CAMARA MUNICIPAL DE SALITRE · 13 de julho de 2026
DECRETO LEGISLATIVO N° 003/2026 DE 19 DE JUNHO DE 2026.
CAMARA MUNICIPAL DE SALITRE
DECRETO LEGISLATIVO N° 003/2026 DE 19 DE JUNHO DE 2026.
DECRETO LEGISLATIVO N° 003/2026 DE 19 DE JUNHO DE 2026.
Referente ao processo de Contas de Governo – Ano 2021 de n° 04214/2022-1 (Parecer Prévio n° 189/2025).
Do: Exmo. Sr. Antônio Silvio Pinto Lima - Vereador Presidente da Câmara Municipal de Salitre/CE.
Ao: Exmo. Sr. Rholden Botelho de Queiroz - Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
Desaprova as contas de Governo do Ex- Gestor do Município de Salitre, Estado do Ceará, Senhor Dorgival Pereira Filho, referente ao exercício Financeiro do ano de 2021, e dá outras providências.
A Câmara de Salitre, Estado do Ceará, desaprova e o Presidente Antônio Silvio Pinto Lima, no uso das atribuições que Ihe são conferidas pela Lei Orgânica e o Regimento Interno da Câmara, FAZ SABER, que o Plenário da Câmara Municipal de Salitre, Estado do Ceará, desaprovou e, ele Promulga e faz Publicar o seguinte DECRETO LEGISLATIVO.
Art. 1° - Ficam DESAPROVADAS as Contas de Governo do ex - Gestor do Município de Salitre, Estado do Ceará, Senhor Dorgival Pereira Filho, referente ao exercício Financeiro do ano de 2021, Processo n° 04214/2022-1, em conformidade com o Parecer Prévio de n°189/2025 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, na sessão ordinária realizada no dia 19 de junho de 2026.
Art.2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Salitre, Estado do Ceará, em 19 de junho de 2026.
ANTÔNIO SILVIO PINTO LIMA
Presidente da Câmara Municipal de Salitre