Gabinete do Prefeito · 1 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 479/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 479/2025
LEI Nº 479, DE 17 DE MARÇO DE 2025
CONCEDE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SALITRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALITRE, estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 103, inciso IV, da Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reajustado o valor do piso salarial dos professores da Rede Pública de ensino no município de Salitre – CE, efetivos e contratados, em 9% (nove por cento) para jornada de 20 horas semanais bem como de 40 horas semanais, conforme a tabela do anexo I dessa lei.
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura da despesa gerada por essa Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município de Salitre e de repasse de recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, do Governo Federal.
Art. 3º O Poder Executivo poderá baixar medidas regulamentares para a execução da presente Lei.
Art. 4º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 (dois) de janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Salitre – CE, aos 17 (dezessete) dias de março de 2025.
RONDILSON DE ALENCAR RIBEIRO
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DO PROFESSOR EFETIVO ATUAL. 100HS
CARGO
BASE ATUAL
REF. DE CLASSE
REMUNERAÇÃO TOTAL.
PROFESSOR I 100HS
R$ 2.408,20
R$ 240.82
R$ 2.648,02
PROFESSOR II 100HS
R$ 2.418.91
R$ 241.89
R$ 2.660,80
PROFESSOR III 100HS
R$ 2.438,26
R$ 243.82
R$ 2.682,08
TABELA DO PROFESSOR EFETIVO ATUAL. 200HS
CARGO
BASE ATUAL
REF. DE CLASSE
REMUNERAÇÃO TOTAL.
PROFESSOR I 200HS
R$ 4.868,00
R$ 446,.80
R$ 5.314,80
PROFESSOR II 200HS
R$ 4.884.44
R$ 444,04
R$ 5.326,48
PROFESSOR III 200HS
R$ 4.875.94
R$ 487,59
R$ 5.353,53
TABELA DO PROFESSOR EFETIVO COM ASCENSÃO SALARIAL ATUAL. 100HS
CARGO
BASE ATUAL
REF. DE CLASSE
REMUNERAÇÃO TOTAL.
PROFESSOR I 100HS
R$ 2.504.57
R$ 229,86
R$ 2.734.23
PROFESSOR II 100HS
R$ 2.515.66
R$ 251,56
R$ 2.767.22
PROFESSOR III 100HS
R$ 2.535,78
R$ 253,57
R$ 2.789,35
TABELA DO PROFESSOR EFETIVO COM ASCENSÃO SALARIAL ATUAL. 200HS
CARGO
BASE ATUAL
REF. DE CLASSE
REMUNERAÇÃO TOTAL.
PROFESSOR I 200HS
R$ 5.011,14
R$ 459.97
R$ 5.471,11
PROFESSOR II 200HS
R$ 5.033,63
R$ 503,36
R$ 5.536.99
PROFESSOR III 200HS
R$ 5.070.37
R$ 507.03
R$ 5.577,40