Gabinete do Prefeito · 30 de março de 2026
PORTARIA Nº 2703001/2025
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 2703001/2025
EMENTA: INSTITUI E APROVA MODELOS DE ATOS RELACIONADOS CHECK-LISTS PARA AUXILIAR NAS ROTINAS DO PROCESSAMENTO DA DESPESA PÚBLICA, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E GOVERNO DO MUNICÍPIO DE SALITRE, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 30, 31 e 74 da Constituição Federal e Art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000, visando evitar/prevenir eventual responsabilidade pública-administrativa, e salvaguardar o patrimônio público e social, promovendo a transparência pública e o controle social sobre os recursos públicos municipais, no âmbito municipal;
CONSIDERANDO a conveniência e a oportunidade de fixar diretrizes capazes de promover a valorização e o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle interno Incidentes sobre os Órgãos da Administração Municipal;
CONSIDERANDO que cabe à administração central orientar os Gestores dos Órgãos da Administração quanto à prevenção de erros e irregularidades de natureza legal, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;
CONSIDERANDO a necessária atuação dos gestores e pessoal de apoio administrativo e financeiro como instrumento indispensável no resguardo à boa execução contratual e da despesa pública;
CONSIDERANDO, ainda, o regular processamento da despesa pública, especialmente, no que concerne aos procedimentos de liquidação prescritos no Art. 63 da Lei Federal nº 4.320/64.
RESOLVE:
Art. 1º. Esta Portaria dispõe sobre instituição e aprovação de atos administrativos e check-lists de conferência documental, cuja formatações deverão ser obedecidas pelos Órgãos da Administração Municipal de Salitre, quanto aos procedimentos de acompanhamento dos processos orçamentários de liquidação e pagamento das despesas realizadas pela administração pública.
Art. 2º. Os modelos de check-lists e os atos administrativos são aqueles definidos nos anexos abaixo:
Anexo I – AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO
Anexo II - AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTE
Anexo III – ASSESSORIA / CONSULTORIA
Anexo IV – SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Anexo V – LIMPEZA PÚBLICA
Anexo VI – LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS
Anexo VII – LOCAÇÃO DE VEÍCULOS
Anexo VIII– LOCAÇÕES DE IMPRESSORAS / COMPUTADORES / NOTEBOOKS
Anexo IX- AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR
Anexo X – OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
Anexo XI – LOCAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR
Anexo XII – DESPESAS COM EVENTOS FESTIVOS
Anexo XIII – DESPESAS COM EVENTOS INSTITUCIONAIS
Anexo XIV – DESPESAS COM CESTAS BÁSICAS
Anexo XV – GESTÃO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Anexo XVI - CONCESSÃO DE DIÁRIAS
Anexo XVII- AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS
Anexo XIII- AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS / SENTENÇA JUDICIAL
Anexo XIX - AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS CAPS/COZINHA COMUNITÁRIA/ETC
Anexo XX- AQUISIÇÃO DE GÁS DE COZINHA PARA DISTRIBUIÇÃO
Anexo XXI– ATERRO SANITÁRIO – DEPÓSITO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Anexo XXII- AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES
Anexo – XXIII – SERVIÇOS MECÂNICOS / AQUISIÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS
Anexo XXIV – CONVÊNIOS CONCEDIDOS PELO MUNICÍPIO
Anexo XXV – DESPESAS COM PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
Anexo XXVI – URNAS FUNERÁRIAS
Parágrafo Único. Os check-lists posteriormente elaborados e aprovados pela Controladoria Geral do Município, após publicados, entrarão imediatamente em vigor e passarão a integrar os anexos desta Portaria.
Art. 3º. Todas as secretarias municipais, deverão nomear ou designar, um ou mais servidores a depender de sua demanda, para atuarem na execução de atividades de apoio administrativo e financeira, objetivando prestar a melhor execução da despesa pública no âmbito da gestão.
Parágrafo Único. O servidor designado ficará responsável pelo acompanhamento inicial do processo de liquidação e pagamento, regular conferência documental até a fase final do processamento contábil e financeiro, fazendo uso das minutas ora aprovadas.
Art. 4º. As secretarias municipais compartilharão os formulários de conferência com os fornecedores e prestadores de serviços contratados pela administração de forma que estes se adequem ao perfil de formatação dos processos de despesa pública do município de Salitre.
Art. 5º. O Departamento de Contabilidade realizará a análise e conferência documentação integrante do processo de despesa e procederá no registro da liquidação, empós verificado o atendimento ao disposto nesta norma.
Art. 6º. O Departamento de Tesouraria, para realização do pagamento, observará o integral cumprimento aos preceitos originários desta instrução normativa.
Art. 7º. Nas fases de liquidação ou pagamento, em sendo verificado o não cumprimento da integridade do prescrito nos modelos de check-lists aprovados por esta Portaria, o processo de despesa será devolvido à secretaria municipal responsável para necessária adequação.
Art. 8º. O não atendimento ao disposto nesta Portaria deverá ser objeto de apuração responsabilidade pela Controladoria Geral do Município - CGM.
Gabinete do Secretário Municipal de Administração, Finanças e Governo, em 27 (vinte e sete) de março de 2026.
MANOEL FILHO RIBEIRO
Secretário de Administração, Finanças e Governo