Gabinete do Prefeito · 27 de maio de 2026
PARECER TÉCNICO DA COMISSÃO DE QUALIFICAÇÃO E SELEÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
PARECER TÉCNICO DA COMISSÃO DE QUALIFICAÇÃO E SELEÇÃO
ASSUNTO: Instauração de Diligência para Comprovação de Exequibilidade de Proposta Financeira
A Comissão de Qualificação e Seleção, no exercício de suas atribuições previstas no Edital de Chamamento Público nº 001.01/2026-CHP, após análise preliminar da proposta técnica e financeira apresentada pela entidade participante Instituto de Apoio ao Desenvolvimento da Vida Humana - IADVH, constatou a existência de indícios relevantes de inexequibilidade parcial da proposta financeira, especialmente em rubricas essenciais à adequada execução dos serviços hospitalares objeto do certame.
Nos termos do item 12.5 do edital, serão desclassificadas propostas financeiras que contenham valores manifestamente inexequíveis, entendidos como aqueles que apresentem descontos superiores a 50% em relação aos valores estimados pela Administração Pública.
Além disso, o edital prevê expressamente:
“É facultada à Comissão de Qualificação e Seleção, em qualquer fase do processo de Seleção, a promoção de diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do Processo.”
E ainda:
“A Comissão de Seleção poderá proceder a diligências e solicitar esclarecimentos a qualquer das entidades, que deverão ser fornecidos por escrito, no prazo de 01 (um) dia…”
Ademais, o art. 59, incisos III e IV, da Lei nº 14.133/2021, estabelece que propostas com indícios de inexequibilidade devem ser submetidas à verificação de viabilidade econômica, sob pena de desclassificação.
Dessa forma, considerando os princípios da legalidade, eficiência, economicidade, continuidade do serviço público e supremacia do interesse público, esta Comissão entende necessária a instauração de diligência para esclarecimento e comprovação da viabilidade operacional e financeira da proposta apresentada.
I – DOS PRINCIPAIS INDÍCIOS DE INEXEQUIBILIDADE IDENTIFICADOS
1. Locação de Veículos
• Valor estimado no edital: R$ 10.000,00/mês;
• Valor apresentado na proposta: R$ 1.500,00/mês;
• Redução aproximada: 85%.
O valor apresentado aparenta incompatibilidade com os custos mínimos necessários à execução regular do serviço, considerando manutenção, documentação, seguro, disponibilidade operacional e atendimento das demandas hospitalares.
A entidade deverá comprovar:
• existência de frota própria;
• contratos de cessão, locação ou comodato;
• memória de cálculo;
• custos operacionais;
• viabilidade da execução pelo valor ofertado.
2. Combustíveis e Lubrificantes
Foi identificada redução aproximada de 90% em relação ao valor estimado pela Administração.
O valor apresentado aparenta incompatibilidade com:
• deslocamentos assistenciais;
• abastecimento contínuo;
• logística operacional;
• urgência e emergência;
• transporte de pacientes e apoio hospitalar.
A entidade deverá comprovar:
• quantitativo estimado de consumo;
• contratos de abastecimento;
• composição detalhada de custos;
• planejamento logístico;
• viabilidade financeira da execução.
3. Gases Medicinais
• Valor estimado: R$ 20.000,00;
• Valor proposto: R$ 7.000,00;
• Redução aproximada: 65%.
Trata-se de insumo essencial ao funcionamento hospitalar, diretamente relacionado:
• à segurança do paciente;
• ao suporte ventilatório;
• à estabilização clínica;
• aos atendimentos de urgência e emergência.
A entidade deverá comprovar:
• contratos com fornecedores;
• quantitativos previstos;
• logística de abastecimento;
• memória de cálculo;
• capacidade operacional de fornecimento.
4. Alimentação e Nutrição
• Valor estimado: R$ 30.000,00;
• Valor proposto: R$ 12.000,00;
• Redução aproximada: 60%.
O valor ofertado aparenta não contemplar adequadamente:
• pacientes internados;
• acompanhantes legalmente autorizados;
• funcionários plantonistas;
• alimentação enteral e parenteral;
• dietas especiais.
A entidade deverá comprovar:
• quantitativo de refeições;
• composição nutricional;
• fornecedores;
• logística operacional;
• custos unitários e totais.
5. Serviços Médicos Especializados
• Valor estimado: R$ 42.000,00;
• Valor proposto: R$ 15.000,00;
• Redução aproximada: 64,29%.
A proposta aparenta incompatibilidade com:
• remuneração média de mercado;
• cobertura assistencial;
• plantões;
• escalas médicas;
• quantitativo mínimo de profissionais.
A entidade deverá comprovar:
• escala médica;
• quantitativo de profissionais;
• carga horária;
• vínculos contratuais;
• composição dos custos assistenciais.
6. Despesas de Gestão
• Valor estimado: R$ 64.636,23;
• Valor proposto: R$ 30.000,00;
• Redução aproximada: 53,59%.
A macrorrubrica envolve:
• suporte operacional;
• gestão assistencial;
• equipe administrativa;
• coordenação;
• apoio técnico;
• controle operacional.
A entidade deverá comprovar:
• estrutura administrativa;
• composição da equipe;
• custos operacionais;
• capacidade de suporte da execução contratual.
II – DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA
Diante dos indícios identificados, esta Comissão delibera pela instauração de diligência para que a entidade apresente, no prazo de 03 (três) dias, conforme previsão editalícia:
• memória detalhada de cálculo;
• composição analítica dos custos;
• contratos;
• documentos comprobatórios;
• demonstração da capacidade operacional;
• justificativas técnicas;
• comprovação da viabilidade econômica da proposta.
Ressalta-se que os esclarecimentos deverão ocorrer sem alteração dos valores originalmente ofertados, em conformidade com o edital.
III – DA POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO
Fica consignado que:
• a ausência de resposta no prazo fixado;
• a insuficiência das justificativas apresentadas;
• ou a não comprovação objetiva da exequibilidade da proposta
poderão ensejar a desclassificação da entidade participante, com fundamento:
• no item 12.5 do edital;
• nas cláusulas editalícias que autorizam diligência;
• no art. 59 da Lei nº 14.133/2021;
• e nos princípios da continuidade do serviço público e segurança da contratação.
É o parecer.
Salitre/CE, 26 de maio de 2026.
RODRIGO VIANA ALVES
Presidente da Comissão
ERICA MARIA SILVA SANTIAGO
Membro
MARIA VITÓRIA RODRIGUES LEITE
Membro
VITÓRIA DE OLIVEIRA CAVALCANTE
Membro