SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de dezembro de 2023
LEI Nº 457, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 457, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI Nº 457, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
APROVA A INSTITUIÇÃO DO TÍTULO DE MESTRES E MESTRAS DA CULTURA DE SALITRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALITRE, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 103, inciso III, da Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO DO TÍTULO
Art.1º Institui-se o Título de Proteção e Promoção dos Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares, a ser executado pela Secretaria Municipal de Cultura de forma integrada, coordenada e em parceria com outros órgãos da administração municipal; articulada com as ações, projetos, programas e políticas públicas de idêntico teor em diferentes instâncias do governo municipal.
Parágrafo Único. Poderão ser reconhecidos como Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares aqueles cujos conhecimentos simbólicos e técnicas de produção e transmissão sejam considerados representativos da cultura da nossa região e da cultura brasileira tradicional e das expressões para cá transportadas ao longo da história.
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS
Art. 2º Para os fins desta Lei compreende-se por:
I – Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres: pessoas que se expressam através de diversas linguagens artísticas, ritos sagrados e festas comunitárias, brasileiros natos, cuja vida e obra foram dedicadas à proteção, promoção e desenvolvimento da cultura tradicional da região e do brasil; de sabedoria notória, reconhecida entre seus pares e por especialistas; com longa permanência na atividade e capacidade de transmissão dos conhecimentos artísticos e culturais;
CAPÍTULO III
DOS REQUISITOS E CRITÉRIOS PARA O RECONHECIMENTO DOS MESTRES E MESTRAS DOS SABERES E FAZERES DAS CULTURAS POPULARES
Art.3º O reconhecimento depende do atendimento cumulativo dos seguintes requisitos:
I – Inscrição, análise e aceitação por parte da Secretaria sobre a relevância do saber ou do fazer popular tradicional que representam ao longo da história;
II - Deter a memória indispensável à transmissão do saber ou do fazer;
III - possuir atuação na região há pelo menos dez anos.
Parágrafo Único. Comprovado o cumprimento das condições indicadas neste artigo, conferir-se-á o título de “Mestre (a) dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares nos termos e limites desta Lei.
CAPÍTULO IV
DAS CANDIDATURAS AO TÍTULO DE MESTRES E
MESTRAS DOS SABERES E FAZERES DAS CULTURAS POPULARES
Art.4º É parte legítima para propor o reconhecimento de Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares qualquer pessoa física ou jurídica que seja capaz, na forma da Lei, sem ordem decrescente de importância:
I - Os próprios indivíduos, grupos ou comunidades objetos desta lei;
II - Os órgãos locais de cultura, prefeitura e câmara de vereadores do município onde vivem e atuam os mestres e mestras dos saberes e fazeres das culturas populares;
III – O Conselho Municipal de Cultura;
IV – As entidades juridicamente constituídas de caráter cultural da sociedade civil;
V – Os cidadãos.
Art. 5º Os requerimentos de inscrição de candidaturas formulados pelas partes legítimas deverão conter:
I – Dados dos proponentes;
II – Justificativa da proposta apresentada, incluindo todos os dados possíveis sobre as pessoas, grupos ou comunidades envolvidas com a atividade fim, além de dados sobre as expressões culturais tradicionais;
III – anuência (aceitação) dos candidatos.
§ 1º A Secretaria da Cultura, a pedido das partes, fornecerá orientações e esclarecimentos técnicos necessários à elaboração das propostas de candidaturas.
Art. 6º Os requerimentos serão submetidos ao Conselho Municipal de Cultura, ao qual caberá aprovar a concessão do título aos candidatos.
Art. 7º. No caso de pedido de impugnação movido à candidatura, os proponentes serão notificados pelo Conselho Municipal de Cultura, para a interposição de defesa.
§ 1º O deferimento da defesa contra a impugnação de candidatura, de que trata o caput deste artigo, por decisão do Conselho, implicará o prosseguimento da análise sobre o mérito e a idoneidade da candidatura;
§ 2º O indeferimento de defesa contra a impugnação de candidatura, prevista no caput deste artigo, por decisão irrecorrível do Conselho Municipal de Cultura, resultará no imediato arquivamento do processo de requerimento de inscrição.
CAPÍTULO V
DOS DIREITOS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE MESTRES e MESTRAS DOS SABERES E FAZERES DAS CULTURAS POPULARES
Art.8º Todos os que forem reconhecidos com a qualidade de Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares terão os seguintes direitos:
I - Diplomação;
II – Cadeira Cativa e Participação em Eventos Oficiais de Cunho Cultural no município;
III - Preparação técnica para que sejam ministrados oficinas e cursos sobre as expressões de que são portadores, onde serão abordados o perfil dos alunos, o planejamento do trabalho, a utilização de outras ferramentas pedagógicas, sempre preservados os princípios e os modos próprios dos conhecimentos tradicionais e seus métodos ancestrais;
IV – Preparação técnica para a elaboração e gestão de projetos culturais.
CAPÍTULO VI
DOS DEVERES DOS RECONHECIDOS COM A QUALIDADE DE MESTRES E MESTRAS DOS SABERES E FAZERES DAS CULTURAS POPULARES
Art.9º É dever daqueles reconhecidos como Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares o desenvolvimento de atividades ensejadoras do reconhecimento, principalmente quanto à manutenção da prática e à transmissão de conhecimentos.
PARÁGRAFO ÚNICO. O Mestre e Mestra da Cultura deverá representar o município em atos solenes ligados a cultura e outras áreas correlatas;
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art.10. As candidaturas referidas nesta Lei serão apresentadas na época e conforme as especificações de Edital próprio, o qual será elaborado e publicado pela Secretaria da Cultura, com a oitiva do Conselho Municipal de Cultura, observados os seguintes preceitos:
I – Poderá ser lançado um edital por ano;
II – Os Mestres e Mestras da Cultura poderão ser homenageados, reconhecidos e até agraciados com prêmios, por qualquer órgão da Administração Municipal, ONGs, Setor Privado ou outros.
Art. 11. Todas as despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos créditos orçamentários da Secretaria da Cultura.
Art.12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.13. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Salitre/CE, aos 20 dias do mês de dezembro de 2023.
DORGIVAL PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal