SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de março de 2023
LEI Nº 432, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 432, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE SALITRE; INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICI'PIO DE SALITRE, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 103, inciso III, da Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de sigla CMDPD, órgão colegiado de assessoramento, deliberativo, controlador das ações, de caráter permanente, paritário e consultivo em todos os níveis das políticas públicas no âmbito municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Proteção Social e Direitos Humanos.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Proteção Social e Direitos Humanos deverá dar suporte quanto à estrutura física, administrativa e funcional do Conselho.
Art. 2º Caberá aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos no que se refere à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das Leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.
Art. 3º Para efeitos desta lei, consideram-se pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme art. 2º da Lei 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será um órgão de caráter deliberativo relativo à sua área de atuação, com os seguintes objetivos:
- elaborar os planos, programas e projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência e propor as providências necessárias à sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos financeiros e as de caráter legislativo;
- zelar pela efetiva implantação da Política Municipal para inclusão da pessoa com deficiência;
- acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais da acessibilidade à educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, urbanismo e outras relativas à pessoa com deficiência;
- acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, sugerindo as modificações necessárias à consecução da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência;
- zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
- propor a elaboração de estudos e pesquisas que visem à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência;
- propor e incentivar a realização de campanhas que visem à prevenção de deficiências e à promoção dos direitos da pessoa com deficiência;
- acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos da Política Municipal para inclusão da pessoa com deficiência;
- manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e condução dos trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de entidade particular ou pública, quando houver notícia de irregularidade, expedindo, quando entender cabível, recomendação ao representante legal da entidade;
- avaliar anualmente o desenvolvimento da Política Municipal de atendimento especializado à pessoa com deficiência de acordo com a legislação em vigor, visando à sua plena adequação;
- convocar assembleia de escolha de representantes da sociedade civil, quando houver vacância no lugar de Conselheiro titular e suplente, ou no final do mandato, dirigindo os trabalhos eleitorais;
- solicitar aos órgãos municipais, a indicação dos membros, titular e suplente, em caso de vacância ou término do mandato;
- eleger o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário dentre seus membros; XIV - elaborar seu Regimento Interno;
XV - desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composto por 8 (oito) membros titulares e 08 (oito) membros suplentes, sendo:
- 4 (quatro) membros, representantes de Órgãos Governamentais, a saber:
1 (um) Representante da Secretaria Municipal de Proteção Social e Direitos Humanos;
1 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação;
1 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde; e
1 (um) Representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.
- 4 (quatro) membros, representantes da Sociedade Civil atendendo à globalidade das deficiências, a saber: Intelectual, Física, Auditiva, Visual e Transtorno do Espectro Autista:
1 (um) Representante com deficiência ou com mobilidade reduzida da sociedade civil em geral;
1 (um) Representante de instituições ou movimentos de Pessoas com Deficiência;
1 (um) Representante de instituições prestadoras de serviço às Pessoas com Deficiência;
1 (um) Representante de rede de defesa e garantia de direitos.
§ 1º Os representantes de Órgãos Governamentais serão de escolha do Prefeito Municipal, dando preferência àqueles profissionais que desenvolvam ou se interessem por trabalhos relacionados aos assuntos das Pessoas com Deficiência.
§ 2º Para cada representante será designado um suplente com plenos poderes para substituir o titular em suas faltas ou impedimentos e, em definitivo, no caso de vacância da titularidade.
§ 3º A eleição dos titulares e suplentes representantes das entidades não governamentais dar-se-á durante a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
§ 4º O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será eleito entre seus pares.
Art. 6º O mandato do Presidente e dos demais membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por mais um período.
Art. 7º Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão nomeados pelo Poder Executivo que, respeitando a eleição de que trata o § 3º do art. 5º, homologará a eleição e os nomeará por Decreto, empossando-os em até trinta dias contados da data da Conferência Municipal.
Art. 8º As funções de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço de relevância pública prestado ao Município.
Art. 9º Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência poderão ser substituídos mediante solicitação da instituição ou autoridade pública a qual estejam vinculados, apresentada ao referido Conselho, o qual fará comunicação do ato ao Prefeito Municipal.
Art. 10. Perderá o mandato o Conselheiro que:
- desvincular-se do órgão de origem da sua representação;
- faltar a 3 (três) reuniões consecutivas não justificadas ou a 5 (cinco) intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no regimento interno do Conselho;
- apresentar renúncia ao Conselho que será lida na sessão seguinte a de sua recepção pela Diretoria;
- apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
- for condenado por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime ou contravenção penal.
Parágrafo único. A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa.
Art. 11. Perderá o mandato a instituição que:
- extinguir sua base territorial de atuação no Município;
- tiver constatado em seu funcionamento irregularidade de acentuada gravidade que torne incompatível sua representação no Conselho;
- sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave, aplicada pelo órgão competente ao qual estiver vinculada.
Parágrafo único. A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa.
Art. 12. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência realizará sob sua coordenação, ao menos uma Conferência Municipal a cada 2 (dois) anos, órgão colegiado de caráter deliberativo, para avaliar e propor atividades e políticas da área a serem implementadas ou já efetivadas no Município, garantindo-se sua ampla divulgação.
§ 1º A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composta por delegados representantes dos órgãos, entidades e instituições de que trata o art. 5º desta Lei.
§ 2º A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será convocada pelo respectivo Conselho no período de até 30 (trinta) dias anteriores à data de sua realização.
§ 3º Em caso de não convocação por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência no prazo referido no § 2º, a iniciativa poderá ser realizada por 1/5 (um quinto) das instituições registradas ou inscritas no referido Conselho, que formarão comissão paritária para a organização e coordenação da Conferência.
Art. 13. Compete à Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
- avaliar a situação da Política Municipal de atendimento à pessoa com deficiência;
- fixar as diretrizes gerais da Política Municipal de atendimento à pessoa com deficiência no biênio subsequente ao de sua realização;
- avaliar e reformar as decisões administrativas do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, quando provocada;
- aprovar seu regimento interno;
- aprovar e dar publicidade a suas Resoluções, que serão registradas em documento final;
- eleição dos titulares e suplentes representantes das entidades não governamentais que farão parte do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para o biênio subsequente a sua realização.
Art. 14. O Poder Executivo fica obrigado a prestar o apoio necessário ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, devendo para tanto incluir dotação orçamentária para esse fim, no Orçamento Geral do Município.
Art. 15. Para a realização da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, será instituída pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência, no prazo de no mínimo 60 (sessenta) dias anteriores à realização da conferência, Comissão Paritária responsável pela elaboração do edital de convocação, organização do evento e elaboração de proposta de regimento interno.
Art. 16. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação.
Art. 17. Fica revogada a Lei Municipal nº 248/2015, de 08 de dezembro de 2015 e todas as disposições em contrário.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Salitre/CE, aos 28 (vinte e oito) dias de fevereiro de 2023.
DORGIVAL PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal