SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de junho de 2023
LEI Nº. 446, DE 22 DE JUNHO DE 2023.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 446, DE 22 DE JUNHO DE 2023.
FIXA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), DO MUNICÍPIO DE SALITRE/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALITRE, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 103, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido, no município de Salitre – Ceará, o piso profissional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), que passa a ser no valor de R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais), para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com o Art. 198, § 9º, da Constituição Federal.
Parágrafo único. O pagamento do piso previsto nesta Lei fica condicionado ao efetivo repasse dos valores pela União em favor do Município de Salitre, por serem os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) de responsabilidade da União, com dotação própria e exclusiva.
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, no que se diz respeito ao pagamento do piso nacional dos ACS e ACE mencionado no Art. 1°, não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal do Município, ficando sob responsabilidade da União.
Art. 3º. Os recursos financeiros serão oriundos da rubrica orçamentária da APS – Atenção Primária à Saúde e Vigilância à Saúde, do orçamento vigente.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a de 1º de janeiro de 2023.
Paço da Prefeitura Municipal de Salitre - Ceará, aos 22 dias do mês de junho de 2023.
DORGIVAL PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal de Salitre