SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de junho de 2023
PORTARIA Nº 0706.003/2023 – PGM/PMS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 0706.003/2023 – PGM/PMS
Dispõe sobre a designação de servidor público municipal em observância à Resolução 150502/2023 da Comissão Especial para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do município de Salitre – quadriênio 2024/2027 e dá outras providências.
O Procurador Geral do Município de Salitre - CE, JOÃO ALLISSON SOUSA LAVÔR, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o Sr. ROBSON DE ANDRADE MIRANDA, inscrito no CPF: ***.***.***-**, o qual ocupa o cargo comissionado de Procurador Adjunto, em observância às disposições da Resolução 150502/2023 da Comissão Especial, para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do município de Salitre – quadriênio 2024/2027; proceder à elaboração da prova objetiva para avaliação dos conhecimentos na área referente ao Sistema de Garantias e Direitos da Criança e Adolescente.
Art. 2º - O servidor designado deve observar o número de questões e o conteúdo programático constante dos anexos I e II do Edital nº 01/2023/CMDCA, bem como as obrigações decorrentes da presente designação estabelecidas na Resolução 150502/2023 da Comissão Especial.
Art. 3º - Pela designação estabelecida no Art.1º, não decorrerá direito de acréscimo à remuneração do servidor.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Procuradoria Geral de Salitre-Ceará, aos 07 de junho de 2023.
JOÃO ALLISSON SOUSA LAVÔR
Procurador Geral do Município de Salitre