SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de outubro de 2023
LEI Nº 454, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 454, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL VIGENTE ORÇAMENTO, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALITRE, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que o cargo lhe confere o art. 103, inciso IV, da Lei Orgânica do Munícipio;
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao vigente orçamento geral do Município, o crédito adicional especial até o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado a atender despesas não consignadas no orçamento em execução com a Construção da Sala de RX [Raio-X] no Hospital de Pequeno Porte São Francisco na sede do Município.
Parágrafo Único - O crédito a que se refere este artigo será aditado ao Orçamento em execução nas seguintes rubricas:
09 - SECRETARIA DE SAÚDE
09.01 - SECRETARIA DE SAÚDE
10 - SAÚDE
301 - ATENÇÃO BÁSICA
0171 - Programa de Ações Básicas de Saúde
0901.10.301.0171.1.032 - Construção da Sala de RX [Raio-X] no Hospital de Pequeno Porte São Francisco
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações .................. R$ 150.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do presente crédito, serão obtidos na forma do artigo 43, § 1°, incisos I, II e III, da Lei Federal n°. 4.320/64, de 17 de março de 1964, que serão demonstrados através do Decreto de abertura do respectivo crédito.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Salitre - Ceará, aos 24 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três [2023].
DORGIVAL PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal