e outras instituições, implementar e supervisionar as ações previstas nesta Lei.
Art. 15 - Os casos omissos e as situações previstas nesta Lei serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação , em conjunto com Secretaria Municipal de Saúde e demais órgãos competentes, observadas as normas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e as legislações correlatas.
Art. 16 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 17 - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Salitre – Estado do Ceará, aos 05 (cinco) dias do mês de maio de 2026.
ANTÔNIO RONALDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal