SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de junho de 2024
LEI Nº 471, DE 10 DE JUNHO DE 2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 471, DE 10 DE JUNHO DE 2024
INSTITUI GRATIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS CEDIDOS PARA O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALITRE, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuiçoes legais que lhe confere o art. 103, inciso IV, da Lei Orgânica do Municipio;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída Gratificação Especial aos Servidores Públicos Municipais cedidos para prestarem serviço ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará, especificamente na Justiça Eleitoral de Salitre, junto ao Cartório Eleitoral da 38ª Zona, excluídos os servidores requisitados esporadicamente pela Justiça Eleitoral.
Art. 2º O valor da gratificação será correspondente a 100% (cem por cento) do salário base do servidor, adstrito ao tempo do convênio entre as entidades públicas.
Art. 3º A gratificação instituída será concedida ao servidor durante o período em
que permanecer requisitado pela justiça Eleitoral, sem qualquer natureza pessoal, e não sendo incorporada aos seus vencimentos no fim da cessão.
Art. 4º É vedado ao servidor o acúmulo de outras gratificações que não estejam
disciplinadas nesta Lei.
Art. 5º Caberá ao Coordenador de Departamento Pessoal o acompanhamento da
execução do convênio de cessão e da vedação prevista no artigo 4° desta Lei.
Art. 6° O Servidor cedido, por meio do convênio de que trata esta Lei, deverá prestar compromisso em buscar proporcionar à sociedade serviço célere, com maior eficiência e qualidade, visando colaborar com a duração razoável do processo na justiça; devendo ainda atuar com ética e profissionalismo na execução do serviço e guardar a devida discrição e sigilo inerente ao exercício do cargo, sob pena de devolução do Servidor à disposição do Poder Executivo.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas por conta
das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Município de Salitre - CE, suplementadas se necessárias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Salitre - Ceará, aos 10 de junho de 2024
DORGIVAL PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal de Salitre