Gabinete do Prefeito · 30 de março de 2026
DECRETO Nº 2703002, DE 27 DE MARÇO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2703002, DE 27 DE MARÇO DE 2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, PARA FINS DE ALIENAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 323/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALITRE-CE, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 323/2018, que disciplina a alienação de bens móveis pertencentes ao patrimônio público municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de avaliação prévia dos bens móveis considerados inservíveis, ociosos, obsoletos ou de recuperação antieconômica, como condição para sua alienação;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Avaliação de Bens Móveis, com a finalidade de proceder à avaliação de bens móveis pertencentes ao patrimônio do Município, considerados inservíveis, ociosos, obsoletos ou de recuperação antieconômica, para fins de alienação, nos termos da Lei Municipal nº 323/2018.
Art. 2º A Comissão será composta por, no mínimo, 03 (três) membros, servidores públicos municipais, designados por ato do Chefe do Poder Executivo, preferencialmente vinculados aos setores de patrimônio, contabilidade e administração.
Parágrafo único. A Comissão contará com:
I – 01 (um) Presidente;
II – 01 (um) Secretário;
III – 01 (um) Membro.
Art. 3º Compete à Comissão:
I – Identificar os bens móveis passíveis de alienação;
II – Avaliar os bens, atribuindo valor de mercado;
III – Elaborar laudo de avaliação circunstanciado;
IV – Classificar os bens quanto à sua condição de uso;
V – Emitir relatório conclusivo para instrução do processo administrativo de alienação.
Art. 4º A avaliação deverá observar critérios técnicos, especialmente quanto ao estado de conservação, tempo de uso, depreciação e valor de mercado.
Art. 5º Os laudos e relatórios elaborados pela Comissão deverão integrar o processo administrativo, como requisito para a alienação dos bens móveis.
Art. 6º A Comissão poderá solicitar apoio técnico de outros servidores ou setores da Administração Pública, quando necessário.
Art. 7º A participação na Comissão não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salitre-CE, em 27 (vinte e sete) de março de 2026.
ANTÔNIO RONALDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal