Gabinete do Prefeito · 1 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 508, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 508, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
INSTITUI A EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA COMERCIAL E CULTURAL DE SALITRE – EXPOSALITRE, COMO EVENTO OFICIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RONDILSON DE ALENCAR RIBEIRO, Prefeito Municipal de Salitre – CE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Exposição Agropecuária, Comercial e Cultural de Salitre – EXPOSALITRE, como evento de caráter cultural, agropecuário, comercial e turístico, a realizar-se anualmente em datas a serem definidas pelo Poder Executivo Municipal integrando o calendário oficial do Município.
Art. 2º - São objetivos da EXPOSALITRE:
I – Valorizar todos os setores da agropecuária e agricultura familiar, incluindo mandioca e derivados, pecuária de leite e corte, avicultura, equinocultura, fruticultura, horticultura, piscicultura, apicultura e produção de grãos;
II – Estimular o comércio local, incluindo feirantes, microempreendedores e artesãos;
III – Incentivar a gastronomia regional, promovendo festivais, feiras culinárias e valorização de produtos típicos;
IV – Promover e fortalecer a hotelaria e hospedagem, incentivando o turismo receptivo e a circulação de visitantes;
V – Preservar e difundir as manifestações culturais locais, em consonância com a Lei Municipal nº 464/2024, reconhecida como Patrimônio Cultural Imaterial;
VI – Integrar o campo e a cidade, fortalecendo a identidade cultural e econômica de Salitre;
VII – Gerar emprego, renda e oportunidades de negócios para toda a população local.
Art. 3º - O evento será realizado com apoio do Poder Executivo, da COOPARSAL, de associações, cooperativas, sindicatos, entidades culturais, instituições de ensino e setor privado.
Art. 4º - O Poder Executivo promoverá estudos técnicos e de viabilidade para:
I – Construção do Parque Municipal de Exposições, contemplando pavilhões, áreas de exposição agropecuária, auditórios, áreas gastronômicas, artesanato, currais, estacionamento e infraestrutura de apoio;
II – Ampliação e adequação do ponto de embarque e desembarque de veículos;
III – Estudo e viabilidade para implantação futura de um Terminal Rodoviário Municipal, integrado ao Parque de Exposições, hotelaria e comércio local.
Art. 5º - A Secretaria de Desenvolvimento Agrário, para os fins desta Lei, procurará obter, sempre que entender conveniente, a colaboração dos órgãos federais, estaduais, municipais e das entidades de classe.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará por Decreto a realização da EXPOSALITRE, estabelecendo, dentre outros aspectos:
I – Critérios de participação de expositores, produtores, artesãos e empreendedores;
II – Normas de segurança, higiene, acessibilidade e bem-estar animal;
III – Espaços para gastronomia, artesanato, comércio e agricultura familiar;
IV – Cronograma de atividades culturais, técnicas, educativas e esportivas;
V – Estratégias de comunicação e marketing turístico.
Art. 7º - A execução desta Lei poderá ser realizada mediante:
I – Dotação orçamentária própria;
II – Convênios, parcerias e cooperação com órgãos estaduais, federais e privados;
III – Patrocínios, doações e incentivos fiscais.
Art. 8º - A EXPOSALITRE será incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município, com ampla divulgação junto à população e instituições parceiras.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Salitre – CE, 29 (vinte e nove) de setembro de 2025.
RONDILSON DE ALENCAR RIBEIRO
Prefeito Municipal