Gabinete do Prefeito · 8 de setembro de 2026
DECRETO Nº 0409001, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 0409001, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, COORDENAÇÃO E RESPONSABILIDADES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA ATENDIMENTO ÀS AÇÕES DE CONSTRUÇÃO DO ÍNDICE DE EFETIVIDADE DA GESTÃO MUNICIPAL – IEGM/TCE-CE 2026, ANO-BASE 2025, INSTITUI EQUIPES SETORIAIS DE APOIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALITRE, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO as competências constitucionais e legais atribuídas ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE/CE para o exercício do controle externo e fiscalização da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO o disposto no Ofício Circular nº 41/2026, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE/CE em 14 de agosto de 2026, por meio do qual a Corte de Contas comunicou aos jurisdicionados municipais o início das ações necessárias à construção do Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM/TCE-CE, ano-base 2025, apuração em 2026;
CONSIDERANDO que o IEGM se destina, dentre outros aspectos, ao acompanhamento da aderência da gestão municipal a processos e controles destinados ao aprimoramento das políticas públicas municipais, contemplando as dimensões de Educação, Saúde, Planejamento, Gestão Fiscal, Meio Ambiente, Cidades Protegidas e Governança de Tecnologia da Informação;
CONSIDERANDO que a construção do referido índice ocorrerá mediante preenchimento eletrônico de questionários específicos relacionados a cada uma das dimensões avaliadas;
CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas determinou a indicação, pelo Chefe do Poder Executivo, de servidor vinculado ao órgão de Controle Interno para exercer a interlocução municipal no âmbito do IEGM, incumbindo-lhe distribuir os questionários aos setores responsáveis, acompanhar os respectivos prazos, consolidar as informações e esclarecer eventuais dúvidas junto à Corte de Contas;
CONSIDERANDO que o servidor responsável pela interlocução com o Tribunal de Contas já foi formalmente designado pelo Município, devendo sua atuação ser acompanhada da efetiva participação das Secretarias, órgãos e unidades responsáveis pela produção, validação e comprovação das informações;
CONSIDERANDO que a qualidade do IEGM depende não apenas do preenchimento tempestivo dos questionários, mas especialmente da fidedignidade, consistência, integridade, rastreabilidade e comprovação documental das informações declaradas;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer responsabilidades, fluxos de trabalho e mecanismos de acompanhamento que assegurem o cumprimento integral e tempestivo das demandas formuladas pelo TCE/CE;
CONSIDERANDO, finalmente, que falhas, omissões, inconsistências, ausência de documentação comprobatória ou descumprimento dos prazos poderão comprometer a adequada avaliação da gestão municipal e ocasionar repercussões administrativas e de controle para o Município e seus responsáveis;
DECRETA:
Art. 1º. Fica determinado aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal o integral, prioritário e tempestivo atendimento às solicitações, questionários, levantamentos, diligências e demais providências necessárias à construção do Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM/TCE-CE 2026, ano-base 2025, nos termos das orientações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
Art. 2º. As atividades municipais relativas ao IEGM compreenderão especialmente as seguintes dimensões:
I – Educação;
II – Saúde;
III – Planejamento;
IV – Gestão Fiscal;
V – Meio Ambiente;
VI – Cidades Protegidas;
VII – Governança de Tecnologia da Informação.
Parágrafo único. A participação dos órgãos municipais não ficará limitada às unidades diretamente relacionadas às dimensões previstas neste artigo, devendo qualquer Secretaria, órgão, setor ou agente público prestar as informações, documentos ou colaboração necessários sempre que solicitado.
Art. 3º. O servidor vinculado ao órgão de Controle Interno já designado em ato próprio exercerá a função de Interlocutor Municipal do IEGM junto ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, sem prejuízo das competências ordinárias do órgão de Controle Interno.
Art. 4º. Compete ao Interlocutor Municipal do IEGM:
I – manter interlocução institucional com o TCE/CE;
II – receber e distribuir os questionários e demais orientações às respectivas áreas responsáveis;
III – identificar os órgãos e setores municipais responsáveis pelas informações solicitadas;
IV – estabelecer, em articulação com as equipes setoriais, cronograma interno de trabalho;
V – acompanhar continuamente o preenchimento dos questionários;
VI – controlar os prazos estabelecidos pelo Tribunal e os prazos internos fixados para cada unidade, através deste decreto.
VII – orientar as equipes setoriais quanto aos procedimentos necessários;
VIII – acompanhar a obtenção dos documentos comprobatórios;
IX – identificar pendências, inconsistências, omissões ou informações que demandem esclarecimento;
X – solicitar às unidades responsáveis a correção ou complementação das informações;
XI – consolidar as informações produzidas pelas áreas competentes;
XII – encaminhar dúvidas técnicas ao Tribunal de Contas quando necessário;
XIII – manter registro das solicitações, respostas, documentos e providências adotadas;
XIV – informar tempestivamente ao Chefe do Poder Executivo e ao dirigente do órgão de Controle Interno a ocorrência de atraso, omissão, recusa injustificada ou situação capaz de comprometer o atendimento às determinações do Tribunal.
Art. 5º. Cada Secretaria Municipal ou órgão diretamente relacionado às dimensões do IEGM deverá constituir Equipe Setorial do IEGM, composta preferencialmente por, no mínimo, 02 (dois) servidores que detenham conhecimento das políticas, processos, sistemas e informações relacionados à respectiva área.
§ 1º. A indicação dos integrantes deverá ser formalizada pelo titular de cada Secretaria ou órgão e encaminhada ao Interlocutor Municipal do IEGM no prazo de 02 dias da publicação deste Decreto.
§ 2º. Deverá ser indicado, dentre os integrantes, um Responsável Setorial, que atuará como contato direto da respectiva unidade com o Interlocutor Municipal.
§ 3º. A designação da Equipe Setorial não afasta a responsabilidade do titular da Secretaria ou órgão quanto à disponibilização tempestiva e adequada das informações de sua competência.
Art. 6º. Compete às Equipes Setoriais:
I – analisar integralmente os questionários correspondentes à sua área;
II – identificar os setores responsáveis pela produção das informações;
III – promover o levantamento dos dados;
IV – localizar e organizar a documentação comprobatória;
V – verificar a consistência das respostas;
VI – preencher ou subsidiar o preenchimento dos questionários;
VII – cumprir rigorosamente os prazos internos estabelecidos;
VIII – atender tempestivamente às solicitações de complementação;
IX – comunicar imediatamente qualquer dificuldade capaz de comprometer o cumprimento dos prazos; e
X – manter organizada a memória documental das informações fornecidas.
Art. 7º. As respostas aos questionários deverão possuir suporte documental, administrativo ou sistêmico suficiente para demonstrar sua veracidade, sempre que a natureza da informação assim exigir.
§ 1º. É vedado o fornecimento deliberado de informação sem respaldo nos registros oficiais ou incompatível com a realidade administrativa conhecida pela unidade responsável.
§ 2º. Quando determinada resposta depender de avaliação técnica ou interpretação específica, a situação deverá ser submetida previamente ao responsável setorial e, quando necessário, ao Interlocutor Municipal.
§ 3º. Os documentos utilizados como evidência deverão ser organizados de forma que permitam sua posterior identificação e recuperação.
Art. 8º. Os titulares das Secretarias e órgãos municipais deverão assegurar às respectivas equipes:
I – acesso aos sistemas;
II – processos administrativos;
III – bancos de dados;
IV – relatórios;
V – documentos físicos ou eletrônicos;
VI – informações gerenciais; e
VII – demais elementos necessários ao cumprimento das atividades.
Art. 9º. As solicitações formuladas pelo Interlocutor Municipal às Secretarias, órgãos, setores e equipes setoriais no âmbito do IEGM terão caráter prioritário, observado o prazo nelas estabelecido.
Parágrafo único. Os prazos internos deverão ser fixados, sempre que possível, com antecedência suficiente em relação ao prazo final estabelecido pelo TCE/CE, permitindo a conferência, consolidação, correção de inconsistências e eventual complementação das informações.
Art. 10. A responsabilidade pela produção e fidedignidade da informação permanecerá vinculada à unidade administrativa competente pela respectiva matéria, não se transferindo ao Interlocutor Municipal pelo simples fato de este receber, consolidar ou encaminhar as informações.
Parágrafo único. O Interlocutor Municipal exercerá funções de coordenação, acompanhamento, consolidação e comunicação, não substituindo os órgãos técnicos na produção, certificação ou validação de informações próprias de suas áreas de competência.
Art. 11. Os Secretários Municipais e demais dirigentes deverão acompanhar diretamente o desenvolvimento dos trabalhos no âmbito de suas unidades, adotando as providências necessárias para prevenir atrasos, omissões e inconsistências.
Art. 12. A impossibilidade de atendimento de determinada solicitação no prazo estabelecido deverá ser comunicada antes do seu vencimento, mediante justificativa circunstanciada, acompanhada das providências adotadas para solução da pendência.
Parágrafo único. A comunicação prevista no caput não implicará prorrogação automática do prazo.
Art. 13. A omissão injustificada, recusa de fornecimento de informações, descumprimento reiterado de prazos ou fornecimento consciente de informação inconsistente deverá ser formalmente comunicado ao Chefe do Poder Executivo para conhecimento e adoção das providências administrativas cabíveis, assegurados, quando aplicáveis, o contraditório e a ampla defesa.
Art. 14. O órgão de Controle Interno poderá promover reuniões de acompanhamento, expedir orientações, estabelecer controles internos de prazo e solicitar relatórios de andamento às equipes setoriais, sem prejuízo das competências próprias de cada Secretaria.
Art. 15. Concluída a etapa de preenchimento, deverá ser mantido arquivo organizado da memória do IEGM 2026/2025, contendo, sempre que aplicável:
I – questionários;
II – respostas fornecidas;
III – documentos comprobatórios;
IV – comunicações internas;
V – esclarecimentos prestados;
VI – registros de validação pelas áreas responsáveis; e
VII – comprovantes de transmissão ou conclusão das etapas.
Parágrafo único. A documentação deverá permanecer disponível para eventual fiscalização, validação ou diligência posterior do TCE/CE.
Art. 16. As secretarias municipais deverão concluir o preenchimento dos questionários e colocar os links atualizados à disposição da Controladoria Geral do Município, até o dia 23/09/2026.
Art. 17. Os casos omissos e as questões operacionais necessárias ao cumprimento deste Decreto serão dirimidos pelo órgão de Controle Interno, em articulação com as unidades técnicas competentes e, quando necessário, mediante consulta ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Salitre, Estado do Ceará, aos 04 de setembro de 2026.
ANTÔNIO RONALDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal