SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de dezembro de 2023
LEI Nº 456, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 456, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE SALITRE – PMC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALITRE, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 103, inciso III, da Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Cultura de Salitre - PMC, constante do Anexo Único da presente Lei, com vigência de 10 (dez) anos.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Cultura - PMC é o instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura, com previsão de ações de curto, médio e longo prazo, e é elemento integrante do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
Art. 2º. O Plano Municipal de Cultura de Salitre - PMC, construído a partir de diretrizes definidas pela sociedade civil e pelos gestores públicos, participantes da Conferência Municipal de Cultura e validado pelo Conselho Municipal de Cultura, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura, tem como objetivos e princípios norteadores aqueles constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º. Compete ao poder público municipal, nos termos desta Lei:
I - Instituir programas e projetos que conduzam à efetivação dos objetivos, diretrizes, ações, estratégias e metas do Plano Municipal de Cultura;
II - Assegurar a efetivação do Plano Municipal de Cultura e garantir sua avaliação e mensuração periódica pelos órgãos responsáveis;
III - Fomentar a cultura de forma ampla, por meio da promoção e difusão, da realização de editais e seleções públicas para o estímulo a projetos e processos culturais, da concessão de apoio financeiro e fiscal aos agentes culturais, da adoção de subsídios econômicos, entre outros incentivos, nos termos da lei;
IV - Proteger e promover a diversidade cultural, a criação artística e suas manifestações e as expressões culturais, individuais ou coletivas, de todos os grupos em suas derivações étnicas e sociais, reconhecendo a abrangência da noção de cultura e garantindo a multiplicidade de seus valores e formações;
V - Promover e estimular o empreendedorismo, a circulação e o intercâmbio de bens, serviços e conteúdos culturais, comprometidos com a fruição da arte e a cultura;
VI - Garantir a preservação do patrimônio cultural, resguardando os bens de natureza material e imaterial - documentos, acervos, coleções, paisagens urbanas e rurais, sítios arqueológicos e obras de arte - tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência simbólica aos valores, identidades, ações e memórias dos diferentes grupos formadores da sociedade Salitrense;
VII - Coordenar o processo de elaboração das estratégias e metas do Plano Municipal de Cultura de Salitre;
VIII - Incentivar a adesão de organizações e instituições do setor privado e entidades da sociedade civil às diretrizes e metas do Plano Municipal de Cultura de Salitre por meio de ações próprias, parcerias, participação em programas e integração aos sistemas setoriais do Sistema Municipal de Cultura;
IX - Garantir o pleno funcionamento do Sistema Municipal de Cultura e de todas as suas instâncias, bem como a adesão e a participação ativa do Município ao Sistema Estadual de Cultura e ao Sistema Nacional de Cultura.
Art. 4º. Os Planos Plurianuais, as Leis de Diretrizes Orçamentárias e as Leis Orçamentárias do Município disporão sobre os recursos a serem destinados à execução das ações constantes do Plano Municipal de Cultura de Salitre, Anexo Único desta Lei.
Art. 5º. O Plano Municipal de Cultura de Salitre – PMC poderá ser objeto de atualização, a ser aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores, após apreciação do Conselho Municipal de Cultural e da Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Salitre/CE, aos 20 dias do mês de dezembro de 2023.
DORGIVAL PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal