SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de fevereiro de 2021
ATUALIZA MONETARIAMENTE A UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO – UFRM, ATUALIZA A BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ATUALIZA MONETARIAMENTE A UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO – UFRM, ATUALIZA A BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALITRE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
DECRETA:
Art. 1º - A unidade Fiscal de Referência Municipal de Salitre – UFRM, será reajustada em 10,17% (dez vírgula dezessete por cento), corrigida pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, passando de R$ 2,90 (dois reais e noventa centavos) para R$ 3,19 (três reais e dezenove centavos), nos termos do Art. 529 da Lei nº 304/2017, de 20 de dezembro de 2017.
Art. 2º - A base de cálculos dos tributos e as tabelas constantes do Código Tributário do Município, que tenham como base de cálculos a UFRM e os valores dos impostos expressos em real, assim como os preços públicos cobrados pelo Município, serão corrigidos no mesmo percentual do artigo 1º deste Decreto.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2021.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SALITRE, em 08 de fevereiro de 2021.
DORGIVAL PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal