SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de novembro de 2022
PORTARIA Nº 231101/2022 – GAB/PMS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 231101/2022 – GAB/PMS
DISPÕE SOBRE A REABERTURA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA Nº 2901001/2019, PARA CONTINUIDADE DOS TRABALHOS OBJETIVANDO SUA CONCLUSÃO ACERCA DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES PRATICADAS POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALITRE - CE, no uso das atribuições previstas no art. 104, incisos XXX e XXXVI da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto nos artigos 120 a 126 da Lei Municipal de nº 003, de 07 de março de 2003;
CONSIDERANDO a observância estrita às disposições da Constituição Federal de 1988, especialmente seus princípios basilares previstos no artigo 37;
CONSIDERANDO o dever que a Administração Pública possui de apurar possíveis irregularidades e ilegalidades perpetradas por servidores públicos;
CONSIDERANDO que toda e qualquer atividade que cause ou possa causar prejuízo à Administração Pública há de ser examinada, não apenas com a finalidade de aplicação das sanções legais cabíveis, mas objetivando também criar mecanismos eficazes de controle da atividade administrativa;
CONSIDERANDO que certos atos praticados por servidor público poderão ser apurados por Sindicância Administrativa, nos termos do art. 124 da Lei Municipal nº 003/2003;
CONSIDERANDO a necessidade de conferir a maior transparência possível aos atos da administração municipal, em atendimento aos princípios constitucionais;
CONSIDERANDO que através do Ofício de nº 3440668/2022, datado de 14/09/2022, oriundo da Polícia Federal, esta Administração tomou conhecimento da existência de Procedimento Investigativo que objetiva apurar a prática de supostos ilícitos perpetrados por servidores públicos, no âmbito da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO que através do mencionado procedimento, a Polícia Federal remeteu à esta Prefeitura cópias da Portaria de instauração da Sindicância de nº 2901001/2019, da lavra do ex-prefeito municipal Rondilson Alencar Ribeiro, datada de 20/01/2019, bem como ata de instalação, notificação dos investigados e documentos;
CONSIDERANDO que não fora acostado ao mencionado procedimento investigativo a conclusão da sindicância citada anteriormente;
CONSIDERANDO que após a realização de busca nos arquivos da Prefeitura Municipal não foram localizados quaisquer documentos relativos à referida sindicância, conforme certidão emitida pela Coordenação de Administração Pessoal.
RESOLVE:
Art. 1º. Determinar a reabertura do procedimento administrativo de Sindicância de nº 2901001/2019, nos termos do art. 124 da Lei Municipal nº 003/2003, através da restauração dos autos, mediante cópias remetidas à Prefeitura Municipal pela Policia Federal.
Art. 2º. A presente portaria é peça inicial do procedimento administrativo de sindicância e será acompanhada dos autos referenciados.
Art. 3º. Na complementação da instrução probatória observar-se-á o disposto na Lei Municipal nº 003/2003, e subsidiariamente a Lei Federal 9.784/99.
Art. 4º. Designar os servidores membros da comissão: JOÃO ADONIRAN FIALHO CAVALCANTE - matrícula funcional nº 002996-3; THAMIRES PEREIRA SILVA - matrícula funcional nº 000690-4; e o servidor MANOEL NETO DE SOUSA - matrícula funcional nº 003769-9; para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Sindicância Investigativa destinada a promover as medidas probatórias necessárias à conclusão do procedimento, no prazo de 30 (trinta) dias; bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.
Art. 5º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como poderá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Salitre – Ceará, aos 23 de novembro de 2022.
DORGIVAL PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal