SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de outubro de 2021
DECRETO Nº. 051, DE 15 OUTUBRO DE 2021.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº. 051, DE 15 OUTUBRO DE 2021.
DECRETO Nº. 051, DE 15 OUTUBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PELO MUNICÍPIO DE SALITRE, AS ÁREAS DE TERRA ESPECIFICADAS NOS TERMOS DE DOAÇÃO ANEXOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALITRE - ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelas Constituições Federal e Estadual, bem como pelo artigo 103, XII, e artigo 105, I, “c”, da Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO a situação de prolongada estiagem em que o município se encontra;
CONSIDERANDO que essa ação tem como objetivo democratizar o acesso à água para consumo humano;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento da infraestrutura hídrica do Município;
DECRETA:
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação para implantação de sistemas de dessalinização e tanques de contenção do concentrado, as áreas compreendidas nos termos de doação e cessão de uso, anexados a este Decreto.
Parágrafo Único – As áreas de terra de que trata o caput deste artigo destinam-se à implantação de Sistemas de Dessalinização do Programa Água Doce, ficando autorizado o seu uso pelo Estado do Ceará e Município de Salitre, para gestão dos sistemas.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
COMUNIDADES BENEFICIADAS COM O SISTEMA DE DESSALINIZAÇÃO DO PROGRAMA ÁGUA DOCE – PAD/CE
DADOS UTEIS DOS DESSALINIZADORES
QUANT.
MUNICÍPIO
LOCALIDADE
DATA DE INICIO DA OPERAÇÃO
LATIDUDE DO SISTEMA
LONGITUDE DO SISTEMA
UTM ESTE
UTM NORTE
01
SALITRE
MILHANS
7º09’48,14’’
-40º16’30,964
358298,964
9207992,933
02
SALITRE
SITIO ESPITO SANTO
7º07’55,73’’
-40º19’30,35
353652,075
9211432,506
03
SALITRE
SITIO MANDACARU
7º09’34,69’’
-40º21’40,06
349699,919
9208381,317
04
SALITRE
SITIO PAPAGAIO
7º09’35,11
-40º20’18,52
352201,490
9208375,763
05
SALITRE
SITIO BAIXIO DO POÇO DA CRUZ
7º09’21,83
-40º26’11,46
341372,345
9208750,997
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Salitre – Gabinete do Prefeito, 15 de outubro de 2021.
DORGIVAL PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal