Gabinete do Prefeito · 10 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 536, DE 02 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 536, DE 02 DE JUNHO DE 2026
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALITRE, Estado do Ceará, no uso das atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada, inclusão ao orçamento do exercício de 2026, crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), destinados a Construção de CAPS (Centro de Atenção Psicossocial), com à inclusão do Projeto 1.035, e elementos de despesas, conforme descrito abaixo:
Classificação Funcional programática
Atividade
Elemento despesa
Valor
0902 10 302 0017 1.0355
Construção do CAPS - Centro de Atendimento Psicossocial
4.4.90.51.00
1.000.000,00
Art. 2º - A despesa correspondente à abertura de créditos de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos no art. 43, §1º, III, da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização contida no art. 7º, da lei nº 516/2025 (LOA 2026).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Salitre – CE, aos 02 (dois) dias do mês de junho de 2026.
ANTÔNIO RONALDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal