Gabinete do Prefeito · 25 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 520/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 520/2026
LEI MUNICIPAL Nº 520, DE 16 DE MARÇO DE 2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO REAJUSTE AO SALARIO-BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SALITRE-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALITRE, estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 103, inciso IV, da Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reajustado o valor do piso salarial dos professores da Rede Pública de ensino no município de Salitre – CE, em 6% (Seis por cento) para jornada de 20 horas semanais bem como de 40 horas semanais, conforme a tabela do anexo I dessa lei.
Art. 2º O reajuste previsto no Art. 1º desta lei também se aplica aos servidores temporários do magistério da Rede Publica Municipal de Educação de Salitre.
Art. 3º Os recursos necessários à cobertura da despesa gerada por essa Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município de Salitre e de repasse de recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, do Governo Federal.
Art. 4º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos ao 01 (primeiro) de janeiro de 2026 (dois mil e vinte e seis).
Paço da Prefeitura Municipal de Salitre – CE, aos 16 dias de março de 2026.
ANTONIO RONALDO PEREIRA DA SILVA:***.***.***-**
Assinado de forma digital por ANTONIO RONALDO PEREIRA DA SILVA:***.***.***-**
Dados: 2026.03.16 11:34:44 -03'00'
ANTÔNIO RONALDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal Interino
ANEXO I
TABELA DO PROFESSOR EFETIVO ATUAL. 100HS
CARGO
BASE ATUAL
REF. DE CLASSE
REMUNERAÇÃO TOTAL.
PROFESSOR I 100HS
R$ 2.579,91
R$ 257.99
R$ 2.837,90
PROFESSOR II 100HS
R$ 2.584,28
R$ 258,42
R$ 2.842.70
PROFESSOR III 100HS
R$ 2.588.75
R$ 258,87
R$ 2.847,62
TABELA DO PROFESSOR EFETIVO ATUAL. 200HS
CARGO
BASE ATUAL
REF. DE CLASSE
REMUNERAÇÃO TOTAL.
PROFESSOR I 200HS
R$ 5.159,83
R$ 515,98
R$ 5.675,81
PROFESSOR II 200HS
R$ 5.168,49
R$ 516.84
R$ 5.685,33
PROFESSOR III 200HS
R$ 5.177,50
R$ 517,75
R$ 5.695,25
TABELA DO PROFESSOR EFETIVO COM ASCENSÃO SALARIAL ATUAL. 100HS
CARGO
BASE ATUAL
REF. DE CLASSE
REMUNERAÇÃO TOTAL.
PROFESSOR I 100HS
R$ 2.655,90
R$ 265,59
R$ 2.921,49
PROFESSOR II 100HS
R$ 2.667,82
R$ 266,78
R$ 2.934,60
PROFESSOR III 100HS
R$ 2.687,29
R$ 268,72
R$ 2.956,01
TABELA DO PROFESSOR EFETIVO COM ASCENSÃO SALARIAL ATUAL. 200HS
CARGO
BASE ATUAL
REF. DE CLASSE
REMUNERAÇÃO TOTAL.
PROFESSOR I 200HS
R$ 5.311,80
R$ 531,18
R$ 5.842,98
PROFESSOR II 200HS
R$ 5.335,64
R$ 533,56
R$ 5.869,20
PROFESSOR III 200HS
R$ 5.374,59
R$ 537,45
R$ 5.912,04