Gabinete do Prefeito · 23 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 540, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 540, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
ALTERA A NOMENCLATURA DO CARGO PÚBLICO DE MOTORISTA PARA CONDUTOR DE AMBULÂNCIA NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 001/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALITRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a nomenclatura de Motorista , provimento efetivo, criado pela Lei Municipal nº 001/2003, atualmente lotados na Secretaria Municipal de Saúde e designados para a condução de veículos de socorro e emergência, que passam a denominar-se "Condutor de Ambulância".
Parágrafo único. A alteração de que trata o caput deste artigo restringe-se exclusivamente à nomenclatura e à especialização da função, mantendo-se o mesmo nível de escolaridade para ingresso, a mesma natureza do vínculo e o mesmo regime jurídico dos servidores afetados.
Art. 2º. O exercício das atribuições do cargo de Condutor de Ambulância fica condicionado ao preenchimento integral dos requisitos estabelecidos pelo Art. 145-A da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), devendo o servidor comprovar perante o órgão de recursos humanos:
I – Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
II – Habilitação ativa nas categorias "D" ou "E";
III – Não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias, nos últimos 12 (doze) meses;
IV – Certificado de conclusão e aprovação em curso especializado de condutor de veículo de emergência, nos termos normatizados pelo CONTRAN.
Art. 3º. Fica estabelecida a jornada de 24 horas de trabalho, com 72 horas de descanso subsequente para o cargo de condutor de ambulância.
Art. 4º. As atribuições básicas do cargo de Condutor de Ambulância compreendem a condução de veículos terrestres de urgência e emergência médica, zelo pela segurança dos pacientes e da equipe de saúde durante o transporte, auxílio na imobilização de vítimas quando necessário, manutenção preventiva básica do veículo e demais atividades correlatas à função de socorro.
Art. 5º. A alteração nominal promovida por esta Lei não enseja aumento automático de vencimentos.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Salitre-CE, aos 21 (vinte e um ) de setembro de 2026.
ANTÔNIO RONALDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal