Gabinete do Prefeito · 13 de maio de 2025
LEI Nº 484, DE 12 DE MAIO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 484, DE 12 DE MAIO DE 2025
AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO, HUMANO OU MATERIAL A ENTIDADES SOCIAIS E ASSOCIAÇÕES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RONDILSON DE ALENCAR RIBEIRO, Prefeito Municipal De Salitre/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município de Salitre, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro, humano ou material, às entidades sociais e associações municipais sem fins lucrativos que tenham como objetivo o fomento ao desenvolvimento social da população salitrense.
Art. 2ºA Entidade e/ou Associação contemplada na forma do Art. 1º desta Lei, deverá realizar seu cadastro no Município, onde será avaliado se a mesma se enquadra nos objetivos da presente Lei.
Parágrafo único. Para o cadastro, é obrigatória por parte das associações/entidades a filiação na Federação das Entidades Comunitárias de Salitre, bem como o reconhecimento de Utilidade Pública pela Câmara Municipal de Salitre – CE, nos termos da legislação vigente.
Art. 3ºOs recursos e serviços de que trata o Art. 1º, deverão ser destinados e aplicados em despesas conforme estabelecidos no Plano de Trabalho apresentado pela solicitante, e será aprovado desde que atenda a finalidade pública.
Art.4ºA Entidade e/ou Associação beneficiada, quando receber recursos financeiros na forma de dinheiro, deverá submeter à apreciação do Poder Executivo Municipal a prestação de contas dos recursos recebidos, no prazo estipulado no Termo de Fomento/Colaboração a ser formalizado.
Art. 5ºAs despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta do orçamento municipal vigente.
Art. 6º O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei por meio de Decreto.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Salitre, Estado do Ceará, aos 12 (doze) de maio de 2025.
RONDILSON DE ALENCAR RIBEIRO
Prefeito Municipal