Gabinete do Prefeito · 8 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 482/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 482/2025
LEI Nº 482, DE 04 DE ABRIL DE 2025
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NO MUNICÍPIO DE SALITRE – CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RONDILSON DE ALENCAR RIBEIRO, prefeito municipal de Salitre/CE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 103, inciso IV da Lei Orgânica do município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Da Regularização Fundiária Urbana – Reurb.
Art. 1º - Fica instituída a Política de Regularização Fundiária no Município de Salitre - CE, com o propósito de disciplinar, normatizar e organizar o conjunto de ações e iniciativas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais consolidados, ao ordenamento territorial urbano do Município de Salitre - CE, que visam à adequação das habitações irregulares, loteamentos irregulares, termos de concessão de direito de uso e títulos de aforamento preexistentes às conformações legais e à titulação de seus ocupantes, tendo por base as diretrizes e objetivos previstos nesta Lei e na Lei Federal nº 13.465/2017, Decreto 9.310/2018 e Lei 14.118/2021.
§1º – O Poder Público Municipal formulará e desenvolverá no espaço urbano as políticas de suas competências de acordo com os princípios de sustentabilidade econômica, social, ambiental e ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira eficiente, combinado seu uso de forma funcional.
§2º – A regularização fundiária basear-se-á no direito social à moradia, no pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e no direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
§3º – As normas e procedimentos da Reurb promovida mediante Legitimação Fundiária somente poderão ser aplicados para aprovação de processos de regularização fundiária de núcleos urbanos informais comprovadamente existentes e consolidados, na forma desta Lei, até 22 de dezembro de 2016, assim reconhecidos por ato exclusivo do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§4º – A Regularização Fundiária também poderá ser promovida, individual ou coletivamente, em parceria com o Munícipio, pelo Estado, pelos próprios beneficiários, por cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundação, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas do desenvolvimento urbano ou regularização fundiária.
§5º – Para atender à necessidade de participação dos interessados, será imprescindível a realização de pelo menos uma audiência pública com a comunidade, momento em que será franqueada a palavra aos beneficiários do programa, bem como será explicado de forma suscinta as etapas do processo e os benefícios que serão dados à localidade.
Art. 2º - A gestão do Programa de Regularização Fundiária de Salitre caberá à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos conjuntamente com o Setor de Tributos, de forma coordenada e integrada com demais órgãos responsáveis pelas políticas urbanas e sociais afins e com o apoio do setor jurídico da Prefeitura Municipal de Salitre.
Art. 3º - A política de Reurb no Município de Salitre – CE tem como princípios a segurança jurídica das situações de posse mansa e pacífica em ocupações informais consolidadas, a sustentabilidade econômica, social e ambiental, a garantia do mínimo de ordenação territorial para ocupação e uso do solo de maneira eficiente e funcional e a garantia de infraestrutura básica para as comunidades regularizadas, devendo ainda observar os seguintes objetivos que regem o procedimento:
I - identificação dos núcleos urbanos informais que devam ser regularizados, organizá-los, assegurando a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior;
II - criação de unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento urbano local, constituindo sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes;
III- ampliação do acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais regularizados;
IV - promover a integração social, com a consequente geração de emprego e renda;
V - estimular à resolução consensual dos conflitos, reforçando a cooperação entre Município e sociedade;
VI- garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas;
VII - garantir a efetivação da função social da propriedade;
VIII - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo; IX - prevenir e desestimular à formação de novos núcleos urbanos informais;
X - conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher, priorizando a aquisição definitiva da propriedade pelo particular;
XI- promover a participação dos interessados nas etapas do processo de regularização fundiária.
Parágrafo Único – Aplicam-se à Regularização Fundiária (Reurb), subsidiariamente, todas as disposições previstas na Lei Federal nº 13.465/2017 de 11 de julho de 2017, Lei Federal nº 14.11/2021 de 12 de janeiro de 2021 e demais leis específicas federais, estaduais e municipais.
Art. 4º Para efeitos da regularização fundiária prevista nesta Lei consideram- se:
I - núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características urbanas, independentemente de estar situado em zona considerada rural ou urbana, no qual se podem identificar unidades imobiliárias individualizadas à semelhança de um loteamento urbano, ou unidade imobiliária autônoma inserida em contexto regularizado, independentemente da propriedade do solo;
II - núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização;
III - núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil e improvável reversão, em razão da sua integração ao contexto social e urbanístico do município, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e sua conexão com a malha viária oficial e a presença de equipamentos e serviços públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo Município de Salitre – CE; IV - Certidão de Regularização Fundiária - CRF: documento expedido pelo Município ao final do procedimento da Reurb, constituído do projeto de regularização fundiária aprovado, do termo de compromisso relativo à sua execução e, no caso da legitimação fundiária e da legitimação de posse, da listagem dos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado, da devida qualificação destes e dos direitos reais que lhes foram conferidos;
V - legitimação de posse: ato do Poder Público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb, conversível em aquisição de direito real de propriedade na forma da legislação vigente, com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse;
VI - legitimação fundiária: mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da Reurb; VII - ocupante: aquele que mantém poder de fato sobre lote ou fração ideal de terras públicas ouprivadas em núcleos urbanos informais.
VIII - demarcação urbanística: procedimento destinado a identificar os imóveis públicos e/ou privados abrangidos pelo núcleo urbano informal, definindo seus limites, área, localização e confrontantes, com a finalidade de qualificar a natureza, o tempo das posses e obter a anuência dos respectivos titulares de direitos inscritos na matrícula dos imóveis ocupados, culminando com averbação na matrícula destes imóveis da viabilidade da regularização fundiária, a ser promovida a critério do Município.
Parágrafo único. Entende-se que há integração ao contexto social e urbanístico do Município quando,a despeito da não oficialidade, há uma percepção geral da existência e perenidade do núcleo urbano, caracterizadas por uma denominação local difundida na municipalidade, por uma liderança local representativa oficial e organizada, pela individualização das unidades imobiliárias por signos distintivos de localização, pela denominação oficial ou usual das vias de circulação, pela presença de equipamentos e serviços públicos ou privados que demonstrem a existência de uma dinâmica socioeconômica própria na comunidade.
Art. 5º - Para fins da Reurb, o Município poderá dispensar as exigências em normas urbanísticas e edilícias municipais já existentes, salvaguardando a situação fática preexistente, mormente no que se refere às exigências relativas ao percentual e às dimensões de áreas destinadas ao uso público ou ao tamanho dos lotes regularizados, assim como a outros parâmetros urbanísticos e edilícios estabelecidos pela legislação municipal, sendo realizado por ato exclusivo do Chefe do Poder Executivo Municipal, após parecer técnico descritivo sobre as desconformidades urbanísticas do parcelamento informal.
Art. 6º - Constatada a existência de núcleo urbano informal situado, total ou parcialmente, em área de preservação permanente ou em área de unidade de conservação de uso sustentável ou de proteção de mananciais definidas pela União, pelo Estado do Ceará ou pelo Município de Salitre-CE, a Reurb observará, também, o disposto nos arts. 64 e 65, da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, hipótese na qual se torna obrigatória a elaboração de estudos técnicos, no âmbito da Reurb, que justifiquem as melhorias ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior, inclusive por meio de compensações ambientais, quando for o caso.
Art. 7º - A Reurb compreende 2 (duas) modalidades:
I - Reurb de Interesse Social (Reurb-S) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda;
II - Reurb de Interesse Específico (Reurb-E) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais não qualificados na hipótese de que trata o inciso I deste artigo; Parágrafo único. A classificação da modalidade prevista neste artigo poderá ser feita de forma coletiva ou individual por unidade imobiliária.
Art. 8º - Aplicar-se-á o disposto na legislação federal vigente, quanto às isenções de custas e emolumentos, dos atos cartorários e registrais relacionados à Reurb-S e no que couber à Reurb-E.
Art. 9º - Na Reurb, o Município poderá admitir o uso misto de atividades como forma de promover a integração social e a geração de emprego e renda no núcleo urbano informal regularizado, desde que atendida a legislação municipal quanto a implantação de usos não residenciais, e cumpridos os objetivos da presente Lei.
Art. 10. A partir da disponibilidade de equipamentos e infraestrutura para prestação de serviço público de abastecimento de água, coleta de esgoto, distribuição de energia elétrica ou outros serviços públicos, é obrigatório aos beneficiários da Reurb realizar a conexão da edificação à rede de água, de coleta de esgoto ou de distribuição de energia elétrica e adotar as demais providências necessárias à utilização do serviço.
Art. 11. Para fins da Reurb, ao Município caberá editar norma regulamentar para dispensar as exigências relativas ao percentual e às dimensões de áreas destinadas ao uso público ou ao tamanho dos lotes regularizados, assim como a outros parâmetros urbanísticos e edilícios.
Seção II
Dos legitimados para requerer a Reurb
Art. 12. Poderão requerer a Reurb:
I - o Município, de ofício, diretamente ou por meio de entidade da Administração Pública Indireta;
II - a União e o Estado do Ceará, diretamente ou por meio de entidades da Administração Pública Indireta;
III - os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana;
IV - os proprietários, loteadores ou incorporadores;
V - a Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes; e
VI - o Ministério Público.
§1º - Nos casos de parcelamento do solo, de conjunto habitacional ou de condomínio informal, empreendidos por particular, a conclusão da Reurb confere direito de regresso àqueles que suportarem os seus custos e obrigações contra os responsáveis pela implantação dos núcleos urbanos informais.
§2o - Os legitimados de que trata o inciso II, deste artigo, somente poderão requerer a instauração de Reurb quando os imóveis ocupados forem de sua própria titularidade.
§3º - O requerimento de instauração da Reurb por proprietários de terreno, loteadores e incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, ou os seus sucessores, não os eximirá de responsabilidades administrativa, civil ou criminal, e deverá ser instruída com a respectiva certidão de registro do imóvel com data máxima de 30 dias, anterior à data do requerimento, emitida pelo Cartório competente.
CAPÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS DA Reurb
SEÇÃO ÚNICA
Disposições Gerais
Art. 13. O Município poderá se utilizar, no âmbito da Reurb, sem prejuízo de outros que se apresentem adequados, dos seguintes institutos jurídicos:
I - a demarcação urbanística;
II - a legitimação fundiária e a legitimação de posse, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017;
III - o usucapião, em qualquer de sua modalidade, nos termos dos arts. 1.238 a 1.244, da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), dos arts. 9º a 14, da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e do art. 216-A, da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973;
IV - a desapropriação em favor dos possuidores, nos termos dos §§ 4º e 5º, do art. 1.228, da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002;
V - a arrecadação de bem vago, nos termos do art. 1.276, da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de2002;
VI - o consórcio imobiliário, nos termos do art. 46, da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001;
VII - a desapropriação por interesse social, nos termos do inciso IV, do art. 2º, da Lei Federal nº 4.132,de 10 de setembro de 1962;
VIII - o direito de preempção, nos termos do inciso I, do art. 26, da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julhode 2001;
IX - a transferência do direito de construir, nos termos do inciso III, do art. 35, da Lei Federal nº 10.257,de 10 de julho de 2001;
X - a requisição, em caso de perigo público iminente, nos termos do § 3º, do art. 1.228, da Lei Federalnº 10.406, de 10 de janeiro de 2002;
XI- a intervenção do Poder Público em parcelamento clandestino ou irregular, nos termos do art. 40, daLei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979;
XII - a alienação de imóvel pela Administração Pública diretamente para seu detentor, nos termos daalínea “f”, do inciso I, do art. 17, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
XIII - a doação;
XIV - a compra e venda;
XV - a Remição do Foro.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Seção I
Disposições Gerais
Subseção I Das etapas do processo de Regularização Fundiária Urbana
Art. 14. O processo de Reurb no Município de Salitre obedecerá às seguintes etapas, a serem regulamentadas em ato do Poder Executivo Municipal, valendo-se, supletivamente, da legislação federal e municipal vigentes:
I - requerimento do legitimado dirigido à Comissão de Regularização Fundiária, a ser criada, medianteato formal, a que se refere o art. 88, desta Lei, à qual se dará publicidade;
II - instrução preliminar;
III - instauração da Reurb;
IV - classificação da Reurb;
V - elaboração do Projeto Básico da Reurb que deverá conter: Plantas de Situação e Regularização, Memorial Descritivo e Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT;
VI - Parecer Técnico sobre o Projeto de regularização fundiária urbana;
VII - apresentação do Projeto de Reurb;
VIII - Parecer Jurídico; IX - apreciação do processo de regularização fundiária urbana por parte da Comissão de RegularizaçãoFundiária;
X - aprovação do processo de regularização fundiária por decisão do Chefe do Poder Executivo Municipal, após a aprovação do Coordenador da Comissão de Regularização Fundiária;
XI - expedição da CRF;
XII - registro da Reurb.
Art. 14- - Procedimento Eletrônico e Requisitos Específicos § 1º - Conforme o art. 17 da Lei nº 14.382/2022, que alterou o art. 76, §1º da Lei nº 13.465/2017, o procedimento administrativo e os atos de registro decorrentes da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) deverão ser realizados exclusivamente por meio eletrônico.
§ 2º - Fica estabelecida a obrigatoriedade da realização de aerolevantamento georreferenciado como instrumento técnico essencial para a execução e conclusão dos processos de regularização fundiária, com o objetivo de garantir a precisão e eficiência dos levantamentos topográficos e cadastrais.
Art. 15. A fim de fomentar a efetiva implantação das medidas da Reurb, o Município poderá celebrar convênios ou outros instrumentos congêneres com a União, ou outras entidades e instituições, com vistas a cooperar para o perfazimento do fim colimado nesta Lei.
Art. 16. Compete ao Município através da Comissão de Regularização Fundiária:
I - instaurar a Reurb;
II - classificar, caso a caso, as modalidades da Reurb;
III - processar, analisar e aprovar os projetos de regularização fundiária, e;
IV - emitir a CRF. Subseção II Da responsabilidade pela elaboração e custeio das etapas do processo de Regularização Fundiária Urbana .
Art. 17. A elaboração e o custeio das etapas do processo de regularização fundiária urbana obedecerão aos seguintes critérios, observada a classificação de que trata a Seção V, do Capítulo III, desta Lei: I - na Reurb-S operada sobre área de titularidade de ente público, caberão ao referido ente público; II - na Reurb-S operada sobre área de titularidade privada, caberão ao Município observado o disposto no art. 12, § 3º, desta Lei; III- na Reurb-S, fica facultado aos legitimados promover, às suas expensas, os projetos e os demais documentos técnicos necessários à regularização de seu imóvel (incluído pela Lei 14.118/2021); IV- na Reurb-E caberão aos seus potenciais beneficiários ou requerentes privados, independentemente da titularidade sobre a área.
§1º - Na Reurb-S operada sobre áreas de titularidade da União ou do Estado do Ceará, a elaboração e o custeio do projeto de regularização fundiária poderão ser assumidos pelo Município de Salitre, a seu critério, desde que a propriedade da área seja transmitida ao Município a título gratuito, nos termos do ajuste que venha a ser celebrado para divisão de responsabilidades pela implantação da infraestrutura essencial, quando necessária.
§2º - Na Reurb-E operada sobre áreas públicas municipais, se houver interesse público, o Município de Salitre poderá proceder à elaboração e ao custeio do projeto de regularização fundiária, com posterior cobrança aos seus beneficiários, mediante manifestação formal do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§3º - Na Reurb-S a responsabilidade pela elaboração e o custeio das etapas do processo de regularização fundiária poderão ser assumidos por qualquer legitimado, mediante manifestação formal daquele que assumir o ônus e com a anuência do ente público.
Seção II
Do requerimento para instauração da Reurb
Art. 18. Sem prejuízo do art. 12, desta Lei, o requerimento para instauração da Reurb deverá conter:
I - descrição sucinta do histórico da ocupação, contendo as origens, processo de consolidação, usos predominantes do solo ocupado, quantidade de imóveis individualizados existentes, infraestrutura urbana e equipamentos públicos existentes, obras em andamento, serviços públicos disponíveis, indicação de problemas ambientais, áreas de risco e de áreas de preservação permanente, listagem dos ocupantes devidamente identificados e qualificados em planilha modelo a ser fornecida pelo Município;
II - descrição sintética da localização e do perímetro (gleba) que se pretende regularizar, com planta, croquis e memoriais descritivos, referenciadas ao sistema nacional vigente, se possíveis;
III - indicação de eventuais proprietários conhecidos do núcleo urbano (gleba) e dos confrontantes;
IV - cópia da certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel sendo atualizada a menos de 30 (trinta) dias da(s) área(s) nas quais está a ocupação objeto do pedido de Reurb, caso seja possível;
V - indicação de em qual modalidade é classificada a Reurb, conforme classificação de que trata a Seção V,do Capítulo III, desta Lei.
§1º - Não atendidos pelo legitimado requerente os requisitos deste artigo, sem qualquer justificativa, a Comissão de Regularização Fundiária devolverá o pedido com instruções para complementação do requerimento, no prazo de 15 dias, prorrogável à critério do Poder Público Municipal.
§2º - A indicação de classificação feita pelo legitimado requerente na forma do inciso V, deste artigo, não vincula o Município de Salitre.
§3º - A obrigação prevista no inciso IV, deste artigo, poderá ser dispensada pela Comissão de Regularização Fundiária, a seu critério, com a apresentação da certidão, desde que apresentada justificativa fundamentada, sendo que nesta situação, a certidão deverá a ser apresentada em data fixada pela comissão.
Seção III
Da instrução preliminar
Art. 19. Recebido o requerimento de instauração da Reurb pela Comissão de Regularização Fundiária, comprovada que a ocupação é anterior a 22 de dezembro de 2016, e estando preenchidos os requisitos previstos no art. 11, desta Lei, serão adotadas as seguintes providências:
I - serão avaliadas as informações prestadas pelo requerente e, caso necessário, serão complementadas com dados e informações disponíveis sobre a ocupação contidas nos bancos de dados da própria Prefeitura de Salitre;
II - serão elaborados croqui e memorial descritivo simplificados da gleba descrita pelo legitimado conforme art. 17, III, desta Lei, se necessário;
III- a Comissão de Regularização Fundiária elaborará um relatório descritivo com as características que indiquem a integração do núcleo urbano a ser regularizado (da ocupação informal) ao contexto social e urbanístico do Município e sua irreversibilidade, indicando o tempo conhecido de ocupação, natureza das edificações, indicação das vias de circulação e sua eventual integração à malha viária oficial da Cidade, presença de equipamentos públicos e serviços urbanos como transporte coletivo, coleta de lixo, limpeza publica e outros;
IV- a Comissão de Regularização Fundiária, se necessário, deverá proceder às buscas necessárias para determinar a titularidade do domínio dos imóveis onde está situado o núcleo urbano informal a ser regularizado.
V - a Comissão de Regularização Fundiária providenciará a notificação dos titulares de domínio, os responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal e os confrontantes da área demarcada, pessoalmente ou por via postal, com aviso de recebimento, no endereço que constar da matrícula ou da transcrição ou qualquer outro endereço conhecido, para que estes, querendo, apresentem impugnação à regularização fundiária, no prazo comum de 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento da notificação.
§1° - Eventuais titulares de domínio, responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal ou confrontantes não identificados, ou não encontrados ou que recusarem o recebimento da notificação por via postal, serão notificados por edital, para que, querendo, apresentem impugnação ao procedimento de regularização fundiária, no prazo comum de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação.
§2° - O edital de que trata o § 1°, deste artigo, conterá a descrição que permita a identificação da área a ser regularizada, conforme inciso II, deste artigo, e seu desenho simplificado.
§3° - A ausência de manifestação dos indicados neste artigo será interpretada como concordância com a regularização fundiária urbana.
§4º - Se houver impugnação apenas em relação à parcela da área objeto da regularização fundiária, é facultado ao legitimado prosseguir, com o procedimento em relação à parcela não impugnada.
§5° - A notificação conterá a advertência de que a ausência de impugnação implicará a perda de eventual direito que o notificado titularize sobre o imóvel objeto da Reurb, nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11de julho de 2017.
Art. 20. Na hipótese de apresentação de impugnação, o processo de regularização fundiária urbana será suspenso e o município adotará todos os procedimentos judiciais e extrajudiciais de composição do conflito.
§1° - Caso exista demanda judicial de que o impugnante seja parte e que verse sobre direitos reais ou possessórios relativos ao imóvel abrangido pela Reurb, deverá informá-la ao Município de Salitre, que comunicará ao juízo a existência do procedimento de regularização de que trata o caput deste artigo.
§2º - Para subsidiar o procedimento de que trata o caput deste artigo, será feito um levantamento de eventuais passivos tributários, ambientais e administrativos associados aos imóveis objeto de impugnação, assim como das posses existentes, com vistas à identificação de casos de prescrição aquisitiva da propriedade.
§3º - É facultado ao legitimado requerente promover a alteração da área objeto de Reurb ou adotar qualquer outra medida que possa afastar a oposição do proprietário ou dos confrontantes à regularização da área ocupada.
Art. 21. Decorrido o prazo sem impugnação ou caso superada a oposição ao procedimento, a Comissão de Regularização Fundiária reunirá as informações colhidas e opinará sobre a viabilidade técnica e o preenchimento dos requisitos para prosseguimento do processo de Reurb.
Art. 22. Após as providências de que trata o art. 21, desta Lei, o processo de instauração da Reurb será deflagrado pela Comissão de Regularização Fundiária.
Art. 23. Caso algum dos imóveis atingidos ou confinantes não esteja matriculado ou transcrito na serventia, a Comissão de Regularização Fundiária realizará diligências perante as serventias anteriormente competentes, mediante apresentação da planta do perímetro regularizado, a fim de que a sua situação jurídica atual seja certificada, caso possível.
§1º - Caso não haja a identificação da matrícula imobiliária correspondente aos imóveis afetados para a Reurb, mediante requerimento do ente municipal, será aberta a matrícula em favor do Município após o decurso do prazo de manifestação dos confinantes.
§2º - O requerimento de instauração da Reurb ou, na forma de regulamento, a manifestação de interesse nesse sentido por parte de qualquer dos legitimados garante, perante o Poder Público, aos ocupantes dos núcleos urbanos informais situados em áreas públicas, a serem regularizados, a permanência em suas respectivas unidades imobiliárias, preservando-se as situações de fato já existentes, até o eventual arquivamento definitivo do procedimento.
Art. 24. O Município através da Comissão de Regularização Fundiária poderá criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos ou se utilizar da câmara de prevenção e resolução administrativa de conflitos fundiários do Núcleo de Regularização Fundiária do Poder Judiciário do Estado do Ceará, as quais deterão competência para dirimir conflitos relacionados à Reurb, mediante solução consensual.
§1º - O modo de composição e funcionamento das câmaras, de que trata o caput deste artigo, será estabelecido em ato do Poder Executivo Municipal.
§2º - Se houver consenso entre as partes, o acordo será reduzido a termo e constituirá condição para a conclusão da Reurb, com consequente expedição da CRF.
§3º - O Município através da Comissão de Regularização Fundiária poderá instaurar, de ofício ou mediante provocação, procedimento de mediação de conflitos relacionados à Reurb. Art. 25. Concluída a Reurb, serão incorporadas, automaticamente, ao patrimônio público as vias públicas, as áreas destinadas ao uso comum do povo, os prédios públicos e os equipamentos urbanos, na forma indicada no projeto de regularização fundiária aprovado.
Seção IV
Da decisão sobre a instauração da Reurb
Art. 26. Estando preenchidos os requisitos de que trata o art. 1º e seus parágrafos, desta Lei, a Comissão de Regularização Fundiária decidirá se a ocupação informal é existente e consolidada para fins de aplicação da Reurb, bem como decidirá sobre a oportunidade e conveniência de instauração do procedimento.
Seção V
Da classificação da Reurb
Art. 27. A Reurb será classificada pela Comissão de Regularização Fundiária, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, em uma das seguintes modalidades: I - Reurb de Interesse Social (Reurb-S) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal;
II - Reurb de Interesse Específico (Reurb-E) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais por população não qualificada na hipótese de que trata o inciso I deste artigo;
§1º - A classificação da Reurb visa à identificação dos responsáveis pela elaboração e custeio das etapas do processo de regularização fundiária, implantação ou adequação das obras de infraestrutura essencial e ao reconhecimento do direito à gratuidade das custas e emolumentos notariais e registrais em favor daqueles a quem for atribuído o domínio das unidades imobiliárias regularizadas, nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 e no que tange a despesas Lei 14118/2021.
§2º - Para os efeitos desta Lei, serão considerados de baixa renda aqueles ocupantes que se enquadrem em uma das seguintes hipóteses:
I - renda familiar mensal global de até 1,5 salário mínimo vigente no País;
§3º - A inércia do Município implica a automática fixação da modalidade de classificação da Reurb indicada pelo legitimado, em seu requerimento ou ato posterior, bem como o prosseguimento do procedimento administrativo da Reurb, sem prejuízo de futura revisão dessa classificação pelo Município, mediante estudo técnico que a justifique.
Art. 28. Para fins de classificação da Reurb, será elaborado parecer técnico-social da ocupação informal consolidada que incluirá a listagem dos ocupantes e a respectiva renda média familiar.
Art. 29. Para a classificação da Reurb poderão ser observadas também as seguintes características da ocupação informal consolidada:
I - histórico da formação da ocupação;
II - tipologia predominante das construções.
Art. 30. Fica dispensada a classificação da Reurb pelo Município de Salitre quando a regularização é operada sobre área de titularidade privada e o legitimado classificá-la na modalidade Reurb-E.
Art. 31. Independentemente da classificação da Reurb da ocupação informal, o Município poderá classificar de forma diversa unidades imobiliárias autônomas residenciais ou não residenciais integrantes do núcleo urbano informal, quando as características dessa unidade autônoma não forem compatíveis com a classificação dada à ocupação informal, observado o que dispõe o art. 39, desta Lei, referente aos requisitos para averbação do auto de demarcação urbanística.
Parágrafo único – Aplica-se o disposto neste artigo ao beneficiário da Reurb que esteja nas seguintes condições:
I - seja concessionário, foreiro ou proprietário de imóvel urbano ou rural;
II - já tenha sido contemplado com imóvel urbano regularizado no âmbito de uma Reurb, ainda que situado em núcleo urbano distinto;
III- esteja usando o lote para fins não residenciais, salvo se o uso dado for atividade econômica de subsistência, na forma regulamentada pelo Município Seção VI Da elaboração do Projeto Básico de Regularização Fundiária Subseção I Da Demarcação Urbanística
Art. 32. A Comissão de Regularização Fundiária com o auxílio do Grupo de Apoio Técnico Operacional Especializado ou, quando for o caso, o legitimado requerente providenciará a demarcação urbanística da áreada Reurb, consistente no levantamento da situação da área a ser regularizada e na caracterização do núcleo urbano informal.
Art. 33. O auto de demarcação urbanística deve ser instruído com os seguintes documentos:
I - planta e memorial descritivo da área a ser regularizada, nos quais constem suas medidas perimetrais, área total, confrontantes, coordenadas georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites, números das matrículas ou transcrições atingidas, indicação dos proprietários identificados e ocorrência de situações de domínio privado com proprietários não identificados em razão de descrições imprecisas dos registros anteriores;
II - planta de sobreposição do imóvel demarcado com a situação da área constante do registro de imóveis.
Paragrafo único - O auto de demarcação deverá estar acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do responsável pelo projeto.
Art. 34. Caso no procedimento de demarcação urbanística sejam identificados titulares de domínio e confrontantes diversos daqueles notificados na forma do art. 34, I, desta Lei, o Município notificará estes titulares de domínio e confrontantes identificados quando da demarcação, utilizando-se o mesmo procedimento previsto naquele artigo. Parágrafo único. Na hipótese de apresentação de impugnação ao procedimento de demarcação urbanística, o processo de regularização será suspenso e o município adotará todos os procedimentos judiciais e extrajudiciais de composição do conflito.
Art. 35. O auto de demarcação urbanística poderá abranger uma parte ou a totalidade de um ou mais imóveis inseridos em uma ou mais das seguintes situações:
I - domínio privado com proprietários não identificados, em razão de descrições imprecisas dos registrosanteriores;
II - domínio privado objeto do devido registro no registro de imóveis competente, ainda que deproprietários distintos; ou
III- domínio público.
Art. 36. A demarcação urbanística não constitui condição para o processamento e a efetivação da Reurb.
Art. 37. Decorrido o prazo sem impugnação ou caso superada a oposição ao procedimento, o auto de demarcação urbanística será submetido à apreciação da Comissão de Regularização Fundiária e, estando conforme os requisitos do art. 21, desta Lei, a comissão o aprovará.
Art. 38. Após a aprovação, o auto de demarcação urbanística será encaminhado ao registro de imóveis e averbado nas matrículas por ele alcançadas, na forma do art. 22, da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Parágrafo único. No requerimento para averbação do auto de demarcação, o legitimado informará:
I - a área total e o perímetro correspondente ao núcleo urbano informal a ser regularizado; II - as matrículas alcançadas pelo auto de demarcação urbanística e, quando possível, a área abrangida em cada uma delas; e
III- a existência de áreas cuja origem não tenha sido identificada em razão de imprecisões dos registros anteriores.
Subseção II
Do Projeto Básico de Regularização Fundiária
Art. 39. A Comissão de Regularização Fundiária com o auxílio técnico do Grupo de Apoio Técnico Operacional Especializado ou o legitimado requerente, quando for o caso, deverá elaborar um projeto de regularização fundiária da ocupação informal a ser regularizada, demarcada na forma da Subseção I, da Seção VI, do Capítulo III, desta Lei, que conterá, no mínimo:
I - levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), que demonstrará as unidades, o sistema viário, as áreas públicas, os acidentes geográficos e os demais elementos caracterizadores do núcleo a ser regularizado;
II - planta do perímetro do núcleo urbano informal com demonstração das matrículas ou transcrições atingidas, quando for possível;
III- projeto urbanístico; IV- memoriais descritivos;
V - indicação da existência de áreas em situação de risco de desastre e áreas de preservação permanente;
VI- indicação da situação ambiental da ocupação;
VII - descrição da infraestrutura urbana já existente.
§1º - O projeto de regularização fundiária deverá considerar as características da ocupação e da área ocupada para definir parâmetros urbanísticos e ambientais específicos, além de identificar os lotes, as vias de circulação e as áreas destinadas a uso público, quando for o caso.
§2º - A exigência de demonstração das construções existentes nas unidades imobiliárias a serem regularizadas estará satisfeita com a indicação no pré-projeto dos tipos de obra eventualmente erguidos nos lotes a serem regularizados.
Art. 40. O projeto urbanístico de regularização fundiária deverá conter, no mínimo, indicação:
I - das áreas ocupadas, do sistema viário e das unidades imobiliárias, existentes ou projetadas;
II - das unidades imobiliárias a serem regularizadas, suas características, área, confrontações, localização, nome do logradouro e número de sua designação cadastral, se houver;
III - quando for o caso, das quadras e suas subdivisões em lotes ou as frações ideais vinculadas à unidade regularizada;
IV - dos logradouros, espaços livres, áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, quando houver;
V - de eventuais áreas já usucapidas;
VI - das medidas de adequação para correção das desconformidades, quando necessárias;
VII - das medidas de adequação da mobilidade, acessibilidade, infraestrutura e relocação de edificações, quando necessárias;
VIII - das obras de infraestrutura essencial, quando necessárias;
IX - de outros requisitos que sejam definidos pelo Município através da Comissão de Regularização Fundiária.
§1º Para fins desta Lei, considera-se infraestrutura essencial os seguintes equipamentos:
I - sistema de abastecimento de água potável, coletivo ou individual mesmo que por carro pipa;
II - sistema de coleta e tratamento do esgotamento sanitário, coletivo ou individual;
III - rede de energia elétrica domiciliar;
IV - soluções de drenagem, quando necessário; e
V - outros equipamentos a serem definidos pelo Município em função das necessidades locais e características regionais.
§2º - A Reurb poderá ser realizada em etapas, abrangendo o núcleo urbano informal de forma total ou parcial.
§3º - As obras de implantação de infraestrutura essencial, de equipamentos comunitários e de melhoria habitacional, bem como sua manutenção, podem ser realizadas antes, durante ou após a conclusão da Reurb.
§4º - O Município através da Comissão de Regularização Fundiária definirá os requisitos para elaboração do projeto de regularização, no que se refere aos desenhos, ao memorial descritivo e ao cronograma físico de obras e serviços a serem realizados, se for o caso.
§5º - A planta e o memorial descritivo deverão ser assinados por profissional legalmente habilitado, dispensada a apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART – no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA – ou de Registro de Responsabilidade Técnica – RRT – no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU –, quando o responsável técnico for servidor ou empregado público.
§6º - Para atendimento ao princípio da especialidade, o oficial do cartório de registro de imóveis adotará o memorial descritivo da gleba apresentado com o projeto de regularização fundiária e deverá averbá-lo na matrícula existente, anteriormente ao registro do projeto, independentemente de provocação, retificação, notificação, unificação ou apuração de disponibilidade ou remanescente.
Seção VII
Do Parecer Técnico-Descritivo sobre o Projeto de Regularização Fundiária
Art. 41. Concluído o Projeto Básico de Regularização Fundiária, a Comissão de Regularização Fundiária terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, conforme a complexidade do projeto, para emissão de parecer técnico-descritivo prévio.
Art. 42. O parecer técnico-descritivo prévio deverá observar se o Projeto Executivo de Regularização Fundiária possui:
I - as indicações técnicas do projeto de regularização fundiária;
II - as desconformidades urbanísticas da ocupação informal objeto de regularização fundiária urbana emrelação a legislação municipal de parcelamento, uso e ocupação do solo;
III - indicação de soluções para questões ambientais, urbanísticas e de reassentamento dos ocupantes,quando for o caso;
IV - indicação da presença de áreas em situação de risco geotécnica, de inundações ou de outros riscosespecificado em lei e áreas de preservação permanente;
V - proposta de medidas de compensação urbanística e ambientais quando necessárias; VI - medidas de adequação para correção das desconformidades urbanísticas, quando necessárias;
VII - medidas de adequação da mobilidade, acessibilidade, infraestrutura e relocação de edificações,quando necessárias;
VIII - indicação de implantação de obras de infraestrutura essencial, quando necessárias, conforme §1º doart. 41, desta Lei;
IX - outros requisitos que sejam definidos pela Comissão de Regularização Fundiária. Parágrafo único. Para fins de indicação da necessidade de implantação de obras de infraestrutura essencial, a Comissão de Regularização Fundiária, através de seu Grupo de Apoio Técnico Operacional Especializado, poderá consultar outros Órgãos da Administração Públicos ou concessionários de serviços públicos com atuação específica em cada categoria de infraestrutura essencial de que trata o parágrafo anterior,na forma de regulamento. Seção VIII Da apresentação do Projeto de Regularização Fundiária Urbana – Reurb
Art. 43. O legitimado requerente ou se for o caso a Comissão de Regularização Fundiária deve providenciar o projeto de regularização fundiária urbana, sendo que, no caso desta última, este será feito pelo seu Grupo de Apoio Técnico Operacional Especializado, com pleno atendimento das indicações do parecer técnico-descritivo de que trata o art. 43 e demais exigências desta Lei.
Art. 44. Não se conformando o legitimado requerente com as exigências e indicações do parecer técnico-descritivo prévio, ou não podendo satisfazê-las, justificará a inconformidade e a impossibilidade por escrito, indicando soluções alternativas, se for o caso.
Art. 45. O projeto de regularização fundiária conterá, além dos requisitos previstos nos arts. 40 e 41, desta Lei:
I - estudo técnico para situação de risco, quando for o caso;
II - estudo técnico ambiental, quando for o caso;
III - cronograma físico de serviços e implantação de obras de infraestrutura essencial, compensações urbanísticas, ambientais e outras, quando houver;
IV - termo de compromisso a ser assinado pelos responsáveis, públicos ou privados, pelo cumprimento do cronograma físico definido no inciso III, deste artigo;
V - a indicação numérica de cada unidade regularizada, quando houver;
VI - a listagem com nomes dos ocupantes aos quais serão transmitidos os imóveis a serem regularizados ea respectiva unidade imobiliária, o instrumento da Reurb utilizado, o estado civil, a profissão, o número de inscrição no cadastro das pessoas físicas do Ministério da Fazenda e do registro geral da cédula de identidade ea filiação, conforme planilha modelo prevista no art. 18, inciso I, desta Lei. Parágrafo único. É condição indispensável à aprovação da Reurb a implantação das medidas indicadas nos estudos técnicos realizados a fim de examinar a possibilidade de eliminação, de correção ou de administração de riscos na parcela por eles afetada, de que trata o inciso I, deste artigo.
Art. 46. O projeto de regularização fundiária deve ser apresentado à Comissão de Regularização Fundiária que é responsável pela análise do projeto que dirá se estão atendidas as indicações do parecer técnico- descritivo, opinará sobre as eventuais justificativas e soluções alternativas, de que trata o art. 45, desta Lei, e dirá sobre a viabilidade técnica e o preenchimento dos requisitos para aprovação da Reurb.
Seção IX
Do Parecer Jurídico
Art. 47. Instruído o processo de regularização fundiária urbana com a análise técnica de que trata o art. 47, desta Lei, o processo será submetido ao Procurador Municipal, membro da Comissão de Regularização Fundiária, para parecer jurídico acerca do preenchimento dos ritos previstos nesta Lei, para posterior aprovação da Comissão de Regularização Fundiária.
Seção X
Da aprovação do processo de Regularização Fundiária Urbana
Art. 48. Após o parecer jurídico, o processo será submetido à Comissão de Regularização Fundiária e, posteriormente, será remetido ao Chefe do Poder Executivo Municipal para decisão final da Reurb.
Parágrafo único - O pronunciamento que decidir a aprovação da Reurb será expresso por meio de Decreto Municipal, e deverá:
I - indicar as intervenções a serem executadas, se for o caso, conforme o projeto de regularização fundiária aprovado;
II - aprovar o projeto de regularização fundiária resultante do processo administrativo de regularização fundiária; e
III- identificar e declarar os ocupantes de cada unidade imobiliária com destinação urbana a ser regularizada, e os respectivos direitos reais.
Seção XI
Da emissão da Certidão de Regularização Fundiária – CRF
Art. 49. A Certidão de Regularização Fundiária - CRF é o ato administrativo material que encerra o processo de regularização fundiária urbana, que acompanhará o projeto aprovado e deverá conter:
I - o decreto de aprovação da Reurb;
II - o nome do núcleo urbano regularizado;
III - a localização; IV - a modalidade da regularização;
V - as responsabilidades das obras e serviços constantes do cronograma;
VI - a indicação numérica de cada unidade regularizada, quando houver;
VII - a listagem com nomes dos ocupantes que houverem adquirido a respectiva unidade, por qualquer título, bem como o estado civil, a profissão, o número de inscrição no cadastro das pessoas físicas doMinistério da Fazenda e do registro geral da cédula de identidade e a filiação.
Art. 50. Não serão exigidos reconhecimentos de firma nos documentos que compõem a CRF ou o termo individual de legitimação fundiária quando apresentado pelo Município ou entes da Administração Indireta.
Art. 51. O registro da CRF dispensa a comprovação do pagamento de tributos ou penalidades tributárias de responsabilidade dos legitimados.
Art. 52. As unidades desocupadas e não comercializadas alcançadas pela Reurb terão as suas matrículas abertas em nome do titular originário do domínio da área.
Art. 53. As unidades não edificadas que tenham sido comercializadas a qualquer título terão suas matrículas abertas em nome do adquirente, conforme procedimento previsto nos arts. 84 e 99, da Lei Federal nº 13.465/2017.
Art. 54. Quando o núcleo urbano regularizado abranger mais de uma matrícula, o oficial do registro de imóveis abrirá nova matrícula para a área objeto de regularização, destacando a área abrangida na matrícula de origem, dispensada a apuração de remanescentes.
Art. 55. Na hipótese de a Reurb abranger imóveis situados em mais de uma circunscrição imobiliária, o procedimento será efetuado perante cada um dos oficiais dos cartórios de registro de imóveis.
Art. 56. Quando os imóveis regularizados estiverem situados na divisa das circunscrições imobiliárias, as novas matrículas das unidades imobiliárias serão de competência do oficial do cartório de registro de imóveis em cuja circunscrição estiver situada a maior porção da unidade imobiliária regularizada.
Art. 57. Os procedimentos de registro da Certidão de Regularização Fundiária - CRF e do Projeto de Regularização Fundiária deverão seguir a regulamentação prevista na legislação federal vigente.
CAPÍTULO IV
DO REGISTRO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
Art. 58. O registro da CRF e do projeto de regularização fundiária aprovado será requerido por um dos legitimados diretamente ao oficial do cartório de registro de imóveis da situação do imóvel e obedecerá ao disposto nos arts. 13, 17, parágrafo único, e no Capítulo IV, do Título II, todos da Lei Federal nº 13.465, de 11.07.2017. Parágrafo único. Após aprovado, o processo deverá ser encaminhado à Secretaria Municipal de Planejamento do Município de Salitre - CE, para inclusão prévia das unidades imobiliárias no cadastro imobiliários, que se tornará definitiva depois de juntadas por parte do legitimado as matrículas a serem criadas.
CAPÍTULO VI
Seção I
Disposições especiais para processos de Reurb-E
Art. 59. Na Reurb-E, promovida sobre bem público, a aquisição de direitos reais pelo particular ficará condicionada ao pagamento do justo valor da unidade imobiliária regularizada, a ser apurado na forma estabelecida em ato do Poder Executivo Municipal titular do domínio, sem considerar o valor das acessões e benfeitorias do ocupante e a valorização decorrente da implantação dessas acessões e benfeitorias.
§1º - Enquanto não efetuado o pagamento pela unidade imobiliária regularizada, na matrícula aberta para a unidade, permanecerá constando a propriedade do Ente Público, podendo o Ente Público cobrar uma remuneração pela ocupação, na forma de lei específica, ou reivindicar o imóvel, na forma da lei civil.
§2º - Aplica-se o disposto neste artigo às unidades imobiliárias autônomas classificados como Reurb-E na hipótese do art. 32, desta Lei.
Art. 60. Na Reurb-E, o município deverá definir, por ocasião da aprovação dos projetos de regularização fundiária, nos limites da legislação de regência, os responsáveis pela:
I - implantação dos sistemas viários;
II - implantação da infraestrutura essencial e dos equipamentos públicos ou comunitários, quando for ocaso; e
III - implementação das medidas de mitigação e compensação urbanística e ambiental, e dos estudostécnicos, quando for o caso.
§1º As responsabilidades de que trata o caput deste artigo serão atribuídas aos beneficiários da Reurb-E,salvo a hipótese do art. 17, § 2º, desta Lei.
§2º Os responsáveis pela adoção de medidas de mitigação e compensação urbanística e ambiental deverão celebrar termo de compromisso com as autoridades competentes como condição de aprovação da Reurb-E.
Seção II
Da legitimação fundiária
Art. 61. A legitimação fundiária constitui forma originária de aquisição do direito real de propriedade, conferido por ato do Poder Público, exclusivamente no âmbito da Reurb, àquele que detiver em área pública ou possuir em área privada, como sua, unidade imobiliária com destinação urbana, integrante de núcleo urbano informal consolidado existente em 22 de dezembro de 2016.
§1º Apenas na Reurb-S, a legitimação fundiária será concedida ao beneficiário, desde que atendidas asseguintes condições:
I - o beneficiário não seja concessionário, foreiro ou proprietário de imóvel urbano ou rural;
II - o beneficiário não tenha sido contemplado com legitimação de posse ou fundiária de imóvel urbanocom a mesma finalidade, ainda que situado em núcleo urbano distinto; e III - em caso de imóvel urbano com finalidade não residencial, seja reconhecido pelo Poder Público ointeresse público de sua ocupação.
§2º Deverão ser transportadas as inscrições, as indisponibilidades ou os gravames existentes no registro da área maior originária para as matrículas das unidades imobiliárias que não houverem sido adquiridas por legitimação fundiária.
§3º Na Reurb-S de imóveis públicos do Município, e as suas entidades vinculadas, quando titulares do domínio, ficam autorizados a reconhecer o direito de propriedade aos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado por meio da legitimação fundiária. §4º Poderá o Poder Público atribuir domínio adquirido por legitimação fundiária aos ocupantes que não tenham constado da listagem inicial, mediante cadastramento complementar, sem prejuízo dos direitos dequem haja constado na listagem inicial.
Art. 62. O título de legitimação fundiária poderá ser cancelado pelo Poder Público emitente quando constatado que as condições estipuladas nesta Lei deixaram de ser satisfeitas, sem que seja devida qualquer indenização àquele que irregularmente se beneficiou do instrumento.
Art. 63. A legitimação fundiária somente poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais comprovadamente existentes, na forma da Lei, até 22 de dezembro de 2016.
Art. 64. Por meio da Legitimação Fundiária, o beneficiário adquire a unidade imobiliária com destinação urbana livre e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições, eventualmente existentes em sua matrícula de origem, exceto quando disserem respeito ao próprio legitimado.
Art. 65. A legitimação fundiária se aplica à Reurb-E, desde que respeitados os requisitos para a legitimação fundiária da Reurb-S.
Seção III
Da legitimação de posse
Art. 66. A legitimação de posse, instrumento de uso exclusivo para fins de regularização fundiária, constitui ato do Poder Público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb, com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse, o qual é conversível em direito real de propriedade, na forma da legislação federal vigente. Parágrafo único. A legitimação de posse aplicar-se-á aos ocupantes que já possuírem imóveis urbanos decorrentes de títulos concedidos pelo Poder Público e por ele reconhecido, desde que não estejam matriculados e registrados no cartório de registro de imóveis competente.
Art. 67. Os ocupantes que estiverem há 5 (cinco) anos no imóvel urbano, antes da data da publicação desta Lei, estarão aptos a legitimação fundiária e serão regularizados, mediante pagamento de um valor a ser fixado, a ser estabelecida por norma do Município.
Art. 68. A legitimação de posse somente se aplica em áreas privadas e pode ser transferida por causa mortis ou por ato inter vivos.
Art. 69. Após 5 (cinco) anos, a legitimação de posse será convertida automaticamente em propriedade, não sendo necessário provocação ou prática registral, desde que atendidos os requisitos desta Lei.
Art. 70. A unidade imobiliária com destinação urbana regularizada restará livre e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições, eventualmente existentes em sua matrícula de origem, exceto quando disserem respeito ao próprio beneficiário.
Art. 71. O título de legitimação de posse poderá ser cancelado pelo Poder Público Municipal quando constatado que as condições estipuladas nesta Lei deixaram de ser satisfeitas, sem que seja devida qualquer indenização àquele que irregularmente se beneficiou do instrumento.
Seção IV
Da remição do foro
Art. 72. O Município poderá utilizar o procedimento de remição do foro, com base no levantamento da situação da área a ser regularizada e na caracterização do núcleo urbano informal a ser regularizado. Parágrafo único. O auto de remição do foro deve ser instruído com os seguintes documentos:
I - planta e memorial descritivo da área a ser regularizada, nos quais constem suas medidas perimetrais, área total, confrontantes, coordenadas georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites;
II - certidão do registro do imóvel atualizada.
Art. 73. Apresentado o auto com os documentos necessários, a Comissão de Regularização Fundiária, notificará os confrontantes, pessoalmente ou por via postal, com aviso de recebimento, no endereço que constar na matrícula ou da transcrição, para que estes, querendo, apresentem impugnação, no prazo comum de 30 (trinta) dias.
§1º - Os confrontantes não identificados, ou não encontrados ou que recusarem o recebimento da notificação por via postal, serão notificados por edital, para que, querendo, apresentem impugnação, no prazo comum de30 (trinta) dias.
§2º- O edital de que trata o § 1º, deste artigo, conterá resumo do auto de remição de foro, com a descrição que permita a identificação da área a ser requerida e seu desenho simplificado.
§3º - O edital será publicado, preferencialmente, no Diário Oficial do Município.
§4º - A ausência de manifestação dos indicados neste artigo será interpretada como concordância com oauto de remição do foro.
§5º - A critério do requerente, as medidas de que trata este artigo poderão ser realizadas pelo registro de imóveis do local do núcleo urbano informal a ser regularizado.
§6º - A notificação conterá a advertência de que a ausência de impugnação implicará a perda de eventual direito que o notificado titularize sobre o imóvel objeto da Reurb.
§7º - Ao final do procedimento, será expedida a CRF para fins de registro junto ao Cartório de Registro de Imóvel competente.
CAPÍTULO IX
DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS
Art. 74. Serão regularizados como conjuntos habitacionais os núcleos urbanos informais que tenham sido constituídos para a alienação de unidades já edificadas pelo próprio empreendedor, público ou privado.
§1º - Os conjuntos habitacionais podem ser constituídos de parcelamento do solo com unidades edificadas isoladas, parcelamento do solo com edificações em condomínio, condomínios horizontais ou verticais, ou ambas as modalidades de parcelamento e condomínio.
§2º - As unidades resultantes da regularização de conjuntos habitacionais serão atribuídas aos ocupantes reconhecidos, salvo quando o ente público promotor do programa habitacional demonstrar que, durante o processo de regularização fundiária, há obrigações pendentes, caso em que as unidades imobiliárias regularizadas serão a ele atribuídas.
Art. 75. Para a aprovação e registro dos conjuntos habitacionais que compõem a Reurb ficam dispensadas a apresentação do Habite-se, o qual é substituído pela CRF, e no caso de ReurbS, as respectivas certidões negativas de tributos e contribuições previdenciárias. Parágrafo único. As certidões negativas de tributos e contribuições previdenciárias poderão ser dispensadas caso o requerente do processo de Reurb-E não seja o responsável ou coobrigado pelo recolhimento dos valores.
CAPÍTULO X
DO CONDOMÍNIO URBANO SIMPLES
Art. 76. Quando um mesmo imóvel contiver construções de casas ou cômodos, poderá ser instituído, inclusive para fins de Reurb, condomínio urbano simples, respeitados os parâmetros urbanísticos locais, e serão discriminadas na matrícula, a parte do terreno ocupada pelas edificações, as partes de utilização exclusiva e as áreas que constituem passagem para as vias públicas ou para as unidades entre si. Parágrafo único. O condomínio urbano simples será regido pela legislação federal vigente.
CAPÍTULO X
DA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÃO
Art. 77. Para fins de regularização da edificação situada em unidade imobiliária objeto de Reurb, o Município flexibilizará os parâmetros urbanísticos estabelecidos pela legislação municipal, nos termos do projeto urbanístico aprovado, com vistas a salvaguardar a situação fática preexistente e a harmonia urbana.
Art. 78. Na Reurb-S serão registrados, concomitantemente, o lote ou fração ideal integrante do núcleo urbano informal e a edificação nele existente, podendo a averbação das edificações ser efetivada a partir de mera notícia, a requerimento do interessado, da qual conste a área construída e o número da unidade imobiliária, dispensada a apresentação de habite-se e das certidões negativas de tributos e de contribuições previdenciárias.
§ 1º Faculta-se ao beneficiário da Reurb-S, solicitar individualmente a regularização da edificação após a abertura da matrícula do imóvel e a averbação da edificação.
§ 2º Os imóveis de que trata caput serão isentos do valor total da medida compensatória em favor do Município de Salitre.
§ 3º Para a regularização da edificação pelo beneficiário da Reurb-S, é indispensável a comprovação de que o imóvel possui condições mínimas de habitabilidade e segurança estrutural, por meio de laudo técnico.
§ 4º Na hipótese do § 3º, verificando-se a ausência de condições mínimas de habitabilidade na edificação, os beneficiários da Reurb-S poderão buscar os serviços de assistência técnica gratuita, na forma da Lei Federal nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008, com a finalidade de propor melhorias habitacionais.
Art. 79. Na Reurb-E será regularizado prioritariamente o lote ou fração ideal integrante do núcleo urbano informal, devendo o beneficiário, após a abertura da matrícula da unidade imobiliária, providenciar a regularização da edificação, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
§ 1º A regularização da edificação seguirá o rito procedimental definido em Decreto Municipal, ou em outra norma que o suceder, e observará os parâmetros definidos no Código de Obras.
§ 2º Na hipótese de inobservância do prazo definido no Termo de Compromisso para a regularização da edificação, a Secretaria Municipal de Obras notificará o proprietário, beneficiário da Reurb, para que dê cumprimento ao compromisso firmado no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 80. Não sendo possível a intervenção física para adequação da edificação aos parâmetros urbanísticos flexibilizados para a Reurb-E, será possível a regularização da edificação por meio do pagamento de medida compensatória ao Município de Salitre CE.
§ 1º Serão isentos do pagamento da medida compensatória prevista no caput deste artigo todos os imóveis com uso residencial regularizados através da Reurb, independentemente da renda familiar.
§ 2º Os imóveis destinados à atividade exercida pelo Microempreendedor Individual (MEI) serão dispensados do pagamento de medida compensatória em favor do Município.
§ 3º Os imóveis com uso comercial e/ou prestação de serviço classificados como microempresas ou empresas de pequeno porte de acordo com a Lei Federal Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), em funcionamento, terão redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor total da medida compensatória calculada em favor do Município.
§ 4º Para os imóveis destinados a atividades religiosas, assistenciais ou sociais pertencentes a entidades religiosas, entidades sem fins lucrativos e sociedades cooperativas beneficiárias da Reurb, na forma desta Lei, é facultada como medida compensatória a oferta de serviços gratuitos ou desenvolvimento de projetos alinhados com as diretrizes das políticas sociais e socioambientais do Município.
Art. 81. Nos termos do art. 247-A da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Público, fica dispensado habite-se para a averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda, inclusive para o fim de registro ou averbação decorrente de financiamento à moradia.
CAPÍTULO XI
REGULARIZAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL OU DE PROTEÇÃO DE MANANCIAIS
Art. 82. Constatada a existência de área de preservação permanente, total ou parcialmente, em núcleo urbano informal, a Reurb observará, também, o disposto nos arts. 64, 65 e seguintes da Lei Federal n.º 12.651, de 25 de maio de 2012, hipótese para a qual se torna obrigatória a elaboração de estudos técnicos que justifiquem as melhorias ambientais em relação à situação anterior, inclusive por meio de compensações ambientais, quando for o caso.
Art. 83. Constatada a existência de área de preservação permanente, de unidade de conservação de uso sustentável ou de proteção de mananciais, total ou parcialmente, em núcleo urbano informal, a Reurb observará, também, o disposto nos arts. 64, 65 e seguintes da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, hipótese para a qual se torna obrigatória a elaboração de estudos técnicos que justifiquem as melhorias ambientais em relação à situação anterior, inclusive por meio de compensações ambientais, quando for o caso.
Art. 84. Nas áreas de preservação permanente, de unidade de conservação de uso sustentável ou deproteção de mananciais é obrigatório a elaboração de estudos técnicos, no âmbito da Reurb, que justifiquem as melhorias ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior, inclusive por meio de compensações ambientais, quando for o caso.
Art. 85. Para fins da regularização ambiental ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água, será mantida faixa não edificável com largura mínima de 15 (quinze) metros de cada lado.
Art. 86. Em áreas urbanas tombadas como patrimônio histórico e cultural, a faixa não edificável poderá ser redefinida de maneira a atender aos parâmetros do ato do tombamento.
CAPÍTULO XII
DA COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Art. 87. Fica criada a Comissão de Regularização Fundiária, que deverá propiciar as condições materiais, técnicas, institucionais e legais para a criação e implantação da Política Municipal de Regularização Fundiária, bem como apreciar, acompanhar e dar cumprimento aos preceitos previstos nesta Lei. Parágrafo único. No âmbito da Política de Regularização Fundiária do Município de Salitre, os membros da Comissão de Regularização Fundiária serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 88. A Comissão de Regularização Fundiária será constituída por um representante de cada um dos órgãos/entidades municipais abaixo relacionadas:
I - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
II - Secretaria Municipal de Administração;
III - Controladoria Geral do Município – CGM;
IV - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Recursos Hídricos e Meio Ambiente
V - Secretaria Municipal de Assistência Social Parágrafo único. Poderão participar da Comissão de Regularização Fundiária, a critério de seus dirigentes, representante dos demais órgãos ou entidades pertencentes ao Poder Público Municipal, estadual ou Federal.
Art. 89. A Comissão de Regularização Fundiária, de que trata este Capítulo, será coordenada por membro indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e deverá organizar a primeira reunião para discussão e elaboração do Regimento Interno e Plano de Trabalho.
§1º - A Comissão indicará data e prazo para convocar o Grupo de Apoio Técnico Operacional Especializado, com nomes homologados pelo Prefeito Municipal.
§2º - Os trabalhos a serem realizados pelo Grupo de Apoio Técnico Operacional Especializado consistirá, entre outros, no levantamento de agrimensura e levantamento social, referente aos imóveis e seus moradores que se beneficiarão com a intervenção para regularização fundiária.
§3º - Os imóveis indicados como objeto de intervenção deverão ser analisados pela Comissão, acerca de sua titularidade; desapropriação e/ou doação.
Art. 90. Os órgãos/entidades municipais vinculados ao Poder Executivo Municipal, com representantes na Comissão de Regularização Fundiária, deverão propiciar a alocação ou obtenção dos recursos materiais e humanos, necessários à elaboração das pesquisas, estudos, planos e projetos envolvidos na implementação da Política Municipal de Regularização Fundiária.
CAPÍTULO XIII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 91. As glebas parceladas para fins urbanos, que não possuírem registro, poderão ter a sua situação jurídica regularizada mediante o registro do parcelamento, desde que esteja implantado e integrado à Cidade, podendo, para tanto, se utilizar dos instrumentos previstos nesta Lei, observado o disposto na Lei Federal nº 6.766, de 19.12.1979 (Parcelamento do Solo Urbano).
Art. 92. Os imóveis urbanos privados abandonados, cujos proprietários não possuam a intenção de conservá-lo em seu patrimônio, ficam sujeitos à arrecadação pelo Município na condição de bem vago. Parágrafo único. O imóvel será considerado vago, desde que, durante o período de 5 (cinco) anos, haja ausência de posse e não pagamento dos tributos municipais, comprovados por relatório de vistoria e assegurada a ampla defesa e o contraditório.
Art. 93. Os imóveis arrecadados pelo Município serão destinados, preferencialmente, ao fomento da Reurb-S.
Art. 94. As áreas de propriedade do Poder Público registradas no Registro de Imóveis, que sejam objeto deação judicial versando sobre a sua titularidade, poderão ser objeto da Reurb, desde que celebrado acordo judicial ou extrajudicial, na forma desta Lei, homologado pelo juiz. Parágrafo único - Havendo acordo entre o particular e o Poder Público, a matrícula viciada poderá ser aproveitada, mediante a averbação, ou o registro, conforme o caso, da Reurb havida na respectiva unidade imobiliária.
Art. 95. Na Reurb-S promovida sobre bem público, o registro do projeto de regularização fundiária e a constituição de direito real em nome dos beneficiários poderão ser feitos em ato único, a critério do Poder Público Municipal. Parágrafo único. Nos casos previstos no caput deste artigo, serão encaminhados ao cartório o instrumento indicativo do direito real constituído, a listagem dos ocupantes que serão beneficiados pela Reurb e respectivas qualificações, com indicação das respectivas unidades, ficando dispensadas a apresentação de título cartorial individualizado e as cópias da documentação referente à qualificação de cada beneficiário.
Art. 96. O Município poderá instituir como instrumento de planejamento urbano, Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS, bem como Zonas Especiais de Interesse Específico - ZEIE, no âmbito da política municipal de ordenamento de seu território.
§1º- Para efeitos desta Lei, considera-se ZEIS, a parcela de área urbana instituída pelo Plano Diretor ou definida por outro ato administrativo municipal, destinada preponderantemente à população de baixa renda e sujeita às regras específicas de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
§2º- A ZEIE será considerada para fins de fomento de atividades econômicas que promovam a circulaçãode emprego e renda.
§3º- A Reurb não está condicionada à existência de ZEIS.
Art. 97. Esta Lei será regulamentada, naquilo que couber, por ato do Poder Executivo Municipal, mas a suaeventual lacuna não impedirá o processamento da Reurb, nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 2017 e Lei Federal 14.118 de 2021;
Art. 98. Na aplicação da Reurb, além das normas previstas nesta Lei poderão ser utilizados os demais instrumentos e normas previstas na legislação federal específica vigente.
Art. 99. As normas e os procedimentos estabelecidos nesta Lei poderão ser aplicados aos processos administrativos de regularização fundiária, iniciados pelos entes públicos competentes até a data de publicação desta Lei.
Art. 100. A Reurb pode ser implementada por etapas, abrangendo o núcleo urbano informal de forma total ou parcial.
Art. 101. A execução de eventual cronograma de obras e serviços aprovado no processo de regularização fundiária urbana de uma ocupação informal, quando o executor for o Município de Salitre fica condicionado à previsão orçamentária para as obras e serviços de que trata o § 3º, do art. 41, desta Lei.
Art. 102. Todas as plantas e memoriais descritivos exigidos nesta Lei deverão ser assinados por profissional legalmente habilitado, com a apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), quando este não atender o §5º do art.40.
Art. 103. A Reurb não está condicionada à existência de ZEIS.
Art. 104. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 105. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Salitre, Estado do Ceará, aos 04 (quatro) dias do mês de abril de 2025.
RONDILSON DE ALENCAR RIBEIRO
Prefeito Municipal