Gabinete do Prefeito · 16 de setembro de 2026
PORTARIA GAB/SMS Nº 1509001, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA GAB/SMS Nº 1509001, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a Implantação do Núcleo Municipal de Educação Permanente em Saúde (NUMEPS) no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Salitre/CE, em consonância com as políticas Nacional e Estadual de Educação Permanente em Saúde.
A Secretaria Municipal de Saúde de Salitre, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO que nos termos do Art. 200, inciso III, da Constituição Federal de 1988 é competência do Sistema Único de Saúde−SUS, além de outras atribuições, “ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde”;
CONSIDERANDO que o Art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, regulamentando a CF/88, estabelece no inciso III que “estão incluídas ainda no campo de atuação do SUS a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde”;
CONSIDERANDO a Portaria nº 198/GM, de 13 de fevereiro de 2004, que institui a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde como estratégia do SUS para a formação e o desenvolvimento de trabalhadores para o setor e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Portaria nº 399/GM, de 23 de fevereiro de 2006, que divulga o Pacto pela Saúde, no qual é definido o Sistema de Planejamento do SUS, seus objetivos e pontos prioritários de pactuação;
CONSIDERANDO a Portaria nº 1996/GM, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde - PNEPS, voltada para a formação e o desenvolvimento de trabalhadores do SUS;
CONSIDERANDO a necessidade de consolidar processos de formação e qualificação contínua dos trabalhadores da saúde, integrados ao cotidiano dos serviços;
CONSIDERANDO a importância do planejamento, execução, monitoramento e avaliação de ações de educação permanente no território;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituído o Núcleo Municipal de Educação Permanente em Saúde (NUMEPS) no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Salitre/CE como uma instância colegiada, com a finalidade de elaborar, planejar, apoiar e executar de modo articulado as propostas que envolvem ações de educação em saúde no âmbito municipal.
Art. 2º. A Política Municipal de Educação Permanente em Saúde está ancorada na estruturação do PNEPS e da Política Estadual de Educação Permanente em Saúde - PEEPS.
Art. 3º O NUMEPS tem por objetivos:
I. Promover ações de educação permanente baseadas nas necessidades reais do trabalho em ato e no cotidiano dos serviços de saúde;
II. Articular a integração entre o ensino, a gestão, a assistência e o controle social;
III. Apoiar o planejamento e a execução de planos locais de capacitação, ambiência e desenvolvimento profissional;
IV. Representar o município/instituição em instâncias regionais de integração, como as Comissões de Integração Ensino-Serviço (CIES), quando couber.
Art. 4º. O NUMEPS será constituído por servidores vinculados ao quadro do Fundo Municipal de Saúde a serem designados por meio desta portaria, conferindo aos membros autoridade, responsabilidade e poder para formular e executar as ações do Plano de Ações de Educação Permanente.
Parágrafo Único. Os serviços prestados pelos servidores designados para representar o Núcleo Municipal de Educação Permanente em Saúde (NUMEPS) no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Salitre/CE serão considerados de relevância, sem ônus para a municipalidade.
Art. 5º. O referido núcleo será composto pelos servidores abaixo, com seus respectivos suplentes:
Representantes
Titular
Função
Suplente
Função
Articulador (a):
Geanne Maria Costa Torres
Coordenadora ESP
Arabela Nogueira Pinto
Enfermeira ESF Centro
Assessor (a) técnico (a)
Ana Maria Alencar
Coordenadora APS
José Aislan de Lima
Acadêmico em Farmácia / Recepcionista
Assessor (a) técnico (a)
Sabrina de Alencar Ribeiro
Coordenadora de Vigilância Epidemiológica / Braços abertos
Jhane Lopes de Carvalho
Enfermeira ESF Pau D'Arco
Secretário (a):
Luciene Maria da Silva
Técnica em enfermagem APS
Silva Maria Barbosa Coelho
Enfermeira RT/HPP São Francisco
Art. 6º.A coordenação do NUMEPS será exercida por um (a) servidor (a) indicado (a) pela Secretaria Municipal de Saúde, preferencialmente com experiência em gestão ou formação em saúde.
Art. 7º O funcionamento, a periodicidade das reuniões ordinárias e as atribuições detalhadas dos membros serão normatizados por Regimento Interno próprio, a ser elaborado pelo colegiado no prazo de até [60] dias a contar da publicação desta Portaria.
Art. 8º.Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Atenciosamente,
Salitre, 14 de setembro de 2026.
CARLOS ANTÔNIO DE SOUZA JÚNIOR
Secretário Municipal de Saúde de Salitre/CE