Gabinete do Prefeito · 17 de junho de 2025
LEI Nº 492, DE 16 DE JUNHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 492, DE 16 DE JUNHO DE 2025
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS – CMPDA DE SALITRE – CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RONDILSON DE ALENCAR RIBEIRO, Prefeito Municipal De Salitre/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município de Salitre, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - CMPDA de Salitre-CE órgão consultivo e deliberativo, instrumento de política pública de destinação e gerenciamento de receitas e meios para o desenvolvimento e a execução de ações voltadas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar animal no Município de Salitre-CE, visando à saúde humana e a proteção ambiental.
Art. 2° O CMPDA tem como objetivos:
I - Incentivar a guarda responsável dos animais, conforme a legislação vigente;
II - Acompanhar, discutir, sugerir, propor e fiscalizar as ações do poder público e o fiel cumprimento da legislação de proteção animal;
Art. 3° São atribuições do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais de
Salitre-CE;
I - Emitir parecer e deliberar em situações definidas nos termos do Art. 2° desta Lei;
II - Avaliar projetos no âmbito do poder público relacionado com a proteção animal e o controle de zoonoses;
III - propor alterações na legislação vigente para garantir o cumprimento do direito legitimo e legal dos animais;
IV - Propor e auxiliar a realização de parcerias com empresas públicas e privadas que possam apoiar, com auxílio financeiro ou força de trabalho, o cumprimento dos objetivos deste Conselho;
V - Propor prioridades e linhas de ação na alocação de recursos em programas e projetos relacionados à guarda responsável;
VI - Solicitar e acompanhar as ações dos órgãos da Administração Pública, Direta ou Indireta, que têm incidência no desenvolvimento dos programas de proteção e defesa dos animais;
VII - acionar os órgãos competentes em situações relativas ao bem estar animal;
VIII - requisitar e acompanhar diligencias e adotar providências contra situações de maus tratos aos animais;
IX - Requerer na Justiça a proibição da tutela de animais e outras ações que visem à proteção animal, em situações previstas na legislação vigente;
X - Propor e auxiliar o poder público na realização de campanhas de esclarecimento à população quanto à guarda responsável, educação ambiental e saúde pública, conforme definido na legislação;
XI - contribuir com a organização, orientação e difusão de práticas de guarda responsável no Município;
XII - incentivar a realização de estudos e trabalhos relacionados com a proteção animal.
Art. 4° O CMPDA será constituído por 08 (Oito) membros, com mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.
Paço da prefeitura municipal de Salitre, Estado do Ceará aos 16 (dezesseis) dias do mês de junho de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
RONDILSON DE ALENCAR RIBEIRO
Prefeito Municipal