Gabinete do Prefeito · 16 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 502, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 502, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS JOVENS CAMPONESES DA CHAPADA DO ALEGRE (ACJC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RONDILSON DE ALENCAR RIBEIRO, Prefeito Municipal de Salitre-CE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária dos Jovens Camponeses da Chapada do Alegre (ACJC), instituição civil de direito privado, de caráter social, sem fins lucrativos, com sede e foro neste Município.
Art. 2º. A entidade distinguida, salvo motivo justo, deverá apresentar anualmente até o dia 30 de abril, ao órgão competente do Governo Municipal, relatório de suas atividades realizadas e desenvolvidas no ano anterior, bem como publicar o balanço financeiro referente ao mesmo período.
Art. 3º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I – deixar de cumprir as exigências do art. 2º desta Lei;
II – substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;
III – alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação no registro público, não comunicar a ocorrência aos órgãos competentes ao Municipio de Salitre.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Salitre-CE, aos 15 (quinze) dias do mês de setembro de 2025.
RONDILSON DE ALENCAR RIBEIRO
Prefeito Municipal