SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de dezembro de 2021
DECRETO Nº 56, DE 06 DEZEMBRO DE 2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 56, DE 06 DEZEMBRO DE 2021
DECRETO Nº 56, DE 06 DEZEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO VALOR RESTANTE, QUE NÃO CONTEMPLOU TODAS AS VAGAS DISPONÍVEIS NA CATEGORIA 2 DO EDITAL 01/2021 MOSTRA DE CULTURA DE SALITRE-CE LEI ALDIR BLANC, PARA DESTINAÇÃO AOS PROJETOS CLASSIFICÁVEIS DA CATEGORIA 01 DO REFERIDO EDITAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DORGIVAL PEREIRA FILHO, no uso da atribuição que lhe confere, e nos termos da lei Orgânica Municipal, em cumprimento a exigências legais, em conformidade com a lei nº 368/2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, e Decreto nº 10.464, de 2020.
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta a utilização do valor restante, que não contemplou todas as vagas disponíveis na categoria 2 do Edital 01/2021 Mostra de Cultura de Salitre- CE LEI ALDIR BLANC, para destinação aos projetos classificáveis da categoria 01 do referido edital.
Art. 2º Exposto na regulamentação municipal de Nº 055/2021, que não havendo contemplação das vagas disponíveis no Edital, o valor restante seria destinado para categoria 01 para grupos, coletivos, espaços e instituições de cultura que contempla projetos no valor de R$ 5.000,00.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE, GABINETE DO PREFEITO, EM 06 DE DEZEMBRO DE 2021.
DORGIVAL PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal