Gabinete do Prefeito · 23 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 541, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 541, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE TÁXI EM ÂMBITO MUNICIPAL, NA FORMA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO EM VEÍCULO AUTOMOTOR TIPO AUTOMÓVEL (CARRO FECHADO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALITRE, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições constitucionais e as que me conferem a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Os serviços de transporte público de passageiros em veículos automotor, tipo automóvel (Táxi), no município de Salitre, são autônomos e independentes, sendo regidos pelo estatuto social do sindicato dos taxistas de Salitre – CE (SINDITAXI), CNPJ nº 63.019.629/0001-01, observado a presente lei, seu regimento interno e as disposições do Código de Trânsito Nacional, de acordo com a realidade do município.
Art. 2º - Para o efeito dessa lei, táxi é o serviço de transporte de passageiro em veículo automotor tipo automóvel com ou sem carroceria, vinculado no serviço de táxi que deverá atender às seguintes exigências:
Bom estado de conservação do veículo;
Se camionete ou camioneta capacidade para transportar no máximo 5 passageiros;
CAPÍTULO II
DAS VIAGENS
Art. 3º - Os profissionais que executarem os serviços de táxi poderão circular em todo o município e as viagens terão como origem os pontos de chamada, pré-determinados pela prefeitura municipal, ou em qualquer ponto, quando em trânsito, a critério da abordagem do usuário.
Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal determinará pontos especiais de parada para taxistas de outros municípios; fixando-os através de sinalização regular a pelo menos 100 (cem) metros dos pontos destinados aos taxistas locais.
Art. 4º - Fica expressamente proibido o estacionamento de veículos de lotação nos pontos oficiais de paradas demarcadas e sinalizadas exclusivamente para os taxistas do município de Salitre, só podendo fazê-lo dentro da distância regulamentar de 100(cem) metros.
Parágrafo Único - Os taxistas praticantes de lotação de outras cidades poderão vir a Salitre e voltar a sua cidade de origem com sua respectiva clientela.
CAPÍTULO III
DA EXPLORAÇÃO
Art. 6º - A exploração dos serviços de transporte público de passageiro por veículo automotor tipo automóvel será por profissional autônomo, desde que filiado ao respectivo sindicato e disponha de permissão mediante alvará da Prefeitura Municipal de Salitre-CE, cujo número de permissionários não excederá a dezessete táxis.
§1º. O número de permissionários poderá ser aumentado na conformidade do aumento populacional do município; devendo, entretanto, o acréscimo ser discriminado conforme entendimento feito entre o executivo municipal e o sindicato de classe.
§2º. A tarifa dos serviços de táxis será regulada internamente pelo Sindicato da categoria, mas, obrigatoriamente, deverá ser homologada pelo Prefeito Municipal. Para isso o sindicato providenciará anualmente uma tabela de serviços e quilometragem que será encaminhada ao Prefeito Municipal para que o mesmo promova a sua homologação através de decreto.
Art. 7º. Nos casos de delegação observa-se a origem de Permissão, concedido pelo pagamento de alvará.
CAPÍTULO IV
DAS TRANSFERÊNCIAS
Art. 8º. A exploração dos serviços de táxi poderá ser transferida para terceiros, desde que esteja devidamente habilitado, segundo as normas das leis de trânsito.
§1º. A vaga de táxi, pertence ao próprio taxista, que poderá vender ou doá-la em transação que só se concretizará mediante a chancela do sindicato da categoria. Vedada qualquer espécie de aluguel.
§2º Em caso de cessão comprovada por aluguel, a vaga locada será considerada automaticamente vendida, passando doravante ao inteiro domínio daquele para o qual foi alugado.
CAPÍTULO V
DOS VEÍCULOS
Art. 9º. Os veículos tipo automóveis destinados aos serviços de taxistas deverão atender às seguintes exigências:
I - Terão de possuir registro em nome de pessoa física permissionária, quando autônomos, e estar com a documentação completa e atualizada;
II - Terão obrigatoriamente, que ser licenciado pelo órgão oficial de trânsito com automóvel de aluguel e serem emplacados com placas de cor vermelhas, cor que caracteriza veículos destinados a este tipo de atividade.
III - Apresentar bom estado de conservação e segurança.
CAPÍTULO VI
DO PESSOAL DE OPERAÇÃO
Art. 10. O pessoal de operação do serviço de táxi compreende os taxistas condutores, que são os próprios permissionários de serviço autônomo, que são tradicionalmente ministrados pelo sindicato da categoria.
§1º. Os taxistas deverão portar sempre, além dos documentos de identidade civil, a carteira de habilitação e demais documentos da profissão.
§2º. taxistas deverão vestir-se de forma respeitosa quando em trabalho, evitando ao máximo o uso de shorts ou vestimentas desaconselháveis.
Art. 11. Sem prejuízo das outras obrigações legais, inclusive perante a legislação de trânsito, os taxistas condutores permissionários do serviço de táxi, obedecerão às exigências fixadas neste artigo:
I - Cumprir e fazer cumprir o disposto na presente lei e suas normas complementares;
II - Observar e executar as determinações das portarias e leis de trânsito;
III - Responsabilizar-se pelas infrações cometidas;
IV - Recolher pontualmente os recursos estabelecidos dos impostos e taxas a nível municipal;
V - Manter velocidade compatível com o estado das vias, respeitando os limites legais de velocidade;
VI - Deverão estar registrados como taxistas profissionais autônomos, em órgão oficial do trânsito, inclusive no livro de cadastro do sindicato da categoria.
CAPÍTULO VII
DA POLÍTICA TARIFÁRIA
Art. 12. O equilíbrio econômico-financeiro dos serviços será assegurado mediante:
I - Tarifa justa e sua revisão periódica na conformidade desta lei.
II - Boa conservação das vias afetadas aos sistemas.
CAPÍTULO VIII
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 13. As autoridades municipais de trânsito do município fiscalizarão a prestação de serviços para o fiel cumprimento das normas e preceitos contidos nesta Lei.
Art. 14. As autoridades municipais de trânsito, quando houver, exercerão a fiscalização do sistema e poderão requerer o auxílio dos órgãos, estaduais e Federais ligados ao mesmo.
CAPÍTULO IX
AS INFRAÇÕES, PENALIDADES E RECURSOS
Art. 15. As infrações aos preceitos desta Lei, a serem posteriormente capituladas em portaria do órgão de trânsito municipal, quando houver, sujeitar-se-ão, conforme a gravidade da falta, às seguintes penalidades:
I - Advertência;
II - Multa;
III- Apreensão do veículo;
Art. 16. Para aplicação das penalidades previstas neste regulamento, o órgão do trânsito garantirá ao permissionário amplo direito de defesa.
Parágrafo Único. A advertência será aplicada por escrito.
Art. 17. A apreensão do táxi, ocorrerá quando da indisciplina por invasão do espaço oficial marcado aos taxistas, por taxistas do município ou por taxistas de outras cidades.
§1º. O táxi aprendido somente será liberado após o permissionário assinar o termo de compromisso disciplinar.
§2º. Descumprindo o termo de compromisso disciplinar, o veículo ficará recolhido por 24 (vinte e quatro) horas.
§3º. É assegurado o direito de defesa a delegatória junto às autoridades do trânsito do município; e em última instância recorrer recursos à órgão da Prefeitura Municipal, conforme procedimento a ser regulamentado por Decreto Municipal.
Art. 18. O Sindicato dos Taxistas de Salitre-CE (SINDITAXI) escrito no CNPJ nº 63.019.629/0001-01, promoverá anualmente pelo menos um curso de relações humanas ou de boas maneiras para os seus sindicalizados; bem como também de noções de primeiros socorros.
Art. 19. Após a aprovação desta lei, o Sindicato dos Taxistas de Salitre-CE, (SINDITAXI) escrito no CNPJ Nº 63.019.629/0001-01, terá 30 (trinta) dias úteis para demarcar e sinalizar os pontos oficiais dos taxistas do município de Salitre-CE:
I - Avenida Fortaleza, centro. (em frente ao Torra Torra);
II - Antônio Leite de Alencar (em frente a igreja matriz);
III- Avenida Jose Dionisio Filho (Hospital de Pequeno Porte São Francisco).
Art. 20. Ao município é permitido sem qualquer manifestação por parte do Sindicato dos Taxistas de Salitre - CE (SINDITAXI) inscrito no CNPJ Nº 63.019.629/0001-01, a suspensão temporária ou a cassação definitiva da permissão de exploração dos serviços de táxi em caso de falta grave do permissionário ou desrespeito à Legislação Municipal, Estadual e Federal.
Art. 21. Para a concessão de alvarás com vistas à exploração dos serviços de táxis, será exigido pela autoridade municipal, comprovante de filiação do requerente ao sindicato respectivo.
Art. 22. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Salitre/CE, aos 21 (vinte e um) dias do mês de setembro de 2026.
ANTONIO RONALDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal