SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de setembro de 2022
DECRETO Nº 120901, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 120901, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
DECRETO Nº 120901, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO TÉCNICA PARA CONSTITUIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES E INDICAÇÃO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE GESTÃO ESCOLAR DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SALITRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE SALITRE – ESTADO DO CEARÁ, Sr. DORGIVAL PEREIRA FILHO, no exercício das atribuições previstas no artigo 103, IV e VII, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 279/2017, que define a reorganização administrativa, criou o cargo em comissão de Diretor de Gestão Escolar;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 233/2015, estabelece na Meta 18 do Anexo Único, a garantia de condições para efetivação da gestão democrática da educação, “associada a critérios técnicos de mérito e desempenho, no âmbito das escolas públicas municipais”;
CONSIDERANDO o art. 14, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 14.113/2020, e sua posterior alteração pela Lei Federal 14.276/2021, que instituiu entre as condicionalidades para melhor distribuição da Complementação da União – VAAR aos recursos do FUNDEB, o provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho;
CONSIDERANDO que o Decreto Federal nº 10.656/2021, nos termos do § 1º do art. 43, estabelece que os critérios técnicos de mérito e desempenho no provimento do cargo ou da função de gestor escolar deverão constar na legislação local;
CONSIDERANDO a Resolução nº 01, publicada em 27 de julho de 2022, da COMISSÃO INTERGOVERNAMENTAL DE FINANCIAMENTO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE, vinculado ao Ministério da Educação/Secretaria da Educação Básica, que dispõe no art. 5º o seguinte: “estabelecer o prazo de 1º de agosto a 15 de setembro de 2022 para os entes federados apresentarem, em sistema do Ministério da Educação, as informações relacionadas às condicionalidades dos incisos I, IV e V do § 1º do art. 14 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.” , e no anexo define as regras de aferição da condicionalidade de gestão escolar nos municípios, podendo serem estabelecidas por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para publicação de Edital do processo de seleção pública de prova e de títulos destinado a formação do BANCO DE GESTORES ESCOLARES.
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O provimento dos cargos em comissão de Diretor de Gestão Escolar, no âmbito das Escolas Públicas Municipais, será efetuado nos termos previstos neste Decreto, mediante seleção pública simplificada, visando a composição do Banco de Gestores Escolares.
Art. 2° Compete à Secretaria da Educação, por meio de seu corpo técnico, ou através de contratação, convênio e/ou parceria com instituições com habilitação técnica e experiência em seleções públicas, elaborar o Edital que regulamentará a seleção mencionada no artigo anterior e adotar todas as medidas necessárias à formalização do processo seletivo.
Parágrafo único. O Edital da Seleção Pública Simplificada especificará as etapas e os procedimentos do certame, seguindo os parâmetros do presente Decreto.
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS
Art. 3º São requisitos para participar da avaliação de mérito e desempenho:
I - Pertencer ao quadro próprio do magistério municipal;
II - Possuir curso superior com licenciatura em pedagogia ou áreas afins;
III - Possuir pós-graduação em gestão escolar;
IV - Ter no mínimo 02 (dois) anos de experiência em sala de aula;
V - Oficializar através de requerimento assinado, o interesse na função;
VI - Não ter sofrido nenhuma penalidade por força de processo administrativo disciplinar ou condenação por ato de improbidade administrativa ou crime contra a Administração Pública transitada em julgado.
VII – Ter responsabilidade, liderança e proatividade que possibilitem o exercício das funções de maneira harmônica com os colegas de trabalho;
VIII - Não ter cumprido pena estabelecida em sentença criminal transitada em julgado nos últimos 02 (dois) anos.
Art. 4º A prévia avaliação é obrigatória mesmo que seja um único professor, ou que já esteja na função de direção.
§ 1º O candidato aprovado a seleção pública integrará o Banco de Gestores Escolares da rede municipal de ensino, não possuindo direito público subjetivo à nomeação, cabendo a nomeação ao Chefe do Poder Executivo, após ser observada a necessidade da prestação do serviço público pela Secretaria de Educação.
§ 2º Durante o exercício do cargo em comissão, poderão ocorrer avaliações periódicas do Núcleo Gestor das Escolas Públicas Municipais para fins de aferir a eficiência no desempenho do serviço público, bem como a observância das normas e princípios que regem a Administração Pública.
§ 3º O Prefeito Municipal poderá exonerar o ocupante do cargo em comissão por ato discricionário, de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração Pública.
Art. 5º A avaliação será efetuada por uma comissão de servidores especificamente constituída por Portaria.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
Art. 6º A comissão é constituída por membros titulares, a saber:
I - Secretário(a) Municipal de Educação;
II - Procurador Jurídico ou 01 (um) servidor nomeado por ele;
III - 01 (um) Representante do Conselho Municipal de Educação;
IV - 01 (um) Representante do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica;
V - 01 (um) Representante dos servidores técnicos-administrativos, indicados pela categoria;
VI - 01 (um) Representante de pais de alunos escolhidos em assembleia ou indicação pela Entidade executora.
§ 1º A comissão será presidida pelo (a) Secretário (a) Municipal de Educação.
§ 2º Não poderá integrar a Comissão:
a) Os professores que pretenderem a sua nomeação para Direção;
b) Os profissionais com parentesco até terceiro grau com qualquer dos candidatos.
Art. 7º Quando houver vacância do cargo ou renúncia do Diretor, o substituto será indicado dentre os aprovados para o Banco de Gestores Escolares, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. Quando o Banco de Gestores não dispuser de candidatos selecionados, poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal nomear profissional do magistério, observados os critérios estabelecidos neste Decreto, para ocupar o cargo em comissão pelo período remanescente.
CAPITULO IV
DOS ASPECTOS DE AVALIAÇÃO
Art. 8º. A avaliação de mérito e desempenho será realizada em etapas de exame de títulos e entrevista e abrangerá os aspectos de:
I - Aperfeiçoamento profissional;
II - Assiduidade;
III - Pontualidade;
IV - Participação em reuniões pedagógicas / administrativas;
V - Participação em cursos de capacitação previsto em calendário escolar;
VI - Integração com profissionais da educação;
VII - Relacionamento interpessoal com alunos e pais;
VIII - Outros aspectos previstos no Edital de Seleção Pública.
Parágrafo Único. Estará apto a concorrer a nomeação o candidato que atingir 85% da soma dos critérios estabelecidos no caput deste artigo.
CAPÍTULO V
DA DURAÇÃO DO MANDATO
Art. 9º. A função de Diretor na Instituição de Ensino terá uma duração de 02 (dois) anos.
Parágrafo Único. O Diretor que tiver interesse em pleitear a próxima gestão, deverá passar novamente pelo processo de avaliação de mérito e desempenho.
CAPÍTULO VI
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 10. São atribuições do Diretor de Instituição de Ensino Municipal;
I - Coordenar a organização escolar nas dimensões político-institucional, pedagógica, administrativo-financeira, pessoal e relacional;
II - Dirigir planejamentos da instituição, no âmbito administrativo e pedagógico;
III - Ter compromisso com a implementação das Metas e Estratégias do Plano Municipal de Educação;
IV - Instituir indicadores de aprendizagem mapeando índice de aprovação, evasão entre outros;
V - Traçar estratégia para melhorar a qualidade de ensino;
VI - Participar ativamente no processo de aprendizagem do aluno, adotando postura de monitoramento e engajamento de toda equipe;
VII - Trabalhar de forma integrada com as orientações pedagógicas;
VIII - Ser proativo em buscar diferentes soluções para os problemas escolares;
IX - Cumprir e determinar o cumprimento da legislação de ensino e das normas baixadas pela Secretaria Municipal de Educação;
X - Gerenciar estratégia de recursos humanos e financeiros, alinhando-se aos propósitos pedagógicos;
XI - Agir com transparência e ética nos procedimentos pedagógicos, administrativos e financeiros;
XII - Valorizar os recursos humanos e das relações interpessoais dentro da Instituição;
XIII - Reunir-se periodicamente com os servidores da escola para sanar problemas que eventualmente venham a acontecer dentro da Unidade Escolar;
XIV - Orientar os servidores em relação a sua rotina de trabalho, documentando os procedimentos a serem adotados;
XV - Estabelecer relações com outras escolas para a troca de experiência e boas práticas;
XVI - Zelar pelo patrimônio escolar;
XVII - Coordenar o Projeto Político Pedagógico;
XVIII - Agir democraticamente;
XIX - Manter-se atualizado sobre os principais assuntos dentro da sua área.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. No caso de afastamento do Diretor por até 30 (trinta) dias, a substituição será feita interinamente pelo Diretor Adjunto e/ou Supervisor Pedagógico
Art. 12. Quando o afastamento for superior a 30 (trinta) dias, ficará a cargo do(a) Secretário(a) Municipal de Educação designar 01 (um) substituto no período que se fizer necessário.
Art. 13. Todos os atos da Seleção Pública de que trata este Decreto serão publicados nos sites oficiais da Prefeitura Municipal de Salitre/CE.
Art. 14. O Edital da Seleção Pública será a norma geral regente do processo seletivo e especificará todas as etapas, regras e procedimentos do certame, nos termos desse Decreto.
Art. 15. As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta dos recursos orçamentários da Secretaria de Educação.
Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Salitre/CE, aos 12 de setembro de 2022.
DORGIVAL PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal